DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021800044 44 Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 877, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.001073/2024-72, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade CLASP, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos da América, a funcionar no Brasil. Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da autorização. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 1.070, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/127189 - D P F/ J P N / R O, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INVISEG RONDONIA SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 10.226.121/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar em Rondônia com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 332/2025 (CNPJ nº 10.226.121/0001-00) e nº 3654/2024 (CNPJ nº 10.226.121/0002-90). CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.071, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/133187 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO , CNPJ nº 92.685.833/0001-51, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 40 (quarenta) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.072, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/133581 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ALPHA SECURE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.157.389/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3679/2024, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.073, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/138084 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa IBL TRANSPORTE DE VALORES S/A., CNPJ nº 26.729.300/0007-95, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 324/2025, expedido pelo DREX / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.077, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/1888 - DPF/IPN/MG, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa WKM SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 57.070.925/0001-26, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança nº 322/2025, expedido pelo DRE X / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 1.081, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/6136 - DPF/MBA/PA, resolve: CONCEDER autorização à empresa MALIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 47.886.876/0001-40, sediada no Pará, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Espingarda de repetição calibre 12 25 (vinte e cinco) Munições calibre 12 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS H Í D R I CO S ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Nº 404 - Revogar a outorga emitida a ANDRE AUGUSTO CORSO, por meio da Outorga ANA nº 1215, de 12 de julho de 2021, publicada no DOU em 14 de julho de 2021, Seção 1, página 15, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 405 - Revogar a outorga emitida a NELSON FERNANDO PADOVANI, por meio da Outorga ANA nº 504, de 23 de março de 2021, publicada no DOU em 25 de março de 2021, Seção 1, página 15, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 406 - Revogar a outorga emitida a ALCIR ANTONIO CORSO, por meio da Outorga ANA nº 1715, de 7 de novembro de 2018, publicada no DOU em 09 de novembro de 2018, Seção 1, página 105, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 407 - Revogar a outorga emitida a ALCIONE SANTOS VIANA, por meio da Resolução ANA nº 68, de 1 de fevereiro de 2016, publicada no DOU em 16 de fevereiro de 2016, Seção 1, página 36, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 408 - Revogar a outorga emitida a MILTON ANTONIO LEITE, por meio da Outorga ANA nº 1454, de 11 de agosto de 2021, publicada no DOU em 13 de agosto de 2021, Seção 1, página 153, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 409 - Revogar a outorga emitida a ALCIR ANTONIO CORSO, por meio da Outorga ANA nº 1717, de 7 novembro de 2018, publicada no DOU em 9 novembro de 2018, Seção 1, página 105, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 410 - Revogar a outorga emitida a RENAN MONTALVAO COSTA, por meio da Outorga ANA nº 1666, de 30 de agosto de 2021, publicada no DOU em 2 de setembro de 2021, Seção 1, página 23, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 411 - Revogar a outorga emitida a MILTON ANTONIO LEITE, por meio da Outorga ANA nº 1455, de 11 de agosto de 2021, publicada no DOU em 13 de agosto de 2021, Seção 1, página 153, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 412 - Revogar a outorga emitida a ALTIVO ALTINO FERREIRA, por meio da Outorga ANA nº 2.418, de 14 de dezembro de 2021, publicada no DOU em 17 de dezembro de 2021, Seção 1, página 50, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 415 - Revogar a outorga emitida a BRAZ AVELINO RODRIGUES, por meio da Outorga ANA nº 1924, de 21 de novembro de 2018, publicada no DOU em 23 de novembro de 2018, Seção 1, página 302, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). Nº 419 - Revogar a outorga emitida a ARTUR ANTONIO CORSO, por meio da Outorga ANA nº 2495, de 10 de dezembro de 2020, publicada no DOU em 14 de dezembro de 2020, Seção 1, página 21, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos). O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 413 - ANA BEATRIZ DE ALMEIDA SIGNO, Rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, aquicultura. Nº 414 - ANA BEATRIZ DE ALMEIDA SIGNO, Rio São Manuel ou Teles Pires, município de Sorriso/MT, aquicultura. Nº 416 - JONES FRANCISCO CABRAL DA SILVA, Açude Belo Jardim, município de Belo Jardim/PE, aquicultura. Nº 417 - PISCICULTURA NOVA VEREDA LTDA, 3E PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e CARLOS JUNIOR DE FARIA RIBEIRO, UHE Três Marias, município de Morada Nova de Minas/MG, aquicultura. Nº 418 - União, por intermédio do MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, Rio Mucuri, município de Mucuri/BA, outras. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS