DOMCE 19/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3655

www.diariomunicipal.com.br/aprece 107

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 - PE, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FRECHEIRINHA/CE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, com a abertura das propostas e disputa prevista para ás 10h30min do dia 03 de Março de 2025, (Horário de Brasília) horas. Fica ADIADO a abertura das propostas e disputa para as 10h30min do dia 10 de março de 2025, (Horário de Brasília) horas, motivado por razões de ORDEM ADMINISTRATIVA. Maiores informações pelo e-mail: [email protected]. Frecheirinha/CE, 19 de fevereiro de 2025.
Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:133ABEFA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE – AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO. O Setor de Licitações do município de Frecheirinha- CE, localizada na Av. João Pereira, nº 855 - Bairro Centro, Frecheirinha-CE, torna público o ADIAMENTO DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1402.01/2025 - SETAS, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL JUNTO A GESTÃO DO SUAS, CONSELHOS E FUNDO MUNICIPAL, GESTÃO MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social – SETAS, do município de Frecheirinha-CE, com a abertura das propostas e disputa prevista para ás 10h30min do dia 04 de Março de 2025, (Horário de Brasília) horas. Fica ADIADO a abertura das propostas e disputa para as 10h30min do dia 07 de março de 2025, (Horário de Brasília) horas, motivado por razões de ORDEM ADMINISTRATIVA. Maiores informações pelo e-mail: [email protected]. Frecheirinha/CE, 19 de fevereiro de 2025. Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador:5DEB0879

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE LICITAÇÃO O agente de contratação da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico que será realizada no dia 13 de março de 2025 às 09h:30min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 02.SME-PE/2025 com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE (CARROS, VAN E ÔNIBUS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE, conforme especificações no edital. O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. Groaíras - Ce. 18 de Fevereiro de 2025.

IAGO CAVALCANTE MEDEIRO – Pregoeiro. Publicado por: Iago Cavalcante Medeiro Código Identificador:76EABDF7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE LICITAÇÃO O agente de contratação da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico que será realizada no dia 12 de março de 2025 às 09h:30min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 03.DIV-PE/2025 com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEICULOS DIVERSOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - CE, conforme especificações no edital. O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. Groaíras - Ce. 18 de Fevereiro de 2025.

IAGO CAVALCANTE MEDEIRO – Pregoeiro. Publicado por: Iago Cavalcante Medeiro Código Identificador:7A42AE05

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 959/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE (CAMINHÕES, ÔNIBUS, CARRETAS E SIMILARES) PELA RUA PROFESSOR MALAQUIAS, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO CONHECIDO COMO ALTO DA TIETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibido o tráfego de veículos de grande porte (caminhões, ônibus, carretas e similares) e máquinas pesadas pela Rua Professor Malaquias, especificamente no trecho conhecido como Alto da Tieta.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se veículos de grande porte aqueles que possuem peso bruto total (PBT) superior a 3,5 toneladas, incluindo caminhões, ônibus, carretas e similares.

Art. 3º. Excetuam-se da proibição estabelecida no art. 1º, os veículos destinados à prestação de serviços essenciais, como coleta de lixo, ambulâncias e viaturas de emergência.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal instalará a devida sinalização indicando a restrição de tráfego e providenciará a fiscalização da via, podendo firmar convênios com órgãos de Trânsito para garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).