DOMCE 19/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3655

www.diariomunicipal.com.br/aprece 106

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:25E0B76D

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL. CONTRATO N.º 2025.01.09-01. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2024.12.16.1. CONTRATANTE: Município de Farias Brito, através do Fundo Municipal de Saúde. CONTRATADA: LANEMED HOSPITALAR LTDA. – ME. Objeto: Extinção unilateral do Contrato n.º 2025.01.09-01, firmado entre as partes em 09 de janeiro de 2025, cujo objeto é a contratação para o fornecimento de medicamentos destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE. Fundamento Legal: Inciso I do art. 137 e inciso I do art. 138 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Signatário: Maria Marcleide do Nascimento – Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de Saúde. Data de Assinatura: 18 de fevereiro de 2025. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:DD0CD26E

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2025.01.30.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais odontológicos e médico hospitalares destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) MEDMAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ n.º 13.576.534/0001-02, classificada no LOTE 01, com valor global de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) e LOTE 05, com valor global de R$ 4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta centavos), e LANEMED HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ n.º 28.325.730/0001-81, classificada no LOTE 02, com valor global de R$ 94.128,73 (noventa e quatro mil cento e vinte e oito reais e setenta e três centavos), LOTE 03, com valor global de R$ 54.755,80 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) e LOTE 04, com valor global de R$ 47.590,97 (quarenta e sete mil quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos), de conformidade com a ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Maria Marcleide do Nascimento - Ordenador(a) de Despesas do Fundo Municipal de Saúde. Data da Adjudicação e Homologação: 17 de fevereiro de 2025.
Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:1C1390B4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1097/2024, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera com reajuste de 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei nº 1023/2024, de 12 de março de 2024, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1o. Esta Lei altera com reajuste de 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei de nº 1023/2024, de 12 de março de 2024, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim. Art. 2º. Ficam reajustados em 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento), os valores constantes do anexo V da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação vigente, que estabelece a tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de vinte (20) horas, de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 3º. Altera-se o Anexo VII, integrante do art. 10 da Lei Municipal nº 265/2006, inserido pela Lei Municipal nº 590/2016, com reajuste 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento), na tabela vencimental dos professores do Município de Fortim, para uma jornada semanal de quarenta (40) horas, de acordo com o Anexo Único. Parágrafo único. Os anexos V e VI da Lei Municipal nº 265/2006, de 30/06/2006, com suas alterações legais vigentes, de que trata os artigos 2º e 3º desta Lei, passam a vigorar com os valores fixados de conformidade com as tabelas vencimentais constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art. 4º. O pagamento do reajuste de que trata esta Lei do mês de janeiro será pago juntamente com a folha do mês de fevereiro de 2025. Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 01 de janeiro de 2025. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de fevereiro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

(A Lei Municipal nº 1097/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br) Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:B598C561

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 1302.01/2025 - SMAF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 1302.01/2025 - SMAF - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3001.01/2025 - SMAF; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Administração e Finanças; OBJETO: Contratação de serviços para elaboração e confecção da DIRF - Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte 2025 - Ano Calendário 2024, com seus respectivos comprovantes de rendimentos e suas devidas retificações, junto à Secretaria de Administração e Finanças deste Município. CONTRATADO: V R DA ROCHA FREITAS CONTABILIDADE - ME, inscrita no CNPJ n° 23.963.545/0001-07; VALOR GLOBAL: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2025; SECRETÁRIO MUNICIPAL: JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR - Secretário de Administração e Finanças. Fortim/CE, 18 de fevereiro de 2025.
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador:DC3AA4D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE – AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO. O Setor de Licitações do município de Frecheirinha- CE, localizada na Av. João Pereira, nº 855 - Bairro Centro, Frecheirinha-CE, torna público o ADIAMENTO DO EDITAL DE