DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE MEDINA, CNPJ: 18.414.607/0001-83, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MEDINA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Evaldo Lucio Peixoto Sena, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE MEDINA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU, CNPJ: 18.414.599/000175, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Geraldo Duarte de Sousa, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE CAPARAO, CNPJ: 18.114.249/0001-93, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CAPARAO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Diogenis da Silva Miranda, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CAPARAO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE IPANEMA, CNPJ: 18.334.292/0001-64, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE IPANEMA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Julio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE IPANEMA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE LUISBURGO, CNPJ: 01.615.423/0001-89, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE LUISBURGO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Otenides dos Santos Hott Praca, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE LUISBURGO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE MANHUMIRIM, CNPJ: 18.392.530/0001-98, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MANHUMIRIM. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e 5. Sergio Borel Correa, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE MANHUMIRIM. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE MUTUM, CNPJ: 18.348.086/0001-03, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MUTUM. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Claudinei Clemente de Freitas, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE MUTUM. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE POCRANE, CNPJ: 18.334.318/0001-74, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE POCRANE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Ernane José de Macedo, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE POCRANE. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE SIMONESIA, CNPJ: 18.385.120/0001-10, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SIMONESIA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Marinalva Ferreira, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE SIMONESIA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE CARLOS CHAGAS, CNPJ: 18.477.315/0001-90, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CARLOS CHAGAS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Jose Amadeu Nanayoski Tavares, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CARLOS CHAGAS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE CRISOLITA, CNPJ: 01.614.283/0001-24, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE CRISOLITA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Ronaldo Costa Farias, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE CRISOLITA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE NANUQUE, CNPJ: 18.398.974/0001-30, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE NANUQUE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Gilson Coleta Barbosa, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE NANUQUE. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA, CNPJ: 18.348.730/0001-43, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e 5. Diogenes Timo Silva, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE VIRGEM DA LAPA . 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE ITAIPE, CNPJ: 18.404.756/0001-61, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE ITAIPE. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal.