DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE JOSE GONCALVES DE MINAS, CNPJ: 01.613.372/0001-56, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE JOSE GONCALVES DE MINAS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e 5. Maria Gomes Motoso Rocha, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE JOSE GONCALVES DE MINAS. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE MACHACALIS, CNPJ: 18.404.921/0001-85, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MACHACALIS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Mauro Roberto Francisco Batista, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE MACHACALIS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE PADRE PARAISO, CNPJ: 18.404.764/0001-08, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PADRE PARAISO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Diego Ferdinando Mendes Oliveira, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE PADRE P A R A I S O. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE PAVAO, CNPJ: 18.404.772/0001-54, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PAVAO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Jane Carla Pereira da Rocha, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE PAVAO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE SERRA DOS AIMORES, CNPJ: 18.398.966/0001-94, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SERRA DOS AIMORES. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e 5. Iran Pacheco Cordeiro, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE SERRA DOS A I M O R ES . 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE COROACI, CNPJ: 18.085.647/0001-29, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE COROACI. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Emerson de Carvalho Andrade, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE COROACI. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS, CNPJ: 18.080.655/0001-82, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Samuel Dutra Junior, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE GUANHAES, CNPJ: 18.307.439/0001-27, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE GUANHAES. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Doris Campos Coelho, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE GUANHAES. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE ITABIRINHA, CNPJ: 17.125.444/0001-56, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE ITABIRINHA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Lucas Coimbra Donadia, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE ITABIRINHA. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE MANTENA, CNPJ: 18.504.167/0001-55, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MANTENA. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e 5. Joao Rufino Sobrinho, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE MANTENA. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE RESPLENDOR, CNPJ: 18.413.161/0001-72, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE RESPLENDOR. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Diogo Scarabelli Junior, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE RESPLENDOR. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO, CNPJ: 18.409.177/0001-01, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO M A R A N H AO. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Sabrina Mesquita Lima, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO M A R A N H AO. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES, CNPJ: 00.394.460/0099-55 e o MUNICIPIO DE MANHUACU, CNPJ: 18.385.088/0001-72, para fins de instalação do Posto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - POPAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE MANHUACU. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração do tópico "da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" da Cláusula Terceira - das Obrigações e Procedimentos; e a inclusão do parágrafo segundo na Cláusula Quinta - Das Responsabilidades. 3. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Geovânia do Nascimento Cunha Fernandes, Delegada, representando a DRF/GOVERNADOR VALADARES, e Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita, representando o MUNICIPIO DE MANHUACU. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 2 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, CNPJ: 00.394.460/0102- 95 e o MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS, CNPJ: 18.404.749/0001-60, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS. 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a inclusão da alínea "d" na Clausula Sétima - Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro; e a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal. 3. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, representando a DRF/VARGINHA, e Carlos Souza, Prefeito, representando o MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS. 5. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.