DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. ZAQUIEL DOS SANTOS SILVA, CPF: .340.484-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO PODIO LTDA .36.111.174/0001-79 . . ZAQUIEL DOS SANTOS SILVA ..340.484- . Débito Tri/Ano Venc. .Principal .1C.M .2Juros- R$ .3Juros .4Multa .5Total . . . . . . . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14840418 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14840419 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14840420 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .14840421 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .13317373 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .13317374 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .13317375 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .Data dos Cálculos: 12/02/2025 . .Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . .2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . .3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . .4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR EDITAL Nº 4/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.000838/2024-84 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. LUCIANO PESSOA DE MELO SOUZA, CPF: .677.794-, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .LF GAS LTDA .41.056.996/0002-15 . . LUCIANO PESSOAS DE MELO SOUZA .*.677.794- . Débito Tri/Ano Venc. .Principal .1C.M .2Juros- R$ .3Juros .4Multa .5Total . . . . . . . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15265234 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .15265235 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .192,33 .115,93 .887,93 . .15265236 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .174,48 .115,93 .870,08 . .15265237 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .155,58 .115,93 .851,18 . .15265238 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .136,69 .115,93 .832,29 . .15265239 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .119,24 .115,93 .814,84 . .15265240 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .100,34 .115,93 .795,94 . .15265241 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .82,31 .115,93 .777,91 . .15265242 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .66,2 .115,93 .761,8 . .Data dos Cálculos: 18/02/2025 . .Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . .2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . .3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . .4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 44/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000287/2024-29 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .POSTO FLAMENGO LTDA - EPP .29.175.671/0001-75 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11126499 . 04/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .250,53 .115,93 .946,13 . .11607590 . 01/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .244,62 .115,93 .940,22