DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021900118 118 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.001742/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado da Paraíba, para identificação sobre as propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/1998. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . Nº PROCESSO . MUNICÍPIO .Nº DO TERMO DE E M BA R G O .COORDENADAS GEOGRÁFICAS . .Autor Desconhecido .Não se aplica .02016.002909/2024-34 .Marcação-PB .R C V W LG 3 C .6°45'51.8" S 35°2' 56.5" W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-440, Telefone: (83) 3113-0990, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para- usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. GEANDRO GUERREIRO PANTOJA Superintendente Substituto IBAMA/PB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AUTO POSTO 3 MARIAS .20.862.382/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13755532 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.555,84 .1.159,35 .8.511,92 . .14963713 . 4/2023 .31/12/2023 .5.796,73 .0 .0 .661,99 .1.159,35 .7.618,07 . .Data dos Cálculos: 14/02/2025 . .INDUSTRIA DE CERAMICA BOM PRODUTO LTDA - ME .08.218.017/0001-21 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14305319 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .95,39 .92,75 .651,88 . .14305321 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .65,85 .92,75 .622,34 . .13300418 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .109,35 .92,75 .665,84 . .14305320 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .80,27 .92,75 .636,76 . .13300416 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .139,59 .92,75 .696,08 . .13300417 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .124,47 .92,75 .680,96 . .13300415 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .153,87 .92,75 .710,36 . .12454933 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .165,56 .92,75 .722,05 . .14305322 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .52,96 .92,75 .609,45 . .Data dos Cálculos: 14/02/2025 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI .13.247.896/0001-50 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14853131 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14193056 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .14193058 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .14193055 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .14853132 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14193057 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .14853134 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .14853133 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .14193059 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .Data dos Cálculos: 14/02/2025 . .INDUSTRIA E COMERCIO MARAGOGI EIRELI .06.039.172/0001-55 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14651974 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14651976 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .13877690 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .13877693 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14651977 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .13877691 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .13877692 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .14651975 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .Data dos Cálculos: 14/02/2025 . .ITALO GIORDANNI BENEVIDES SILVEIRA .21.160.875/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14567537 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .13263088 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .14567535 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14567536 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .13263089 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .13263087 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .14567534 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .13263090 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .Data dos Cálculos: 14/02/2025 . .J & J COMERCIO DE GAS LTDA .41.894.390/0001-78 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14253957 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14899160 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14899159 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14899162 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .14899161 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .Data dos Cálculos: 14/02/2025 . .J L COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA .25.024.032/0001-58 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14569601 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .66,2 .115,93 .761,8 . .14569599 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .100,34 .115,93 .795,94 . .Data dos Cálculos: 14/02/2025