DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . . . . .(R$) .NO CTF . MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA CNPJ: 09.258.674/0001-65 Crédito lançado em 22/05/2024, nº controle 16347173, referente a TCFA 14/02/2025 24/02/2023 . CPF: 498.XXX.344-XX do período entre 1º trim/2022 ao 1º trim/2023, apto a inscrição no cadin, 945,87 . .MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA . . Processo 02016.001370/2024-04 . . . GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP CNPJ: 14.507.095/0002-20 Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340474, 14/02/2025 28/06/2018 . referente a TCFA do período entre 2º trim/2016 ao 3º trim/2019, 2.087,80 . .AGENOR DE SOUZA FARIAS FILHO .CPF: 504.XXX.084-XX .apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000861/2021-87 . . . FRANCISCO TORQUATO GONCALVES JUNIOR EIRELI CNPJ: 39.150.257/0001-65 Crédito lançado em 09/05/2024, nº controle 16341766, 14/02/2025 30/09/2023 . referente a TCFA do período entre 1º trim/2021 ao 3º trim/2023, 7.598,45 . .FRANCISCO TORQUATO GONCALVES JUNIOR .CPF: 076.XXX.263-XX . Processo 02016.001247/2024-85 . . . DECORPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI CNPJ 26.771.457/0001-93 Crédito lançado em 08/05/2024, nº controle 16340494, referente a TCFA do período 14/02/2025 06/02/2023 . .CICERO GOMES MARQUES .CPF: 062.XXX.264-XX . 3º trim/2019 ao 1º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002797/2022-50 .6.783,03 . . JAGUARIBE REVENDA DE COMBUSTÍVEL LT DA (CPF/CNPJ: 26.827.381/0001-70) Crédito lançado em 29/04/2024, nº controle 16335724, referente a TCFA do 14/02/2025 19/01/2024 . .ANTONIO VINICIUS BEZERRA DE OLIVEIRA .CPF: 084.XXX.384-XX .1º trim/2022 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001128/2024-22 .6.591,97 . . J G G COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 28.472.158/0001-83 Crédito lançado em 24/04/2024, nº controle 16333288, referente a TCFA do 1º ao 3º trim/20122, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001089/2024-63 14/02/2025 24/06/2022 . referente a TCFA do 1º ao 3º trim/20122, 3.516,07 . .FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE SOUZA .CPF: 031.645.XXX-52 . apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001089/2024-63 . . . A2 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LT DA CNPJ: 39.560.218/0001-36) Crédito lançado em 15/04/2024, nº controle 16328390, 14/02/2025 14/07/2022 . referente a TCFA do 3º trim/2022, 680,96 . .ADRIANO RICARDO DE ALMEIDA .CPF nº 178.942.XXX-40 . apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000991/2024-62 . . GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital; ou apresentarem impugnação a presente cobrança, ou solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . . . . .(R$) . JOSE ROBERIO HENRIQUE DA SILVA 07887553407 CNPJ: 15.508.525/0001-00 Crédito lançado em 09/05/2024, nº controle 16341313, referente ao 4º trim/2022 e do 3º e 14/02/2025 . . . .4º trim/2022 e do 3º e 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001234/2024-14 .527,12 . JANILSON FERREIRA DE OLIVEIRA CNPJ: 37.089.084/0001-91 Crédito lançado em 29/04/2024, nº controle 16336207, referente ao 14/02/2025 . . . . 2º trim/2020 ao 4º trim/2023, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001142/2024-26. .2.902,50 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02016.001812/2024-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, CPF sob o nº 624..-49, e de outro lado A L TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº .060./0001-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Suprir as necessidades básicas para o resgate, assistência, atendimento médico veterinário e destinação de animais silvestres vítimas dos incêndios no bioma Pantanal, permitindo aos autuados que optarem pela Conversão de Multas aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre acolhidos nos termos do Projeto Institucional: PROJETO DE ASSISTÊNCIA À FAUNA EM EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS/FOGO - BIOMA PANTANAL; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 20.985,22 (vinte mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), de acordo com o art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21910265/2025-Supes-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de Fevereiro de 2025. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02017.003278/2024-61; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Ralph de Medeiros Albuquerque, inscrito no CPF sob o nº .149.479-, e de outro lado PROJETO NATURAL PISOS E ACABAMENTOS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº .206.334/0001-, sito a Rua Serra de Roraima, nº 700, bairro: Bandeirantes - CEP: 86065-640 - Londrina/PR, neste ato representado por WAN ES S A CHECON DIAS KRONBAUER, CPF *.999.147-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: de R$ 7.837,28 (sete mil oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 240 dias, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21767620/2025-SUPES - P R . DATA DAS ASSINATURAS: 17/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ