DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto proposto: Cooperação mútua entre o ICMBio e a PRIMA AMBIENTAL, para a execução de atividades, detalhado em plano de trabalho, que viabilizem a ampliação e manutenção do Viveiro de Mudas na Floresta Nacional de Açu, unidade de conservação vinculada ao Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Mossoró - NGI ICMBio Mossoró / BAV Açu; 1. A produção de mudas de espécies florestais nativas com o intuito de recuperar áreas degradadas na região; 2. A implementação das atividades dos programas ambientais constantes do licenciamento ambiental do Conjunto Fotovoltaico Assú Sol. Período: 24 meses a partir da data de publicação do referido Acordo de Cooperação. Valor total do repasse: Não há repasse. GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO CHICO MENDES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a lavratura dos termos de embargo abaixo: . .P R O C ES S O S .TERMO DE E M BA R G O .MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR .LOCAL DO E M BA R G O .MUNICÍPIO . .02119.000733/2024-28 .DIWWNCP9 .Fica embargada a área de 41.769 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000735/2024-17 .O2YUOSVA .Fica embargada a área de 14.74 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000732/2024-83 .6LC JZCA4 .Fica embargada a área de 55.68 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Capixaba . .02119.000858/2024-58 .CV3VX0EF .Fica embargada a área de 36.75 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000842/2024-45 .2 O KS 9 5 4 H .Fica embargada a área de 18.59 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000835/2024-43 .M E 6 P 9 N KQ .Fica embargada a área de 18.47 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000843/2024-90 .1WLH2NK1 .Fica embargada a área de 31.9 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000734/2024-72 .SGXKNV9D .Fica embargada a área de 20.67 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000859/2024-01 .7RK05FY3 .Fica embargada a área de 38.101 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000861/2024-71 .2JUJ5WA3 .Fica embargada a área de 15.759 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000736/2024-61 .4VKHI1WB .Fica embargada a área de 22.29 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000754/2024-43 .6 H U 3 G BZ P .Fica embargada a área de 71.67 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000752/2024-54 .2KARIW01 .Fica embargada a área de 64.29 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000837/2024-32 .DAC E 3 E E B .Fica embargada a área de 34.78 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000864/2024-13 .1PVB7F4R .Fica embargada a área de 29.39 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000865/2024-50 .7 Z Y LU LW Q .Fica embargada a área de 46.51 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000753/2024-07 .4SP8WT50 .Fica embargada a área de 28.22 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000756/2024-32 .8 I 6 6 T N ES .Fica embargada a área de 10.87 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000755/2024-98 .E8R1ZD36 .Fica embargada a área de 15.52 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000866/2024-02 .LKRKNF09 .Fica embargada a área de 15.505 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000845/2024-89 .5 W C V FA S U .Fica embargada a área de 10.67 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000862/2024-16 .2LNSO1NQ .Fica embargada a área de 43.394 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000867/2024-49 .S8CC10DC .Fica embargada a área de 18.792 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco . .02119.000757/2024-87 .6 D 9 O 1 FA 2 .Fica embargada a área de 19.936 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000759/2024-76 .S I 0 L P E BZ .Fica embargada a área de 16.3 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000868/2024-93 .VFR9S1T9 .Fica embargada a área de 12.419 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000761/2024-45 .F56PJ0ZR .Fica embargada a área de 50.13 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000758/2024-21 .B 5 P T OY H 5 .Fica embargada a área de 18.55 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000770/2024-36 .5BRXANET .Fica embargada a área de 32.717 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000869/2024-38 .8 R S ES O C V .Fica embargada a área de 17.46 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Epitaciolandia . .02119.000839/2024-21 .XSJII1MY .Fica embargada a área de 45.31 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000762/2024-90 .6U61UGO3 .Fica embargada a área de 12.272 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Brasileia . .02119.000975/2024-11 .F N C A 4 COV .Fica embargada a área de 24.523 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Epitaciolandia . .02119.000834/2024-07 .OY W 7 F 5 V L .Fica embargada a área de 17.255 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Brasileia . .02119.000764/2024-89 .NFHVZHMC .Fica embargada a área de 34.55 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Brasileia . .02119.000765/2024-23 .T S V DW J Z Y .Fica embargada a área de 49.21 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Xapuri . .02119.000860/2024-27 .MBSTQZTU .Fica embargada a área de 24.88 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Brasileia . .02119.000844/2024-34 .GS67OGPN .Fica embargada a área de 37.14 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Brasileia . .02119.000766/2024-78 .ZVCMN55W .Fica embargada a área de 28.247 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Brasileia . .02119.000833/2024-54 .HSVK6X9S .Fica embargada a área de 22.004 hectares, objeto de desmatamento ilegal, realizado sem a permissão da autoridade competente no interior da Reserva Extrativista Chico Mendes. .RESEX CHICO M E N D ES .Rio Branco Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da parceria em questão configura natureza singular do objeto, uma vez que a entidade parceira, a empresa PRIMA AMBIENTAL, busca garantir a disponibilidade de mudas nativas da caatinga para a reposição florestal estabelecida nos programas ambientais constantes do licenciamento ambiental do Conjunto Fotovoltaico Assú Sol, além de viabilizar o desenvolvimento sustentável da região do Vale do Assu, a valorização do patrimônio natural e cultural e a melhoria da qualidade ambiental da região. Tais objetivos possuem características específicas que resultam uma abordagem integrada e especializada, que dificilmente seria contemplada por outros atores sociais. Em complemento, o ICMBio e a empresa PRIMA AMBIENTAL já possuem diversas ações pontuais realizadas em parceria, com convergência em atividades como a restauração de áreas degradadas e capacitação de moradores do entorno da FLONA em produção de mudas, ações estas que exemplificam o alinhamento estratégico com os objetivos do projeto, facilitando a sinergia e a cooperação entre as partes envolvidas. Desta forma e em consonância com o previsto no Decreto n° 8.726/16, que em seu art. 6°, estabelece que, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.