DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021900162 162 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO Chefe, em exercício Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 15/2024. Nº Processo: 00190.108277/2024-75. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMEN T AC AO. Contratado: 56.419.492/0001-09 - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/03/2025 até 01/03/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 02/03/2025 a 01/03/2026. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.185.587,16. Data de Assinatura: 18/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. Geraldo Magela Vieira, CPF *730.931, e Ana Teresa Vieira da Rocha, comunicados do arquivamento do Pje 0731451-90.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 18 de fevereiro de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 Processo nº 1.00.000.006980/2024-84 - UASG 200100. Informo a todos os interessados que houve alteração no edital de credenciamento em epígrafe. No Anexo A2 página 45 passa a constar a letra r) ANEXO A8. LEONARDO SANTOS DA COSTA Presidente Comissão de Contratação EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. CNPJ: 76.659.820/0046-53. Objeto: Registrar a alteração do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Contratada, nos termos do art. 65, II, da Lei nº 8.666/1993 e da Cláusula Décima Oitava do Contrato. Data de Assinatura: 05/02/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor VANDERLEI SIQUEIRA DOS SANTO. Processo MPF/PGR: 1.00.000.011269/2022-80. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PR/AP Nº 4/2021 PROCESSO: 1.12.000.000082/2025-82. Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato PR/AP nº 4/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá - CNPJ nº 26.989.715/0009-60, e a empresa CLARO S.A. - CNPJ nº 40.432.544/0001-47. Objeto: alterar a CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no contrato original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Data da Assinatura do Termo Aditivo: 18/02/2025. Vigência: 18/02/2025 a 01/07/2026. Fundamento Legal: Art. 65, da Lei nº 8.666/93 e art. 171, da Resolução CNMP n. 281/2023. Assinaturas: Hider Vinicius Goeking e Fernanda de Paula e Silva Arruda, Outorgados Procuradores; Suely Viana Pontes, Secretária Estadual Substituta, e Aloizio Brasil Biguelini, Procurador-Chefe Substituto. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a FACULDADE TERRA NORDESTE - FATENE, mantida pela SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CAUCAIA S/S LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data da assinatura: 17/02/2025. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador- Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e EDISON RAMOS BURLAMAQUI, Sócio-Diretor, e ERIVANIA MARIA ROCHA FURTADO PESSOA, Diretora Acadêmica, da FACULDADE TERRA NORDESTE - FATENE. Processo Administrativo 1.15.000.000224/2022-57. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO e a UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e assinatura: 17/02/2025. ALEXANDRE SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/ PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA e ELIANE APARECIDA DA SILVA BRAGA/GERENTE ACADÊMICA DA UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR ANHANGUERA. Processo Administrativo: 1.19.000.000275/2025-82. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1 Notícia de Fato n. 1.22.011.000994/2024-06. O Procurador da República ao final assinado FAZ SABER Ao investigado ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA e a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que se promoveu o arquivamento dos autos da Notícia de Fato n. 1.22.011.000994/2024-06, nos termos da manifestação PRM-SETE LAGOAS-MANIFESTAÇÃO-5413/2024. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do investigado, fica o interessado intimado, por meio deste edital, da promoção de arquivamento PRM-SETE LAGOAS- MANIFESTAÇÃO-5413/2024, conforme prevê o art. 28, caput do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017. Em 17 de fevereiro de 2025. MARCELO FREIRE LAGE Procurador da República EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Termo aditivo ao contrato nº 13/2020, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa ELO ADMINISTRAÇÃO & TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. CNPJ: 08.312.139/0001-82. Objeto: Inclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais conforme Resolução CNMP nº 281/2023. Data da assinatura: 18/02/2025. Assinam: pela Contratante, ESTHER SILVA BARBOSA, Secretária Regional da PRMG e PPR6; e pela Contratada, ROGÉRIO RAFAEL PINTO, Sócio-diretor. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato Nº 23/2014. PROCESSO Nº: 1.27.000.000544/2014-86. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADO: Emídio Augusto Veras Lustosa Nogueira. OBJETO: nclusão de cláusula que trata da proteção de dados pessoais, para adequar o Contrato nº 23/2014 ao que determina a Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, Emídio Augusto Veras Lustosa Nogueira, como Locatário. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONVENIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e a UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC, mantida pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - FUNOESC. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 (cinco) anos. Data e assinatura: 13/02/2025. DANIEL RICKEN, Procurador-Chefe da PR/SC. RICARDO ANTONIO DE MARCO, Reitor da Instituição de Ensino. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 15º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2011. CONTRATANTES: União por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina e a empresa Imobiliária Habivale Ltda. OBJETO: prorrogação de vigência para 15/02/2011 a 31/03/2025 e reajuste do valor. VALOR: R$ 2.486,53 (dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Data e assinatura: 11 de fevereiro de 2025, Adriano Bernardi Pereira Duarte pela Contratante e Leonardo Deola pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 1/2021 ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2021; PROCESSO PR- SP/DICGC: 1.34.001.000340/2021-20; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADAS: COOPERATIVA DE TRABALHO E DA COLETA SELETIVA DOS CATADORES DA BAIXADA DO GLICÉRIO- COOPERGLICÉRIO, CNPJ: 08.258.611/0001-46, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CAT A D O R ES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - CAMINHO CERTO, CNPJ. 07.240.969/0001-89 e COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETA, TRIAGEM, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO PAULO-SP-COOPER VIRA LATA, CNPJ. 09.209.218/0001-25; OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2021 tem por objeto a inclusão da Cláusula Décima Primeira - Da Proteção de Dados Pessoais no Termo Original; DA INCLUSÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO TERMO ORIGINAL: "As COMPROMISSÁRIAS aderem à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CEDENTE e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes."; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e COOPERGLICÉRIO: MARIA APARECIDA DIAS DA COSTA, CAMINHO CERTO: VANDAIRES LOPES DOS SANTOS e COOPER VIRA LATA: WILSON SANTOS PEREIRA; DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025.