DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021900163 163 Nº 35, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS O Ministério Público Militar torna pública a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 06/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 45/2023 do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, Ata de Registro de Preços nº 83/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 15/2023 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins e Ata de Registro de Preços nº 20/2023, oriunda do Pregão Eletrônico n° 09/2023 da Coordenação-Geral de Material e Patrimônio/Ministério da Saúde, Promitente Registrada: Tecno2000 Industria e Comério LTDA, Objeto: Aquisição de Mobiliário. Valor total R$ 34.340,00 (trinta e quatro mil trezentos e quarenta). Processo SEI nº 19.03.0000.0000781/2024-75. Nota de Empenho 2024NE489, 2024NE490 e 2024NE679. RUBENS PEREIRA PRADO Diretor-Geral Substituto MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo ao Convênio UNICEPLAC e MPT. Convenentes: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral e UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO CENTRAL APPARECIDO DOS SANTOS, neste ato denominada CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALT O CENTRAL APPARECIDO DOS SANTOS UNICEPLAC, CNPJ 00.720.144/0001-12. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do convênio até 15/02/2030. Data da assinatura: 14/02/2025. Signatários: Pelo MPT, Anderson Régis Cavalcante Feitosa, Diretor-Geral Adjunto. Pelo Uniceplac, Kelly Cristina Santiago Abreu Pereira, Pró-Reitora. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025/PGT/MPT A Diretora de Administração adjudicou e homologou o processo licitatório em referência, cujo objeto foi adjudicado à empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 57.142.978/0001-05, no valor anual de R$27.851.349,86, perfazendo um valor total para 48 meses de R$111.405.399,44. Brasília - DF, 18 de fevereiro de 2025. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO EDITAL DE HABILITAÇÃO PARA COLETA SELETIVA Nº 1/2025 O Procurador-Chefe da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, com fundamento na Lei nº 12.305. de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e na alínea "j" do inciso IV do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, também, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, COMUNICA que, o presente AVISO DE RETIFICAÇÃO é ora levado a efeito para retificar parcialmente o Edital de Habilitação para Coleta Seletiva n.º 01/2025, tornando público, para conhecimento e esclarecimento aos interessados, que houve um equívoco, cabendo as seguintes correções: Onde se Lê no capítulo II, item 2.3: Leia-se: 2.3 "A documentação indicada no Capítulo II deverá ser protocolizada até o dia 20 de fevereiro de 2025, por meio do Protocolo Administrativo Eletrônico https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, nos autos do Processo Administrativo PGEA nº 20.02.1700.0000855/2024-24. Ficam mantidos os demais termos do edital. Esta Errata integra o edital respectivo, para todos os efeitos legais, sendo publicado no Diário Oficial da União. Informações: Os interessados poderão ter acesso ao processo administrativo e à demais regras para habilitação por meio do telefone (27) 3198- 4400, pelo e-mail [email protected] ou pelo sítio eletrônico https://www.prt17.mpt.mp.br. ESTANISLAU TALLON BOZI PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022 PGEA: 20.02.2400.0000425/2021-76. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. Contratada: I9 Serviços Terceirizados Eireli-EPP, CNPJ: 25.245.628/0001-88. Objeto do Termo: Alteração do valor do contrato. Valor Mensal a partir de 01/01/2025: R$ 22.928,51 (vinte e dois mil, novecentos e vinte oito reais e cinquenta e um centavos). Assinam: pela contratante, Dra. Cândice Gabriela Arósio - Procuradora-Chefe da PRT da 24ª Região/MS, e pela contratada, Sra. Andreia Alves Pereira, Representante Legal. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 599/2024 Termo de Credenciamento nº 599/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o OTO GRUPO LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.048482/2024-52. Vigência: 18/02/2025 a 18/02/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Angela Maria Soares Portinho. S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 3ª RETIFICAÇÃO A Secretária-Geral do Ministério Público da União, Presidente da Comissão do 11º Concurso Público, torna públicas as seguintes retificações do Edital nº 01/2025 de abertura do Concurso Público para o provimento de cargos vagos de Analista e Técnico do MPU, mais cadastro de reserva, publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2025, seção III, página 143: 1.No subitem 11.1, Da Prova Objetiva, FICA INCLUÍDO: 11.1 A Prova Objetiva será composta por 80 (oitenta) questões, sendo 30 (trinta) do Módulo I e 50 (cinquenta) do Módulo II, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma correta. A Prova Objetiva valerá 80 (oitenta) pontos. 2. No Anexo I - Conteúdo Programático, Módulo II, nos conhecimentos específicos para o Cargo A14 - Analista do MPU/Perito em Arquitetura, ONDE SE LÊ: Teoria da história da arquitetura e urbanismo. Evolução urbana. Períodos da história da arquitetura e do urbanismo. Patrimônio cultural, ambiental e arquitetônico. Conceitos fundamentais em arquitetura e urbanismo. Cartas patrimoniais. Decreto-Lei nº 25/1937 e suas alterações. Representação, métodos e técnicas de desenho. Tipos de representação dos projetos de arquitetura: NBR 16636/2017. Perspectiva cônica e desenhos isométricos. Geometria descritiva básica: os diedros, as três projeções e os cortes. Desenho técnico e AutoCAD. NBR 6492:1994. Planejamento e projeto urbano. Parcelamento, uso e ocupação do solo. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Gestão urbana e instrumentos de gestão: planos diretores de cidades, estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), licenciamento ambiental, instrumentos econômicos e administrativos. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações (Estatuto da Cidade). Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e suas alterações. Equipamentos públicos e comunitários. Mobiliário urbano. Sistemas de infraestrutura urbana. Subsistema viário: hierarquização, dimensionamento, geometria e pavimentação. Subsistema de drenagem pluvial. Subsistema de abastecimento de água. Subsistema de esgotamento sanitário. Subsistema de resíduos sólidos: coleta e destinação. Subsistema energético. Subsistema de comunicações. Topografia. Noções de poligonais, curvas de nível e movimento de terra. Noções de sistema cartográfico e de georreferenciamento. Habitação. Mobilidade urbana. Meio Ambiente. Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Resolução CONAMA nº 01/1986 e suas alterações. Códigos Florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Política Nacional de Meio Ambiente. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei nº 9.985/2000 e suas alterações. Zoneamento Ecológico- Econômico. Licenciamento ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997 e suas alterações. Acessibilidade (NBR 9050/2020): parâmetros antropométricos, sinalização, rota acessível, acessos, circulação, rota de fuga, área de resgate, área de descanso, rampas, degraus, escadas, corrimãos, guardacorpos, equipamentos eletromecânicos de circulação, circulação, vagas reservadas para veículos, sanitários, banheiros e vestiários, mobiliário e equipamentos urbanos. Desenho universal. Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000 e suas alterações). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas alterações). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações). Paisagismo. Espaços livres: praças e parques. Espaços vinculados à edificação: jardins. Projetos de arquitetura para edifícios. Programa de necessidades/fluxograma. Implantação. Programas complexos: circulações e áreas restritas. Modulação e racionalização da construção. Concreto, aço e pré-moldados. Divisão espacial e leiaute de ambientes. Ergonomia. Conforto ambiental. Noções básicas de Conforto. Noções básicas de Conforto luminoso. Noções básicas de Conforto acústico. Leitura e interpretação de projetos complementares para edifícios. Instalações elétricas. Instalações hidrossanitárias. Noções básicas de Prevenção contra incêndio. Obra e fiscalização. Orçamento e cronograma físico-financeiro. Responsabilidade técnica. Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços. Legislação profissional. Lei nº 5.194/1966 e suas alterações. Resolução CONFEA nº 218/1973. Lei nº 12.378/2010. Conceitos básicos de Sistemas de Informação Geográfica (SIG). Fundamentos de geoprocessamento. Dados vetoriais e matriciais. Posicionamento global por satélite. Operações básicas de geoprocessamento. LEIA-SE: Teoria da história da arquitetura e urbanismo. Evolução urbana. Períodos da história da arquitetura e do urbanismo. Patrimônio cultural, ambiental e arquitetônico. Conceitos fundamentais em arquitetura e urbanismo. Cartas patrimoniais. Decreto-Lei nº 25/1937 e suas alterações. Representação, métodos e técnicas de desenho. Tipos de representação dos projetos de arquitetura: NBR 16636/2017. Perspectiva cônica e desenhos isométricos. Geometria descritiva básica: os diedros, as três projeções e os cortes. Desenho técnico e AutoCAD. NBR 6492:2021. Planejamento e projeto urbano. Parcelamento, uso e ocupação do solo. Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (parcelamento do solo urbano). Gestão urbana e instrumentos de gestão: planos diretores de cidades, estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), licenciamento ambiental, instrumentos econômicos e administrativos. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações (Estatuto da Cidade). Regularização Fundiária. Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e suas alterações. Equipamentos públicos e comunitários. Mobiliário urbano. Sistemas de infraestrutura urbana. Subsistema viário: hierarquização, dimensionamento, geometria e pavimentação. Subsistema de drenagem pluvial. Subsistema de abastecimento de água. Subsistema de esgotamento sanitário. Subsistema de resíduos sólidos: coleta e destinação. Subsistema energético. Subsistema de comunicações. Topografia. Noções de poligonais, curvas de nível e movimento de terra. Noções de sistema cartográfico e de georreferenciamento. Habitação. Mobilidade urbana. Meio Ambiente. Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Resolução CONAMA nº 01/1986 e suas alterações. Códigos Florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Política Nacional de Meio Ambiente. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei nº 9.985/2000 e suas alterações. Zoneamento Ecológico- Econômico. Licenciamento ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997 e suas alterações. Acessibilidade (NBR 9050/2020): parâmetros antropométricos, sinalização, rota acessível, acessos, circulação, rota de fuga, área de resgate, área de descanso, rampas, degraus, escadas, corrimãos, guardacorpos, equipamentos eletromecânicos de circulação, circulação, vagas reservadas para veículos, sanitários, banheiros e vestiários, mobiliário e equipamentos urbanos. Desenho universal. Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000 e suas alterações). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas alterações). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações). Paisagismo. Espaços livres: praças e parques. Espaços vinculados à edificação: jardins. Projetos de arquitetura para edifícios. Programa de necessidades/fluxograma. Implantação. Programas complexos: circulações e áreas restritas. Modulação e racionalização da construção. Concreto, aço e pré-moldados. Divisão espacial e leiaute de ambientes. Ergonomia. Conforto ambiental. Noções básicas de Conforto. Noções básicas de Conforto luminoso. Noções básicas de Conforto acústico. Leitura e interpretação de projetos complementares para edifícios. Instalações elétricas. Instalações hidrossanitárias. Noções básicas de Prevenção contra incêndio. Obra e fiscalização. Orçamento e cronograma físico-financeiro. Responsabilidade técnica. Acompanhamento e fiscalização de obras e serviços. Legislação profissional. Lei nº 5.194/1966 e suas alterações. Resolução CONFEA nº 218/1973. Lei nº 12.378/2010. Conceitos básicos de Sistemas de Informação Geográfica (SIG). Fundamentos de geoprocessamento. Dados vetoriais e matriciais. Posicionamento global por satélite. Operações básicas de geoprocessamento. 3. No Anexo I - Conteúdo Programático, Módulo II, nos conhecimentos específicos para o Cargo A07 - Analista do MPU/Direito, ONDE SE LÊ: Direito Administrativo. Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Uso e abuso do poder. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações e Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Parcerias Público Privadas. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. LINDB. Lei nº 13.655/2018. Agentes Público e Servidores Público. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Atividade regulatória da Administração Pública. Competência regulatória. Agências reguladoras. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Ações coletivas. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Súmulas e Jurisprudência dos tribunais superiores. LEIA-SE: Direito Administrativo. Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Uso e abuso do poder. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações e Contratos. Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Parcerias Público Privadas. Lei nº 11.107/2005 e suas alterações. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. LINDB. Lei nº 13.655/2018. Agentes Público e Servidores Público. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Regime Jurídico