DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 3) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10865.720909/2017-18 .2 a 4 . .5 .10865.720914/2017-21 .6 a 11 DIA 5 de Março de 2025, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 1 - Processo nº: 10865.720909/2017-18 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 2 - Processo nº: 10865.720864/2017-81 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10865.720887/2017-96 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10865.720908/2017-73 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 5 - Processo nº: 10865.720914/2017-21 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 6 - Processo nº: 10865.720609/2017-39 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10865.720852/2017-57 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10865.720853/2017-00 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10865.720910/2017-42 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10865.720911/2017-97 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10865.720915/2017-75 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10865.720608/2017-94 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI 13 - Processo nº: 10865.720916/2017-10 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10865.720917/2017-64 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA ESTER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 4 e 14 de fevereiro de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público: Art. 1º Os itens 43 a 46 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, com as seguintes redações: "Anexo único . .ITEM .UF CREDENCIADORA .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .U Fs A N U E N T ES . .43 .RN .03342704000483 .206430795 .PETRORECÔNCAVO S.A. .RN . .44 .RN .03342704000564 .204630809 .PETRORECÔNCAVO S.A. .RN . .45 .RN .03342704000645 .206430760 .PETRORECÔNCAVO S.A. .RN . .46 .RN .03342704000726 .206430779 .PETRORECÔNCAVO S.A. .RN ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º Os itens 212 a 215 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: "ANEXO II . .SÃO PAULO . .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC ) .TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) .CNPJ .I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L .RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . .212 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .13.687.183/0005-30 .202.109.882.111 .RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A .14.02.2025 . .213 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .13.687.183/0004-50 .170.185.599.110 .RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A .14.02.2025 . .214 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .13.687.183/0007-00 .334.085.190.111 .RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A .14.02.2025 . .215 .SP .EA C .I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA .13.687.183/0006-11 .135.803.972.111 .RAIZEN CENTRO SUL COMERCIALIZADORA S/A .14.02.2025 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA