DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0836-03/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 837/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 014.544/2023-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60). 3.2. Responsável: Jose Carlos Sampaio (179.114.606-63). 3.3. Recorrente: Jose Carlos Sampaio (179.114.606-63). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cidelândia - MA. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Tiago Mattos Bardal (213586/OAB-SP), Alex Brunno Viana da Silva (12052/OAB-MA) e outros, representando Jose Carlos Sampaio. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam, nesta etapa, embargos de declaração opostos por Jose Carlos Sampaio em face do Acórdão 6.906/2024-TCU-Segunda Câmara, mediante o qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhe multa. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos infringentes, de modo a: 9.1.1. de tornar insubsistente o Acórdão 6.906/2024-TCU-2ª Câmara; 9.1.2. restituir os autos à AudTCE para reanálise da matéria; 9.2 notificar o embargante a respeito desta deliberação. 10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0837-03/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 838/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 023.272/2024-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Raimundo Nonato da Silva Filho (182.834.543-15). 4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão inicial de aposentadoria a ex-servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Raimundo Nonato da Silva Filho, Ato e-Pessoal nº 53599/2018, no cargo de agente de atividades agropecuárias do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa- fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU; 9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que: 9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias, contados da ciência da presente deliberação, os pagamentos das parcelas inquinadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU e art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023; 9.3.2. cadastre no e-Pessoal, no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades verificadas nos autos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; 9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido; 9.3.4. disponibilize, no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação, a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN- TCU 78/2018; e 9.4. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0838-03/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 839/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 038.219/2023-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Gustavo Enrico Faria Assad (183.805.898-23); Ibs - Instituto Buzzo Sports (17.804.217/0001-57). 3.2. Recorrente: Gustavo Enrico Faria Assad (183.805.898-23). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Karina Franzoni Barranco Assad (255176/OAB-SP), representando Gustavo Enrico Faria Assad. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Gustavo Enrico Faria Assad, em face do Acórdão nº 8331/2024 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do recorrente, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da mesma lei. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados. 10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0839-03/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 840/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 044.998/2020-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Darci Jose Cantarelli (347.608.819-72); Robison Aparecido Pazetto (262.816.271-72); Silgran Construções Ltda (02.034.983/0001-02). 3.2. Recorrente: Silgran Construções Ltda (02.034.983/0001-02). 4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Robison Pazetto Junior (19641/0/OAB-MT), representando Robison Aparecido Pazetto; Eloadir Raquel Cantarelli, representando Darci Jose Cantarelli; Angelina Helena de Aquino Costa (21590/O/OAB-MT), Giselle da Silva Amaral (25735/O/OAB-MT) e outros, representando Silgran Construções Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de reconsideração interposto pela empresa Silgran Construções Ltda, em face do 7098/2023 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, que julgou irregulares as contas da responsável, condenou-a à reparação do dano e aplicou- lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração interposto pela empresa Silgran Construções Ltda, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. enviar cópia deste acórdão à recorrente, à Caixa Econômica Federal, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso e aos demais interessados. 10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 0840-03/25-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 841/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 010.021/2024-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Augusto Carlos de Andrade (935.630.867-53). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos, inicial e alteração, de pensão civil instituída por Maria Ângela de Souza Andrade, em favor de Augusto Carlos de Andrade, emitidos pelo Ministério da Saúde.