DOU 19/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 966/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a seguir relacionado, tendo em vista que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço foi excluído e substituído pelo Adicional de Disponibilidade Militar, que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, nos termos do art. 8º da Lei 13.954/2019, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-028.048/2024-5 (REFORMA) 1.1. Interessado: Luiz Alberto Bahlis (403.814.630-87). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 967/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a seguir relacionado, tendo em vista que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço foi excluído e substituído pelo Adicional de Disponibilidade Militar, que está diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, nos termos do art. 8º da Lei 13.954/2019, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-028.082/2024-9 (REFORMA) 1.1. Interessado: Antonio Jorge Lima da Rocha (676.516.667-04). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 11 horas e 22 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara. ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretária Aprovada em 14 de fevereiro de 2025. JORGE OLIVEIRA Presidente da 2ª Câmara Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Republicar, nos termos dos anexos a esta portaria, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal e o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. ROBERTO BARROSO ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) L I Q U I DA DA S . .DESPESA COM PESSOAL .Jan/24 .Fe v / 2 4 .Mar/24 .Abr/24 .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .Set/24 .Out/24 .Nov/24 .Dez/24 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (b) 1 . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 56.032.219,30 42.627.674,41 42.251.463,64 42.585.257,13 42.149.549,86 42.987.419,33 42.640.035,37 42.146.760,94 46.934.864,78 45.024.099,35 66.436.546,40 45.940.166,55 557.756.057,06 6.447.240,04 . Pessoal Ativo 36.743.871,70 29.167.253,99 28.766.540,45 29.058.252,81 28.686.145,42 29.483.449,01 29.231.443,85 28.563.921,38 33.261.828,46 31.362.651,13 46.107.317,13 32.466.002,65 382.898.677,98 6.412.808,58 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 32.636.773,25 24.822.235,87 24.409.056,80 24.694.039,49 24.309.561,72 25.114.752,89 24.864.691,34 24.205.929,63 28.333.382,93 26.991.542,00 37.397.274,00 28.036.912,76 325.816.152,68 5.860.528,06 . Obrigações Patronais 4.107.098,45 4.345.018,12 4.357.483,65 4.364.213,32 4.376.583,70 4.368.696,12 4.366.752,51 4.357.991,75 4.928.445,53 4.371.109,13 8.710.043,13 4.429.089,89 57.082.525,30 552.280,52 . Pessoal Inativo e Pensionistas 19.288.347,60 13.460.420,42 13.484.923,19 13.527.004,32 13.463.404,44 13.503.970,32 13.408.591,52 13.582.839,56 13.673.036,32 13.661.448,22 20.329.229,27 13.474.163,90 174.857.379,08 34.431,46 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 14.826.877,25 10.347.916,31 10.389.855,70 10.432.422,02 10.385.875,53 10.400.093,64 10.369.287,07 10.546.046,45 10.405.904,49 10.563.014,44 15.772.064,95 10.457.403,77 134.896.761,62 30.000,00 . Pensões 4.461.470,35 3.112.504,11 3.095.067,49 3.094.582,30 3.077.528,91 3.103.876,68 3.039.304,45 3.036.793,11 3.267.131,83 3.098.433,78 4.557.164,32 3.016.760,13 39.960.617,46 4.431,46 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos - - - - - - - - - - - - - - . de terceir. ou de contr. de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 9.892.026,54 10.212.104,29 10.378.368,54 10.270.606,61 10.386.363,63 10.222.131,58 10.210.100,62 10.389.795,19 14.686.466,20 11.802.576,14 10.540.493,50 10.287.184,93 129.278.217,77 11.208,58 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 4.799,63 - 124.324,86 - - - 460,08 6.022,17 4.261.942,71 1.365.187,03 244.161,61 2.961,53 6.009.859,62 1.208,58 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .9.887.226,91 .10.212.104,29 .10.254.043,68 .10.270.606,61 .10.386.363,63 .10.222.131,58 .10.209.640,54 .10.383.773,02 .10.424.523,49 .10.437.389,11 .10.296.331,89 .10.284.223,40 .123.268.358,15 .10.000,00 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .46.140.192,76 .32.415.570,12 .31.873.095,10 .32.314.650,52 .31.763.186,23 .32.765.287,75 .32.429.934,75 .31.756.965,75 .32.248.398,58 .33.221.523,21 .55.896.052,90 .35.652.981,62 .428.477.839,29 .6.436.031,46 . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.000,00 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .434.913.870,75 .0,030413% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.054.308.086,27 .0,073726% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.001.592.681,96 .0,070040% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .948.877.277,64 .0,066353% FONTE: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Portaria STF 82/2005; Unidade Responsável: Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Data/Hora de emissão: 11/02/2025, às 14 hs. Nota 1: A consulta extraída para a elaboração deste Relatório considerou a unidade orçamentária, conforme retificação do Acórdão 3.376/2012-TCU-Plenário, por meio do Processo nº TC-015.303/2012-8.