DOMCE 20/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656
www.diariomunicipal.com.br/aprece 51
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:4ACA7609
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 093/2025
Portaria Nº 093/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a legislação vigente.
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que
impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção
de forma integrada do Sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3° do art. 106 da Lei Federal N° 4.320/64;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento institucional.
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores.
RESPONSÁVEL: FRANCICARMEM HOLANDA DA SILVA LIMA, ocupante do cargo de Coordenador de Patrimônio, matrícula: 1200604;
MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo de Diretor do Diretor de Contabilidade, matrícula: 1200429;
MEMBRO: EUDSON FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Diretor de Tesouraria, matrícula: 1200595;
Art. 2º. Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de relevância.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 13 de fevereiro de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:5D113124
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
DECLARA QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, O INSTITUTO CULTURAL DE ARTE JUVENTUDE E ESPORTE - ICAJUS - CNPJ Nº. 29.987.368/0001-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
que lhe confere Lei Orgânica do Município de Icapuí, e
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
atendidos aos requisitos ali previstos;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº1.104, de 17 de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de2025, que determinam os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público em diversas áreas.
CONSIDERANDO que houve análise por Comissão Municipal constituída para tal fim, concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos relacionados na Lei Municipal nº 1.104, de 17 de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de2025, para sua qualificação como Organização Social;
CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento do INSTITUTO CULTURAL DE ARTE JUVENTUDE E ESPORTE – ICAJUS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº. 29.987.368/0001-77, como Organização Social, no âmbito do Município de Icapuí, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, após processo de contratação devidamente formalizado;
DECRETA:
Art. 1º - Fica qualificado como Organização Social no Município de Icapuí/CE, INSTITUTO CULTURAL DE ARTE JUVENTUDE E ESPORTE – ICAJUS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº. 29.987.368/0001-77- nos termos do disposto da Lei Municipal nº 1.104, de 17 de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de2025
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito do Município do Icapuí/CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:FE01F5DF
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2025, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2025, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.