DOMCE 20/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656

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entre 100.000 e 300.000 habitantes, resulta em um repasse total anual para a Câmara Municipal no valor de R$ 11.722.275,83 (onze milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), com repasse mensal de R$ 976.856,32 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos);

CONSIDERANDO, por fim, os dados contidos no Balancete Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Iguatu, a título de duodécimo durante o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 11.722.275,83 (onze milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 2º Os cálculos que fundamentam os valores demonstrados no presente Decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita referente ao mês de dezembro de 2024, cuja demonstração da arrecadação está evidenciada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

ANEXO ÚNICO (DECRETO Nº 012, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)

Demonstrativo da Base de Cálculo do Duodécimo - Exercício 2025

Descrição Valor (R$) Receita Tributária 50.739.494,48 Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 100.250.743,63 Imposto Territorial Rural (ITR) 13.641,31 LC 87/96 0 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 99.984,83 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 31.504.482,70 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 75.525,73 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 12.687.391,18 Total da Receita Base de Cálculo 195.371.263,86 Percentual Constitucional (6%) 11.722.275,83 Repasse Mensal 976.856,32

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:815E1609

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM DECRETO Nº 13/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Ipaumirim, Estado do Ceará, WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a obediência aos critérios legais do CHAMAMENTO PÚBLICO N° OI/2025 - SMS; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Qualificação e Seleção e dos demais órgãos consultivos que instruíram o processo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9.637/1998, na Lei Municipal n" 354/2021 e no Decreto Municipal n° 10/2025, DECRETA: Art. 1° - A qualificação com título jurídico de Organização Social, com ênfase no desempenho de serviços na área da saúde, em âmbito municipal, o INSTITUTO ANANDUÁ, pessoajurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 07.649.371/0001-48, nos termos da Lei Federal n° 9.637/98, Lei Municipal n° 354/2021 e Decreto Municipal n" 10/2025. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se o presente ato. Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, do Estado do Ceará, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

WILSON ALVES DE FREITAS Prefeito Municipal de Ipaumirim - Ceará Quadriênio 2025-2028 Publicado por: José Roberto Cândido Peixoto Correia Código Identificador:C45B34A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E DES. INDUSTRIAL EXTRATO DO CONTRATO N. 18.02.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.05.1

Extrato do Contrato n. 18.02.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.05.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico e a empresa FORTH CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 53.388.982/0001-05. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na manutenção de pavimentação em paralelepípedo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 116.468,90 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Vigência do Contrato: até 30 de junho de 2026, contados da data de sua assinatura. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Cicero Audisio Maranhão de Morais. Ipaumirim/CE, 18 de fevereiro de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:FA1A8C50

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E DES. INDUSTRIAL EXTRATO DO CONTRATO N. 14.02.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.01.27.1

Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.01.27.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico e a empresa CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ n. 08.701.149/0001-00. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na manutenção e construção de esgoto sanitário em diversas localidades no Município de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 115.698,24 (cento e quinze mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Vigência do Contrato: Até 30 de junho de 2026. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e José Audisio de Morais. Ipaumirim/CE, 14 de fevereiro de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:B5DEFBFA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICAADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA GAB/PMI N° 376, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.