DOMCE 20/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656

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Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:F150639C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009; CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2024 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29- A da Constituição Federal é de R$ 80.534.735,91 (oitenta milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009; CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.004/2024, de 5 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Icapuí no valor de R$ 6.335.000,00 (seis milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), portanto maior do que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 5.637.431,51 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); DECRETA: Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de 5.637.431,51 (cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:

MÊS/COMPETÊNCIA VALOR(R$) Janeiro R$ 408.327,39 Diferença Janeiro R$ 61.458,57 Fevereiro R$ 469.785,96 Março R$ 469.785,96 Abril R$ 469.785,96 Maio R$ 469.785,96 Junho R$ 469.785,96 Julho R$ 469.785,96 Agosto R$ 469.785,96 Setembro R$ 469.785,96 Outubro R$ 469.785,96 Novembro R$ 469.785,96 Dezembro R$ 469.785,96 TOTAL R$ 5.637.431,51

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1º de janeiro de 2025, e cessarão em 31 de dezembro de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 014/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO

Repasse do Poder Legislativo para o Exercício de 2025 Arrecadação da Receita FONTE – RECEITA ANO ANTERIOR VALOR RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$ 11.687.559,17 FPM R$ 34.361.062,37 FPM (COTA EXTRA) R$ 3.547.273,90 ITR R$ 336.663,91 LC 87/96 - ICMS R$ 29.207.055,88 IPVA R$ 1.278.506,45 IPI R$ 87.476,94 CIDE R$ 29.137,29 Contas Redutoras Receitas (Art. 29-A) - TOTAL R$ 80.534.735,91 7% SOBRE A RECEITA R$ 5.637.431,51 DUODÉCIMO DA CÂMARA R$ 469.785,96 ORÇAMENTO DA CÂMARA R$ 6.335.000,00 (+) Suplementação Orçamento Câmara - (-) Anulação orçamento Câmara -