DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000122 122 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo: . .INCLUIR NO REQUERIMENTO: . .Código do auto de infração . .Número do processo Administrativo . .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional) O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por: ¸ Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou ¸ Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou ¸ Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: [email protected]. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa N° 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, que demostrada a incerteza e desconhecimento do local em que se encontra o autuado, resolve: Notificar aos interessados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS .P R O C ES S O . . Autor Desconhecido . Não se aplica . Auto de Infração:029410-B Auto de Infração (Complemento): 32882-A Termo de Destinação Sumária: 36045-A Termo de Guarda: 11426- A . 02120.000727/2019-74 . . Autor Desconhecido . Não se aplica . Termo de Apreensão: C7W2WXUA Termo de Destruição: YE1ZYEDW . 02120.000696/2023-38 . .Autor Desconhecido . Não se aplica .Termo de Apreensão: OJ03CV3M Termo de Destruição/Inutilização: AE022HF1 . 02120.005006/2024-18 . .Autor Desconhecido . Não se aplica . Auto de Infração: ALX3PW99 Termo de Demolição: P8MMJWU3 . 02120.000457/2021-16 . .Autor Desconhecido . Não se aplica .Termo de Apreensão: F6GF95V4 Termo de Soltura de Animais: K0HE4RDW Termo de Destruição/Inutilização: 4P1YEIXC .02120.000706/2021-73 . .Autor Desconhecido . Não se aplica .Termo de Apreensão: IHDRMXX0 Termo de Destruição/Inutilização: 11LU3HSM Termo de Destruição/Inutilização: XXMPH39R .02120.000317/2022-29 . .Autor Desconhecido .Não se aplica .Termo de Apreensão: 717HOMIS Termo de Apreensão: E62R6700 Termo de Destruição: SPV04EMD Controle de Bens Apreendidos: L N 7 5 OT J F .02120.005001/2024-95 . .Autor Desconhecido .Não se aplica .Termo de Apreensão: WTQ7HH4U Termo de Destruição: P7IDC7HO Controle de Bens Apreendidos: 3TOCKV .02120.005003/2024-84 . .Autor Desconhecido .Não se aplica .Termo de Apreensão: LF54MLFA Termo de Apreensão: F925MNI7 Termo de Destruição: SYFWMSZ7 Termo de Destruição: JDK6T5E .02021.000106/2024-76 . .Autor Desconhecido .Não se aplica .Termo de Apreensão: 16L0M5SS Termo de Soltura de Animais: W U 9 0 5 AV 8 .02120.004763/2024-74 . .Autor Desconhecido .Não se aplica .Termo de Apreensão: RTA5M9J7 Termo de Depósito: WBKZ1FBL Termo de Soltura de Animais: Z1IRR26Y .02120.004765/2024-63 . .Autor Desconhecido .Não se aplica .Termo de Apreensão: 65KP3T1F Termo de Depósito: 651PTWL4 Termo de Soltura de Animais: QUCEK841 .02120.004762/2024-20 . .Autor Desconhecido .Não se aplica .Termo de Apreensão: QONTTPBB Termo de Depósito: R3Y88FNW .02120.004764/2024-19 . .Autor Desconhecido .Não se aplica .Termo de Embargo: G8TNF4LJ .02120.001658/2023-01 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Territorial - CTT ICMBio Manaus/GR1 EDITAL DE INTIMAÇÃO O ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio da Coordenador Substituto da Coordenação Técnica Territorial Manaus, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal n° 6514/2008 e ao disposto no art. 97 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o Sr. Waldir Silva doa Santos, CPF: .726.462-*, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02021.000222/2023-12, relativo ao Auto de Infração de nº THUSZMV3, em trâmite na GR-1 - Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 302/2024, que convalidou o Auto de Infração nº THUSZMV3, processo administrativo 02021.000222/2023-12, indicando o valor da multa simples em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Diante do exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008. Notificar o Sr. Jeisson Ferreira Nery, CPF: .891.792-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02120.002512/2023-74, relativo ao Auto de Infração de nº OYSNNDHW, em trâmite na GR- 1 - Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 421/2024, que convalidou o Auto de Infração nº OYSNNDHW, processo administrativo 02120.002512/2023-74, indicando o valor da multa simples em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e- mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e- mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008. Notificar o Sr. Jeisson Ferreira Nery, CPF: .891.792-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.001343/2017-97, relativo ao Auto de Infração de nº 020847-B, em trâmite na GR-1 - Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 420/2024, que convalidou o Auto de Infração nº 020847-B, processo administrativo 02122.001343/2017-97, indicando o valor da multa simples em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008. Notificar o Sr. Willecy Nascimento Gomes, CPF: *.208.632-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02128.002164/2019-89, relativo ao Auto de Infração de nº 017286-B, em trâmite na GR-1 - Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 199/2024, que convalidou o Auto de Infração nº 017286-B, processo administrativo 02128.002164/2019-89, indicando o valor da multa simples em R$ 13.160,00 (treze mil, cento e sessenta reais). Diante do exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado