DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000121 121 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE RESCISÃO Rescisão do TCA nº 9/2022 Processos nº 02560.000310/2018-41 e 02560.000309/2018-17 Objeto: recuperação de área degradada Instrumento de rescisão: Decisão Supes-GO 22301543 Motivação: descumprimento do TCA, conforme consta na Informação Técnica 587 (20679702) Fundamento: Cláusula Oitava do TCA nº 9/2022 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - SUPES-PB Processo nº 02016.001742/2023-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e desconhecido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ Nº PROCESSO AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido) . . . . . . .(Município/ UF) .G EO G R Á F I C A S . . José Roberto de Araújo Silva .658.724-* 02016.001892/2024-06 W M A D DW 3 T Lei Federal 9605/98 Campina Grande - PB 7° 10' 7.3" S Descumprir embargo de extração mineral . Art 70, § I 35° 59' 21.1" W . Art 72 . Decreto 6514/08 . Art 3°, § II . . . . . .Art 79 . . . . Rita Ricardo dos Santos .289.794- 02016.002407/2023-22 CYWETD71 Lei Federal 9605/98 Conceição - PB 7° 40' 27.36"S Desmatar 26,19 hectares . Art 70, § I 38° 27' 12.89" W . Art 72 . Decreto 6514/08 . Art 3°, § II, VII . . . . . .Art 52 . . . . Cícero Ponciano Borges .025.974- 02016.002388/2023-34 I8TY6EE7 Lei Federal 9605/98 Conceição - PB 7° 25' 36.85"S Desmatar 17,17 hectares . Art 70, § I 38° 30' 13.75" W . Art 72 . Decreto 6514/08 . Art 3°, § II, VII . . . . . .Art 52 . . . . Auto Service Locação Ltda .111.859/0001- 02016.000526/2023-41 CEL413MM Lei Federal 9605/98 Baía da Traição - PB 6°42'11.36"S Executar extração de minerais . Art 70, § I 34°58' 36.72"W . Art 72 . Decreto 6514/08 . Art 3°, § II, IV, VII . . . . . .Art 63 . . . . Fabiano Alves Cabral .432.314-* 02016.000672/2024-57 JVE09OGP Lei Federal 9605/98 Ibiara - PB 7° 28' 0.0" S Desmatar 39,16 hectares . Art 70, § I 38° 27' 2.0" W . Art 72 . Decreto 6514/08 . Art 3°, § II, VII . . . . . .Art 52 . . . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58040-915, Telefone: (83) 3113-0990, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente via Sei. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para- usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: [email protected]. GEANDRO GUERREIRO PANTOJA SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.003435/2024-38; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-, e de outro lado M & R MADEIRAS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº .613.039/0001-, sito a Rua Veneza, 10 - Barracão, Parque Residencial Joaquim Toledo Piza, Londrina, CEP 86041-250, neste ato, representado por sua bastante procuradora DENISE APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, CPF nº .429.109-; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS de São Luís, localizado no Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 47.921,11 (Quarenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e onze centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 60 dias, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21569045/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 19/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-PI Processo nº 02020.000291/2022-47 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LOCALIDADE (Município/ UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ . . . .nº . . . . .ou Se apreensão citar bem apreendido ) . .P AU LO HENRIQUE ALVES R O D R I G U ES .111.XXX.013-XX .02020.000766/2021-14 .J1EFRUI1 .Art. 70 § 1º, Art. 72, da Lei Federal nº. 9605/98 e Art. 3°, .A LT O S / P I .15° 49' 48" S e 47° 55' 59" W .Aratinga aurea 2 unidades . . . . . .Inciso II, IV combinado com o Art. 24 Inciso I, II, III do Decreto Federal 6.514/08. . . .Sporophila lineola 1 unidade