DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO GUILHERME LIMA 04830190620, 47.220.886/0001-42, EFV0J01, FRMEV02515142024, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, RLC 7 J 3 8 , FRMEV02475752024, 606-82; ANDRIELI TEIXEIRA VIEIRA SCHNEIDER, .716.959-*, FEJ7H76, FRMEV02513862024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BZA4G50, FRMEV02349342024, 606-82; FLG5860, FRMEV02496802024, 606-82; FOE7510, FRMEV02510302024, 606-82; FJO4230, FRMEV02510312024, 606-82; BYQ6560, FRMEV02480692024, 606-82; EZJ3280, FRMEV02388592024, 606-82; ANGELA MARIA CORDOBA DE CAMPOS, .106.898-, BHT0J10, FRMEV02605002024, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA, .863.016-, BXE9A39, FRMEV02512372024, 606-82; ANDERSON WALDRICH 03886324966, 36.197.603/0001-72, DVS0J02, FRMEV02514662024, 606-82; ANTONIO MARCOS QUEVEDO VISOSKI, .187.249-*, AVC6F11, FRMEV02611302024, 606-82; ANA LETICIA VIEIRA DE LIMA, .574.175-, RQM3B20, FRMEV02474922024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AOY9C11, FRMEV02461172024, 606-82; RYX9J42, FRMEV02464402024, 606-82; AOY9C11, FRMEV02369502024, 606-82; ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, QCC3789, FRMEV02389282024, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, NUF2A34, FRMEV02263982024, 606- 82; ANDRE LUIS DE CARVALHO SILVA, .227.866-, JRR6C28, FRMEV02334252024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV02617662024, 606-82; TAM4J10, FRMEV02460502024, 606-82; BERNARDINO ZIBETTI, .824.760-*, IQM3322, FRMEV02407482024, 606-82; BG TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D44, FRMEV02428202024, 606-82; QCN4I94, FRMEV02463072024, 606-82; QBG1A35, FRMEV02382562024, 606-82; QCG8196, FRMEV02295442024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0001-25, SLW0A42, FRMEV02359132024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0020-11, BDS6B54, FRMEV02368182024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RDT3F53, FRMEV02397272024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3G75, FRMEV02452012024, 606-82; BIOBASE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.216.859/0001-56, FNF9117, FRMEV02675082024, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, IZR8E13, FRMEV02515702024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RRV5J78, FRMEV02416402024, 606-82; BM METAIS LTDA, 08.236.962/0001-56, IZM3I58, FRMEV02451212024, 606-82; BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 05.662.861/0001-59, RSX4A89, FRMEV02451562024, 606-82; BEATRIZ RENATA DE ASSUNCAO RIBEIRO, .717.181-, PWB1A09, FRMEV02451722024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QHZ1165, FRMEV02408422024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, QCB0875, FRMEV02354882024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEP00266372024, 683-12; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, PRT0J89, FRMEP00268452024, 683-12; MARCIANO WANDERLEI HAMESTER, .908.950-, MIW3A50, FRMEP00270262024, 683-12; LADOIR QUADROS DA SILVA, 01.688.890/0001- 39, MKZ3A23, FRMEP00289542024, 683-12; LUMARI TRANSPORTES LTDA, 18.503.734/0001-59, MKC5I66, FRMEP00273202024, 683-12; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G73, FRMEP00258262024, 683-12; M. BRUM AGRONEGOCIOS LTDA, 16.897.047/0001-30, SPG3J18, FRMEP00287002024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ3B47, FRMEP00255982024, 683-13; SET4E25, FRMEP00263522024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJF5A48, FRMEP00255452024, 683-11; RKI5C10, FRMEP00258272024, 683-11; LUCAS OLIVEIRA DIAS, .986.796-*, OQK3653, FRMEP00260092024, 683-13; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, SHC5A61, FRMEP00262022024, 683-11; MAGER ROCHA DE MOURA, .921.450-, AWZ2H84, FRMEP00266882024, 683-12; LEONARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, .232.850-, AHF5G92, FRMEP00273422024, 683-12; LEDA MARIA DE MATOS BARBOSA MATOS LTDA, 52.841.778/0001-27, SLX3A81, FRMEP00276422024, 683-12; LUCIANO XAVIER SANTOS, .225.478-*, JRG1B20, FRMEP00255482024, 683-11; MERCOSUL LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 42.082.721/0001-38, RKX8D40, FRMEP00256202024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D45, FRMEP00265952024, 683-12; M A R CO S ANDRE MULLER, .667.921-, IUM4A08, FRMEP00275302024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN0E43, FRMEV02408762024, 606-82; RRZ7D63, FRMEV02411452024, 606-82; RRN0E43, FRMEV02448382024, 606-82; QCH6890, FRMEV02462172024, 606-82; SPN0J80, FRMEV02462522024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI5J89, FRMEV02488892024, 606-82; RAV7E49, FRMEV02416302024, 606-82; B O R G ES E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 20.597.164/0001-55, QJC0C14, FRMEV02489842024, 606- 82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, RNO5B07, FRMEV02503242024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX8H47, FRMEV02604992024, 606-82; BONISSONI & FONTANA LOCACOES, TRANSPORTES E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 30.340.690/0001-99, BEN1E18, FRMEV02471302024, 606-82; BOM JESUS TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1A63, FRMEV02449972024, 606-82; QCK5229, FRMEV02483932024, 606-82; RAO3D92, FRMEV02484642024, 606-82; RAU6J64, FRMEV02472982024, 606-82; RAQ9E08, FRMEV02474802024, 606-82; RAU2A34, FRMEV02385732024, 606-82; QCL2I83, FRMEV02396032024, 606-82; QCT3G64, FRMEV02397482024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPH6B05, FRMEV02393592024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35153/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 54.338.248/0001-96, JAX8E25, FRMEP00254652024, 683-13; MOURICASTRO TRANSPORTE E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 07.415.091/0001-75, ITW4330, FRMEP00254142024, 683-13; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B23, FRMEP00255292024, 683- 12; Rng3a25, FRMEP00256742024, 683-12; NELSON RAMOS DA SILVA, .838.896-, QTD5E36, FRMEP00256732024, 683-12; NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 91.460.519/0001-08, izp6a39, FRMEP00257612024, 683-13; MS TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 34.832.252/0001-07, RRD8B56, FRMEP00260292024, 683-12; PANIFICADORA MONTE CASTELO LTDA, 01.052.266/0001-40, IYW7I66, FRMEP00259192024, 683-13; NU T R I T EC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBH8E36, FRMEP00261542024, 683-13; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, IZE6G03, FRMEP00268232024, 683-12; JBL7B01, FRMEP00276222024, 683-13; O. DE ANDRADE FREIRE LTDA, 33.305.349/0001-90, SPM2H98, FRMEP00274172024, 683-12; NUT R I T EC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCT6A55, FRMEP00277302024, 683-12; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0009-57, SGJ5G33, FRMEP00246782024, 683-12; PERSON A M SILVEIRA E CIA LTDA, 10.355.864/0001-80, QIP2G61,