DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000156 156 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34501/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, QPC6049, EPSMA00441832024, 683-12; IUO9J22, EPSMA00440022024, 683-12; EWU5H33, EPSMA00442612024, 683-13; RNG6B31, EPSMA00441302024, 683-12; QPH0H40, EPSMA00441742024, 683-12; RNI7F65, EPSMA00458502024, 683-12; RTV7J75, EPSMA00454602024, 683-12; MSM1B38, EPSMA00456802024, 683-12; KMM8G52, EPSMA00458142024, 683-12; QUD3901, EPSMA00439142024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, LQM1F82, EPSMA00453652024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, MTQ0B33, EPSMA00444572024, 683-12; ITO6A83, EPSMA00445262024, 683-12; PVF0460, EPSMA00446592024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, RKV7I85, EPSMA00446272024, 683-12; ADEMILTON RAMOS DA SILVA, .513.818-*, EQU1H33, EPSMA00430352024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0383-28, SCZ1D20, EPSMA00428762024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, QRL9F17, EPSMA00429812024, 683-12; COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS VIEIRA LTDA, 10.866.908/0001-36, LLW3644, EPSMA00428542024, 683-11; BIANCOGRES CERAMICA S/A, 02.077.546/0001-76, SFY6J26, EPSMA00429652024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUF7J36, FRMEV02070062024, 606-82; FGY8J74, FRMEV02095922024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZI7C98, FRMEV02165772024, 606-82; IXU1764, FRMEV02189802024, 606-82; IZI7C90, FRMEV02221252024, 606-82; JBE0D42, FRMEV02221992024, 606-82; IYR8183, FRMEV02221952024, 606-82; IYN0763, FRMEV02243762024, 606-82; JBE0F26, FRMEV02256222024, 606-82; IZI0C41, FRMEV02316332024, 606-82; IZI7C98, FRMEV02345352024, 606-82; IYO4941, FRMEV02375362024, 606-82; IZU5B74, FRMEV02353562024, 606-82; IZU7I53, FRMEV02373802024, 606-82; IZH6B03, FRMEV02379192024, 606-82; IXU2086, FRMEV02339502024, 606-82; IZV1A60, FRMEV02358252024, 606-82; IZI0C71, FRMEV02358932024, 606-82; MIXTTURE PINTURAS LTDA, 09.204.521/0001-35, ISI1990, FRMEV02561902024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34525/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRBS S/A, 56.228.356/0019-60, RAD6B26, EPSMA00469182024, 683-12; RAD6056, EPSMA00439732024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0046-00, IZA5F11, EPSMA00443222024, 683-12; COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA, 03.200.559/0001-53, RYJ6J01, EPSMA00300442024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA, 97.078.463/0065-72, IQX2559, EPSMA00432822024, 683-12; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0042-35, IUW7A37, EPSMA00435072024, 683-12; COOPERATIVA DE TRANSPORTES BOM RETIRO, 15.278.561/0001-24, QGA8J37, EPSMA00436272024, 683-13; CORCOVADO GRANITOS LTDA, 05.195.728/0020-00, NNF6G73, EPSMA00436342024, 683-12; COOPERVILLI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE VILHENA LTDA, 08.056.117/0001-07, BEB3G05, EPSMA00447842024, 683-11; NDP9492, EPSMA00443262024, 683-13; COOPERSIND COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR E TURISMO DE MINAS GERAIS, 20.375.162/0001-11, JIG7F77, EPSMA00468472024, 683-11; COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 09.029.404/0001-82, QXP9E19, EPSMA00458812024, 683-11; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - COOPAFER, 43.036.767/0001-83, KUN9E17, EPSMA00459262024, 683-13; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0044-05, JAH2F33, EPSMA00450312024, 683-13; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE, 86.512.647/0025-95, QJO0528, EPSMA00470202024, 683-11; QJV2862, EPSMA00451392024, 683-12; COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS, 91.023.168/0020-30, IUB7G58, EPSMA00455512024, 683-12; COOP E R AT I V A TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0020-92, FZD7A40, EPSMA00431702024, 683-12; COOPERFRAN - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO SAO FRANCISCO, 07.130.220/0001- 89, PKV2874, EPSMA00430542024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA , 97.663.728/0064-19, NYX9549, EPSMA00430022024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35144/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-, PJM8J52, FRMEV02662742024, 606- 82; ALGEMIRO PEDROSO DA SILVA, .506.799-, QCI3H14, FRMEV02518542024, 606-82; ALTAIR JOSE MARIA, .591.359-*, QCY2J01, FRMEV02503002024, 606-82; AM AU R Y ANTONIO DE PAIVA, .646.609-, ARW8D09, FRMEV02518392024, 606-82; ALFA COMERCIO DE EPI LTDA, 25.297.512/0001-92, RFA4I53, FRMEV02472052024, 606-82; ALISSON MONTEIRO GONCALVES, .468.843-, KGP8B88, FRMEV02325412024, 606-82; ALNYSON FERREIRA PIAO POMPERMAYER, .994.007-*, MPY0D31, FRMEV02677462024, 606-82; ALEXSANDER FERREIRA DIAS, .336.466-, PUO7A96, FRMEV02558632024, 606-82; ANA CLAUDIA DE FARIA, .132.706-, NJB1G30, FRMEV02504262024, 606-82; ALMIR DE OLIVEIRA, .979.618-*, DPF1G80, FRMEV02306322024, 606-82; ALEXANDRE RASSI JORDAO, .856.278-, PGI4F77, FRMEV02625402024, 606-82; AMARAL ALUMINIOS LTDA, 15.104.113/0001-04, AUB2I52, FRMEV02342342024, 606-82; AMAN TRANSPORTES LTDA, 22.196.863/0001-19, GZG1157, FRMEV02421822024, 606-82; AMJ TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 19.193.780/0001-61, DVS3123, FRMEV02416552024, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, BCQ8J02, FRMEV02421102024, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, QCC0790, FRMEV02399802024, 606-82; RRN7A23, FRMEV02399992024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, .063.639-, JUL6A04, FRMEV02274742024, 606-82; AM TRANSPORTES LTDA, 15.022.461/0001-32, RUI7D81, FRMEV02346782024, 606-82; AMAJULI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.580.351/0001- 60, SRM3G89, FRMEV02284672024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35145/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na