DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DNC TRANSPORTES LTDA, 11.465.579/0001-84, REB1D34, FRMEV02525962024, 606-82; DISTRIBUIDORA IMPERIO - SERVICO, LOCACAO E COMERCIO LTDA, 34.762.844/0001-91, OLX5C42, FRMEV02451482024, 606-82; D'ONOFRIO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, 37.590.401/0001-59, RDC8A98, FRMEV02372532024, 606-82; DONISETE STORTI DE ARAUJO, .390.456-*, NWB8228, FRMEV02409712024, 606-82; E C SPIGOSSO TRANSPORTES LTDA, 15.783.983/0001-57, EQU5G07, FRMEV02484782024, 606-82; D'VIDROS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 17.196.801/0001-77, PYR1E04, FRMEV02470942024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, FCG7D25, FRMEV02324482024, 606-82; AZN7E33, FRMEV02640592024, 606-82; PNV1B81, FRMEV02473902024, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, RRP1A51, FRMEV02593832024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, SFW3H47, FRMEV02492242024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV02501582024, 606-82; DMRA TRANPORTES LTDA, 51.740.606/0001-02, FRK2I17, FRMEV02629972024, 606-82; DOUGLAS FLORINDO TEIXEIRA FRANCO, .385.166-, GSW9553, FRMEV02466962024, 606-82; DOUGLAS SITA PRUCH, .946.300-, IHV3B76, FRMEV02429382024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV02293082024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, SXA0A43, FRMEV02308492024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, BBF4C82, FRMEV02360782024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BUHSE LTDA, 00.965.880/0001-30, QJX7C09, FRMEV02314572024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, SXI0G00, FRMEV02355342024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35166/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELEN ALESSANDRA DE MELO TEIXEIRA, .523.878-*, GVQ6B19, FRMEV02317062024, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0002-07, SYP8A37, FRMEV02471432024, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA, .908.185-, PLS9J88, FRMEV02404942024, 606-82; EDVANDRO ALVES PEREIRA, .564.464-, SNZ2D45, FRMEV02462332024, 606-82; SNU6A45, FRMEV02444862024, 606-82; EDUARDO RAMOS LOPES, .983.581-*, OCX3B81, FRMEV02434102024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE OCAMPO BRIZ, .945.449-, HFD3C50, FRMEV02574252024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRP3625, FRMEV02648762024, 606-82; ENI2C17, FRMEV02378002024, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA CASAVECHIA, .480.401-, QIX4J90, FRMEV02295252024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, DVA4412, FRMEV02330292024, 606-82; EDUARDO MATIAS DE ALMEIDA, .147.531-*, JLX3260, FRMEV02593902024, 606-82; JLX3260, FRMEV02361082024, 606-82; EDUARDO MATHEUS MARANGONI, .783.009-, LYZ1B59, FRMEV02327052024, 606-82; EDUARDO ANTONIO PEREIRA DE BRITO, .937.609-, API6A93, FRMEV02452622024, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV02388552024, 606-82; EGIDEAN KRAUSE, .860.390-*, IJE0I89, FRMEV02309412024, 606-82; EGMAR LIMA DOS SANTOS 86628330125, 46.127.428/0001- 09, OBD9G65, FRMEV02339762024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, SVD9F99, FRMEV02275962024, 606-82; FXM6463, FRMEV02306432024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001-90, OWL1B19, FRMEV02357842024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001- 35, RYD9J82, FRMEV02657272024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, MMM4C77, FRMEV02314922024, 606-82; RLO4E83, FRMEV02501912024, 606-82; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, SPD1J49, FRMEV02655722024, 606-82; RRO7I13, FRMEV02656752024, 606-82; RRO7I03, FRMEV02658072024, 606-82; ELISANE MENDONCA, .281.069-, IIC3H85, FRMEV02670012024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ7I43, FRMEV02529802024, 606-82; RRJ7I43, FRMEV02458462024, 606-82; RRL8I86, FRMEV02408202024, 606-82; RRJ9F83, FRMEV02318192024, 606-82; ELO SOLUCO ES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXM8G31, FRMEV02492572024, 606- 82; RYW2I75, FRMEV02320652024, 606-82; RXO8C52, FRMEV02453752024, 606-82; ELIAS KARKLING, .435.659-*, OBB5G51, FRMEV02265652024, 606-82; ELIVALDA DUARTE DA SILVA, .543.634-, QGC4J89, FRMEV02275742024, 606-82; ELIAS TURISMO LTDA, 05.205.783/0001-63, NGF9603, FRMEV02283552024, 606-82; ELITE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 10.193.051/0001-30, LNX5C21, FRMEV02344782024, 606-82; ELIZABETE DE SANTANA, .054.605-, FUW7D91, FRMEV02323802024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERNANE VINICIUS DIAS, .374.186-*, OPX0G85, FRMEV02661132024, 606- 82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAN9J50, FRMEV02635642024, 606-82; QCL0E60, FRMEV02384192024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02449372024, 606-82; SPJ9A01, FRMEV02460622024, 606-82; RRJ8A17, FRMEV02395112024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV02649032024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV02523932024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV02605962024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02593742024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV02593752024, 606-82; SPJ9A01, FRMEV02595152024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02610952024, 606-82; RAO5H60, FRMEV02419722024, 606-82; RRJ8A17, FRMEV02462752024, 606-82; EURIDES ALVES DA ROCHA FILHO, .439.129-, AWR8025, FRMEV02624542024, 606-82; ERONI ALV ES FERREIRA, .345.329-, APP6D45, FRMEV02308822024, 606-82; EVANDRO KAEFFER, .190.420-*, MSM8H10, FRMEV02518292024, 606-82; EVANDRO ALMEIDA SILVA , .947.385-, QKQ1948, FRMEV02491182024, 606-82; EVERALDO RITTER, .589.201- , DGY8H14, FRMEV02487682024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35179/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENTIL LUIZ SCALCON, .282.249-*, QEW7B64, FRMEV02622872024, 606- 82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0B62, FRMEV02621742024, 606-82; GHE1C73, FRMEV02515942024, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA, .052.651- , NSB0B69, FRMEV02473012024, 606-82; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22, JSK9J35, FRMEV02475762024, 606-82; GERSON LUIZ KIST, .769.990-, IXA5427, FRMEV02397562024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001- 99, RTZ6H16, FRMEV02493442024, 606-82; TCC9E25, FRMEV02591792024, 606-82; TCC9E45, FRMEV02511072024, 606-82; GEOVANE ALVES DOS SANTOS, .854.811-*, HQG5838, FRMEV02651172024, 606-82; GEOVANI CALADO PEREIRA, .296.359-, MLT0610, FRMEV02629452024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541- , CVN9A54, FRMEV02424382024, 606-82; EKH1E92, FRMEV02377062024, 606-82;