DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35180/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00730862024, 773-0; JESIEL CORDEIRO DOS SANTOS, .362.849-, , FREVP00752572024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00810922024, 773-0; FRANCISCO GILIARDO SILVA DE SOUSA, .757.063-*, , FREVP00809292024, 773-0; MARIA PINHEIRO GOMES FURTADO, .234.118-, , FREVP00808102024, 773-0; MARIA ROSALIA SANTOS DE CASTRO, .437.705-, , FREVP00808412024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00750042024, 773-0; , FREVP00750192024, 773- 0; , FREVP00750232024, 773-0; ANTONIO CARLOS DESORDI, .600.650-*, , FREVP00810262024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00771052024, 773-0; EDILENE FERREIRA CASTRO, .185.297-, , FREVP00814642024, 773-0; ISABEL CRISTINA DOS SANTOS GOULART, .172.108-, , FREVP00779782024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-*, , FREVP00733742024, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-, , FREVP00733272024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00730342024, 773-0; ELISEU DOMINGUES DE RAMOS, .656.988-, , FREVP00752372024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, .190.848-*, , FREVP00752312024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00799352024, 773-0; JOAO VITOR CASQUET FARIA, .455.358-, , FREVP00752182024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RXX8C16, FRMEV02639752024, 606-82; RLP0F31, FRMEV02686792024, 606-82; RXQ0E97, FRMEV02595882024, 606-82; GILMARA DOS SANTOS FRANCA, .200.675-, OZI6F58, FRMEV02506312024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MIX8J12, FRMEV02316722024, 606-82; MAO4I13, FRMEV02307372024, 606-82; LZT8A54, FRMEV02263392024, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001-47, IRH6F82, FRMEV02371992024, 606-82; GL ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 51.511.522/0001-99, PUD9C59, FRMEV02405272024, 606-82; GLICERIO DOS REIS FARIAS, .064.181-*, KEL4357, FRMEV02389742024, 606- 82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBE5F95, FRMEV02438662024, 606-82; IZT0C96, FRMEV02508812024, 606-82; JBB4D11, FRMEV02625842024, 606-82; GLADEMIR BREDUN, 22.732.406/0001-00, QHO9G89, FRMEV02508472024, 606-82; QBY8E87, FRMEV02304902024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, QRQ6I87, FRMEV02655472024, 606-82; PIU7439, FRMEV02674922024, 606-82; GISELI EMIDIO ALBINO, .145.139-, MCI6250, FRMEV02273582024, 606-82; GILDASIO COUTINHO DA ROCHA, 11.603.250/0001-32, RPP8E64, FRMEV02601642024, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001- 48, SGI7F77, FRMEV02332582024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35190/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITOR DE MEDEIROS MATOS, .264.281-, , FREVP00786952024, 773-0; WEBERSON DANILO VAZ DA SILVA, .614.778-*, , FREVP00787412024, 773-0; VINICIUS RAMOS DE MORAES, .266.428-, , FREVP00787642024, 773-0; VITAL NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.310.962/0001-09, , FREVP00788242024, 773-0; WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, .037.647-, , FREVP00747822024, 773-0; VANDERLI DIAS DE MELO, .728.208-*, , FREVP00746742024, 773-0; WALTER DE OLIVEIRA, .369.388-, , FREVP00753922024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00780292024, 773-0; , FREVP00780662024, 773-0; WALAS SANTANA DOS SANTOS, .567.327-, , FREVP00773412024, 773-0; WALMIR MAGELLA CAMARGO, .457.608-*, , FREVP00772002024, 773-0; VERA LUCIA MACHADO DA SILVA FAGUNDES, .363.769-, , FREVP00760372024, 773-0; WALASSE ZUPELLI, .069.297-, , FREVP00759472024, 773- 0; , FREVP00759362024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00775532024, 773-0; , FREVP00730882024, 773-0; , FREVP00730922024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00810572024, 773-0; W N SILVA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 33.114.176/0001-23, , FREVP00801152024, 773-0; WALLACE MARTINS PEDROSA, .111.547-*, , FREVP00804022024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISRAEL LOPES DA PAIXAO, .089.866-, GXS1D22, FRMEV02491782024, 606- 82; IRMAOS COSTA FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 08.470.220/0001-90, GVQ7E52, FRMEV02295102024, 606-82; GVQ7E52, FRMEV02377592024, 606-82; IPS INSTAL ACO ES INDUSTRIAIS LTDA, 11.690.339/0001-83, MMF7104, FRMEV02516792024, 606-82; ITAIPU TRAVEL LTDA, 05.660.868/0001-31, ASV0666, FRMEV02339482024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV02433302024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA, 01.883.423/0001-60, MLJ6559, FRMEV02393212024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J95, FRMEV02614742024, 606-82; RRP0J23, FRMEV02595502024, 606-82; RAU3B21, FRMEV02516762024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QXE5I64, FRMEV02286082024, 606-82; QWT1427, FRMEV02353582024, 606-82; ITALO TRANSPORTES LTDA, 26.205.327/0001-93, IYE7F33, FRMEV02637202024, 606-82; IUNA MADEIRAS LTDA, 14.119.336/0001-82, RAJ0E54, FRMEV02326162024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IVJ1649, FRMEV02292992024, 606-82; INOVARE TRANSPORTES LTDA., 30.949.056/0001-58, JCS1F20, FRMEV02384252024, 606-82; ITALO SCHIMIT REIS ABREU, .836.576-, CVN5G28, FRMEV02374572024, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV02461782024, 606-82; IVO CRISTIANO VILLANI, *.482.671-, QCI4J34, FRMEV02433942024, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV02385212024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. 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