DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000163 163 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSILENE DA COSTA, .652.260-*, LYW3F89, FRMEV02344742024, 606-82; ROMILTON ALVES MALHEIROS, .388.335-, DBB1A82, FRMEV02631882024, 606-82; SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, 00.132.114/0001-95, CUJ5B84, FRMEV02395652024, 606-82; RUAN SANTOS SILVA, .870.481-, HRO7H73, FRMEV02623782024, 606-82; ROSI TUR TRANSPORTES LTDA, 37.901.131/0001-50, LZZ8J75, FRMEV02469762024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RDZ9E54, FRMEV02480432024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-*, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, QJX4E40, FRMEV02229252024, 606-82; SANCHES PARTICI P ACO ES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5818, FRMEV02290102024, 606-82; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ITI7879, FRMEV02296032024, 606-82; RONALDO ROCHA DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 40.049.861/0001-89, GJI2G37, FRMEV02327442024, 606-82; ROSELEI WINCK MOVEIS, 23.988.711/0001-11, SEU4D77, FRMEV02273962024, 606-82; ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.956.040/0001-13, QRB9F74, FRMEV02249932024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, RAH0F10, FRMEV02240672024, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ6B52, FRMEV02264992024, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, MKU9B29, FRMEV02265312024, 606-82; ROSANGELA FRACAO, .439.220-, IRF0525, FRMEV02284912024, 606-82; RONI MARCOS OLIVEIRA, .049.451-, IUB5579, FRMEV02302392024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0760, FRMEV02325542024, 606-82; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, RTC2H75, FRMEV02335812024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FKC7I71, FRMEV02240822024, 606- 82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, QJU0998, FRMEV02281132024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-*, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAE5276, FRMEV02247432024, 606-82; RAC9148, FRMEV02330352024, 606-82; SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS ZIMMERMANN LTDA, 08.598.550/0001-66, MKZ2425, FRMEV02250752024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JAH6G76, FRMEV02368522024, 606-82; JAF4J46, FRMEV02267132024, 606-82; IZU1C92, FRMEV02664952024, 606-82; JBA4G57, FRMEV02296422024, 606-82; JAF4J46, FRMEV02347062024, 606-82; IUD6007, FRMEV02356752024, 606-82; S I N EZ I O BARROS LEMES, .713.571-, QBN3466, FRMEV02305852024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, QCE7I08, FRMEV02257092024, 606- 82; SANTA HELENA RS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 30.226.805/0001-19, MLR2F28, FRMEV02393902024, 606-82; SAT TRANSPORTES LTDA, 05.138.166/0001-92, QTM2A08, FRMEV02306172024, 606-82; SILVA & REIS TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, 23.683.235/0001-20, CUB7001, FRMEV02324142024, 606-82; SIDNEI FIAMONCINI, .093.769-, RAD0H72, FRMEV02259722024, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7464, FRMEV02287212024, 606-82; SEBASTIAO MAXSUEL ALVES DA COSTA, .701.431-*, DAH2030, FRMEV02326342024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW3H40, FRMEV02365562024, 606-82; RLF5C85, FRMEV02280162024, 606-82; RLN2F85, FRMEV02365772024, 606-82; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001- 68, GXH6E03, FRMEV02276502024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, PZZ9866, FRMEV02257752024, 606-82; TIAGO MOISES LOPES GOMES, .860.736-, OUH8B96, FRMEV02484882024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGN4J86, FRMEV02444952024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; TERRAPLENAGEM IRMAOS HATTENHAUER LTDA, 08.661.516/0001-99, EST0J24, FRMEV02291352024, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58, EPT9962, FRMEV02665992024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYM3B57, FRMEV02667592024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCI7J87, FRMEV02625482024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEV02318162024, 606-82; ODM3J84, FRMEV02313632024, 606-82; ODM3J84, FRMEV02313842024, 606-82; TOP SC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.816.844/0001-54, MGA6J64, FRMEV02332802024, 606- 82; TOP TRUCK LTDA, 44.818.602/0001-26, MHH0I57, FRMEV02348082024, 606-82; TRANS BATOCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV02309902024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, EMT1A42, FRMEV02309392024, 606-82; TATIANI ROCHA E SILVA, .073.799-*, MGP5F69, FRMEV02360682024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-46, IWH1065, FRMEV02394002024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-*, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, IUT9A06, FRMEV02340982024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA , 07.231.203/0001-38, QCX3558, FRMEV02533822024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, IPE0417, FRMEV02389582024, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MLY0A92, FRMEV02244382024, 606- 82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PJU7135, FRMEV02258322024, 606-82; RDM9I91, FRMEV02334052024, 606-82; TRANSTRY LFINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.135.412/0001-64, SEZ7J64, FRMEV02323672024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBL9C79, FRMEV02325102024, 606-82; JBN4C40, FRMEV02347832024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFO2D48, FRMEV02325782024, 606-82; SFH4G48, FRMEV02335792024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D80, FRMEV02346122024, 606-82; SXH2F82, FRMEV02342222024, 606-82; RXZ3J55, FRMEV02346482024, 606-82; RLO7E79, FRMEV02355382024, 606-82; RYA2E59, FRMEV02353512024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCS9J30, FRMEV02336012024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAI1G65, FRMEV02531472024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6.854 (seis mil oitocentos e cinquenta e quatro). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração