DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35216/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, BKU0D42, FRMEV02682812024, 606-82; LUPERCIO JOSE DUARTE, .772.208-, CSY9685, FRMEV02342822024, 606-82; LUCILEA DO CARMO MARQUES GIACOMOSSI, .252.456-*, MEH6A33, FRMEV02340992024, 606-82; MEH6A33, FRMEV02438152024, 606-82; LU C A S FREITAS FARIAS, .726.369-, BUQ7I33, FRMEV02402802024, 606-82; LOURENSSI E SANTOS DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS, CHAPAS E ABRASIVOS LTDA, 41.016.366/0001-36, ODJ9B25, FRMEV02390442024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, EGZ0004, FRMEV02347472024, 606-82; BSX6660, FRMEV02347552024, 606-82; LR2 METAIS LTDA, 39.509.032/0001-52, BDC5A32, FRMEV02267622024, 606-82; LUIS FRANCISCO MARTINELLO, .025.439-, RAR5I67, FRMEV02302502024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RAJ5D60, FRMEV02331902024, 606-82; RXV0J49, FRMEV02348492024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-55, NKW2J63, FRMEV02330162024, 606-82; MIL2H31, FRMEV02330332024, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001- 83, IMH1102, FRMEV02322112024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV02425212024, 606-82; LUCIANO DA SILVA, .845.286- *, GVH9G16, FRMEV02411692024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, ICX3549, FRMEV02409292024, 606-82; EZU9I03, FRMEV02376392024, 606-82; EZ U 9 I 0 3 , FRMEV02377072024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35223/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRP INDUSTRIA DE PNEUS LTDA, 14.033.177/0001-07, DUU6C82, EPSMA00449102024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088- 62, FXL7G01, EPSMA00451592024, 683-11; DQV5I99, EPSMA00452822024, 683-11; PHOSPHEA BRASIL COMERCIO DE FOSFATOS LTDA, 26.769.908/0004-09, FEJ6F70, EPSMA00463862024, 683-12; RAJ0358, EPSMA00111092024, 683-12; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVM6I90, EPSMA00461282024, 683- 13; SVR2D46, EPSMA00457842024, 683-13; QUATRU'S INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA , 07.231.498/0001-42, SGH8F54, EPSMA00457442024, 683-13; PROTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA, 14.756.419/0001-82, RDH4F60, EPSMA00454192024, 683-13; RATO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 32.531.256/0001-11, RAA7C68, EPSMA00474512024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SFF4G01, EPSMA00471312024, 683-12; SES4H64, EPSMA00473562024, 683-12; PEDRO RODRIGUES JUNIOR 15064412894, 36.355.884/0001-44, CUH2F79, EPSMA00465892024, 683-13; POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, 24.949.232/0036-89, GFQ0I44, EPSMA00467202024, 683-13; PERBONI S/A, 04.940.750/0019-23, REP5D72, EPSMA00469142024, 683-12; R & S FLORESTAL LTDA, 08.349.614/0001-95, SFL2B84, EPSMA00464472024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, FCV6261, EPSMA00465632024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, NRZ1A65, EPSMA00462582024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809- 70, ESU9B70, EPSMA00461792024, 683-11; QUD3I25, EPSMA00459922024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35227/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, EZU9I63, EPSMA00463922024, 683-11; RENAN BERGER, .830.647-, SGA3H62, EPSMA00464052024, 683-13; SELMO BORGES MAIA, .791.057-, KPX1B60, EPSMA00451972024, 683-11; RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 57.107.609/0003-43, QAR4F27, EPSMA00474642024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0634-03, BCW4B72, EPSMA00474582024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0279-46, QHW6G05, EPSMA00470812024, 683-12; SED9E85, EPSMA00466672024, 683-12; GAJ4H77, EPSMA00463952024, 683-12; SANTISSIMA TRINDADE PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 16.886.552/0002-60, SRQ6H46, EPSMA00473802024, 683-12; SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA., 33.073.008/0001-37, IRO4719, EPSMA00472072024, 683-13; SABIA ECOLOGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA, 07.151.208/0001-50, ATM6F52, EPSMA00466182024, 683-13; RUDNICK MINERIOS LTDA., 83.179.093/0001-90, CDR5D06, EPSMA00466202024, 683-12; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, GGL6F82, EPSMA00466552024, 683-12; MLI2I99, EPSMA00469202024, 683-12; CUA0H73, EPSMA00468942024, 683-12; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, IZI0E55, EPSMA00466892024, 683-13; RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.168.098/0001-04, QCS3340, EPSMA00464092024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0004-01, RXT4J98, EPSMA00463212024, 683-13; ROBUSTA FLORESTAL LTDA, 37.268.929/0001-06, QRJ4I22, EPSMA00459832024, 683-13; SAINT- GOBAIN CANALIZACAO LTDA, 28.672.087/0001-62, QOW5318, EPSMA00460452024, 683- 12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I60, FRMEV02663802024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, QJI7B49, FRMEV02282822024, 606-82; RAE8J10, FRMEV02311402024, 606-82; RLI7J65, FRMEV02468122024, 606-82; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, QIJ4E53, FRMEV02338142024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, *.594.440-, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL, 83.102.269/0001-06, SCI8D21, FRMEV02262912024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001- 80, QNE1924, FRMEV02346492024, 606-82; QOX3849, FRMEV02265102024, 606-82; MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, MJX9688, FRMEV02281682024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001- 68, MEU1A36, FRMEV02260912024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV02432052024, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, SXG5E07, FRMEV02377112024, 606-82; MOVEIS SAO JOAO LTDA, 75.374.736/0001-29, RDY6A97, FRMEV02264402024, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, SEP8J80, FRMEV02336522024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MDY1473, FRMEV02258072024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001- 57, SWC6B07, FRMEV02269182024, 606-82; SVK9B27, FRMEV02359922024, 606-82; MULTI- BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.404.236/0001-40, SEG6G37, FRMEV02312842024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV02322872024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo