DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34320/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00739922024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00742692024, 773-0; , FREVP00742702024, 773-0; , FREVP00742972024, 773-0; , FREVP00749852024, 773-0; , FREVP00757642024, 773-0; , FREVP00746162024, 773-0; , FREVP00746552024, 773-0; , FREVP00752052024, 773-0; , FREVP00757472024, 773-0; , FREVP00757612024, 773-0; , FREVP00773312024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00751942024, 773-0; CORPORATE SECURITIZADORA S/A, 44.552.077/0001-40, , FREVP00776112024, 773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP00774802024, 773-0; ALIRIA DE OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS, .253.728-, , FREVP00774922024, 773-0; ADRIANE SANTOS OLIVEIRA, .670.998-, , FREVP00773302024, 773-0; JAIR ROBERTO MARTINS, .997.118-*, , FREVP00739102024, 773-0; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, , FREVP00773632024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-, , FREVP00799592024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34321/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY5B35, FRMEV02242202024, 606-82; OAV9F25, FRMEV02255532024, 606-82; R AO 3 G 7 1 , FRMEV02256062024, 606-82; SPM3I40, FRMEV02256962024, 606-82; RRQ6G30, FRMEV02452252024, 606-82; QCH9C73, FRMEV02365652024, 606-82; SPE9I98, FRMEV02326582024, 606-82; RAR1G87, FRMEV02328102024, 606-82; RRP8D70, FRMEV02328182024, 606-82; NUB9A56, FRMEV02335642024, 606-82; QBL0837, FRMEV02335762024, 606-82; RRY8C01, FRMEV02343962024, 606-82; RRY8C11, FRMEV02434752024, 606-82; QBK7E78, FRMEV02431922024, 606-82; OAW2A21, FRMEV02437452024, 606-82; QCE5678, FRMEV02437782024, 606-82; QBL2C87, FRMEV02447282024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOS6D47, FRMEV02366602024, 606-82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, JBE4D42, FRMEV02372142024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34322/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00726362024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-, , FREVP00739462024, 773-0; LU I Z GONZAGA DA SILVA, .001.699-*, , FREVP00794272024, 773-0; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DIAS 33330739860, 39.715.104/0001-18, , FREVP00754392024, 773-0; LU I Z GONZAGA SANTOS, .273.297-, , FREVP00803072024, 773-0; , FREVP00772652024, 773-0; LUIZ FERNANDO LYCARIAO DA TRINDADE, .053.528-, , FREVP00789342024, 773-0; LUNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 07.147.064/0001-69, , FREVP00753062024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERREIRA, .014.041-*, , FREVP00795592024, 773-0; , FREVP00770812024, 773-0; LUIZ EVANDRO MORAES ARRUDA , .025.288-, , FREVP00766332024, 773-0; LUZINETE FERREIRA DE MORAIS, .781.207-, , FREVP00773372024, 773-0; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, .569.858- *, , FREVP00764022024, 773-0; LUIZ HENRIQUE MARTINS, .344.386-, , FREVP00790592024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00772332024, 773-0; , FREVP00772252024, 773-0; LUIZ FERNANDO SILVA MEDEIROS, .878.597-, , FREVP00774832024, 773-0; , FREVP00775032024, 773-0; LUIZ FERNANDO FERNANDES DIAS, .832.168-*, , FREVP00763042024, 773-0; LUIZ ROBERTO DIAS RIBEIRO, .557.507-, , FREVP00759782024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34323/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00807052024, 773-0; , FREVP00807422024, 773-0; , FREVP00761762024, 773-0; , FREVP00761902024, 773-0; , FREVP00764032024, 773-0; , FREVP00747412024, 773-0; , FREVP00763412024, 773-0; , FREVP00765312024, 773-0; , FREVP00765672024, 773-0; , FREVP00758122024, 773-0; LOUISE HELAINE DE CAMARGO, .032.528-, , FREVP00806682024, 773-0; LOG FRIO TRANSPORTES LTDA., 04.241.990/0001-00, , FREVP00805622024, 773-0; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, , FREVP00773642024, 773-0; LTA TRANSPORTES LTDA, 14.824.671/0001-81, , FREVP00780332024, 773-0; LS SOLU C AO IMPERMEABILIZACAO LTDA, 13.158.588/0001-58, , FREVP00742832024, 773-0; COMPREX MAQUINAS E SERVICOS LTDA, 30.778.013/0001-57, , FREVP00784102024, 773-0; ELCIMAR SANTOS DA SILVA, .920.968-*, , FREVP00772112024, 773-0; GUSTAV O MOREIRA TEIXEIRA, .140.488-, , FREVP00800232024, 773-0; EDUARDO BAR C E LO S MOREIRA, .829.837-, , FREVP00773992024, 773-0; EDSON DE CASTRO TADIM, *.913.667-, , FREVP00771282024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34326/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.