DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MJK5555, FRMEV01534592024, 606-82; MMH6050, FRMEV01658482024, 606-82; GBB2H62, FRMEV01492522024, 606-82; RYU5B55, FRMEV02123432024, 606-82; MLL8888, FRMEV02285602024, 606-82; QJY4088, FRMEV02249242024, 606-82; GBB2H62, FRMEV02585332024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYW8C85, FRMEV02393342024, 606-82; RYJ5A39, FRMEV02184502024, 606-82; RYM6F28, FRMEV02212442024, 606-82; RAF8615, FRMEV02218572024, 606-82; RYL3B20, FRMEV02244682024, 606-82; RKZ6I27, FRMEV02250822024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1I91, FRMEV02190872024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, LYH9541, FRMEV02186672024, 606-82; MJY0E90, FRMEV02528852024, 606-82; TRANSPORTES BIESDORF LTDA, 35.884.432/0001-97, MLF0H02, FRMEV02197322024, 606- 82; TRANSPORTES BERLATO LTDA, 03.087.266/0001-01, ANZ0269, FRMEV02434702024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, MOS3555, FRMEV02459912024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34473/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, LQR7526, FRMEV03565942024, 606-82; KVY6928, FRMEV03597842024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, BEJ5A86, FRMEV03589912024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, SXE6I53, FRMEV03590422024, 606-82; BG LOG TRANSPORTES LTDA, 20.662.883/0001-02, B BZ 7 A 7 1 , FRMEV03590802024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUK2C88, FRMEV03583342024, 606-82; IOD6G31, FRMEV03592892024, 606-82; B L ES S E R COMERCIO E TRANSPORTES DE FRIOS LTDA, 07.773.295/0001-88, QBH0J63, FRMEV03582842024, 606-82; BLS RECICLAGEM DE OLEO VEGETAL LTDA, 53.016.824/0001-16, JYL2E00, FRMEV03601172024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, ISE4A42, FRMEV03544472024, 606-82; BG TRANSPORTES LTDA, 29.658.970/0001-60, FIV2H37, FRMEV03546412024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, AVD9B18, FRMEV03605992024, 606-82; BMB COMERCIO E SE R V I CO S LTDA, 42.008.173/0001-04, NFG4H45, FRMEV03607862024, 606-82; BIANCA DA S I LV A SOUZA, .376.609-, MJR9E97, FRMEV03610112024, 606-82; BM METAIS LTDA, 08.236.962/0001-56, IZM3I58, FRMEV03611232024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXR3E29, FRMEV03613802024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYT9G21, FRMEV03615312024, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, QRI1A63, FRMEV03617102024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 20.820.802/0001-55, CXA8310, FRMEV03621062024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK8C82, FRMEV03621832024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR GOBEL, .674.629-*, ALC9194, FRMEV03589632024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ENE4F56, FRMEV03589982024, 606-82; ISS3J63, FRMEV03597552024, 606-82; IYN0H00, FRMEV03620262024, 606-82; ITV3I06, FRMEV03579432024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7F83, FRMEV03588372024, 606-82; RYX0F34, FRMEV03596032024, 606-82; rxt0b05, FRMEV03600262024, 606-82; RYQ3H33, FRMEV03594432024, 606-82; RYX4E84, FRMEV03609762024, 606-82; CF - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.377.603/0001-35, MLF9E04, FRMEV03584122024, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, TCO9D57, FRMEV03597372024, 606-82; CJW TRANSPORTES LTDA, 17.599.532/0001-90, SXN8D98, FRMEV03598842024, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV03602162024, 606-82; CG R TRANSPORTES LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV03604362024, 606-82; CIMENCAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.714.449/0001-99, SPO2G16, FRMEV03604862024, 606-82; CHIQUITA BANANA COMERCIO DE FRUTAS LTDA , 14.190.630/0001-80, RJA7G39, FRMEV03606632024, 606-82; CLAUDIA FELACIO JOAQUIM, .302.609-, BWS2J17, FRMEV03610242024, 606-82; CLAUDENIR TRANSPORTES LTDA, 37.529.355/0001-82, MGA1F48, FRMEV03617282024, 606-82; CHIRISTIAN HENRIQUE SILVA LTDA, 49.774.400/0001-43, HQG6H35, FRMEV03621762024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34621/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV03563902024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, FFY9D83, FRMEV03563912024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, FEI1B31, FRMEV03563922024, 606-82; LHA TRANSMARITIMA LTDA, 05.261.829/0001-61, SMQ7F55, FRMEV03593652024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV03584222024, 606-82; PXX6219, FRMEV03597452024, 606-82; PXX6219, FRMEV03618102024, 606-82; LCM CONSTR U C AO E COMERCIO S.A, 19.758.842/0001-35, SEF2C15, FRMEV03594662024, 606-82; L EA N D R O KARASCK LACERDA, .104.500-, QIE2J59, FRMEV03598592024, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, .960.311-*, AQI4G71, FRMEV03546572024, 606-82; LETICIA SANTOS FERREIRA, .835.285-, JRY2J48, FRMEV03601632024, 606-82; LEONARDO FELISMINO PAULO, .012.237-, KOD0A75, FRMEV03607452024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBV5J62, FRMEV03609102024, 606-82; JBV5J62, FRMEV03621232024, 606-82; LEONICE MARIA DO NASCIMENTO CONCATO, .424.649- *, EIR5B81, FRMEV03615512024, 606-82; LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38, FRMEV03617342024, 606-82; LEVIS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 07.575.623/0001-31, IZJ1J59, FRMEV03619182024, 606-82; LDO TRANSPORTE T U R I S T I CO LTDA, 73.477.424/0001-15, BCK6D38, FRMEV03612372024, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV03621812024, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-*, GXS5I95, FRMEV03622552024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT