DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV03583062024, 606-82; LUDIERI CARDOSO DE ESPINDOLA, .527.049-*, QIU8I08, FRMEV03587112024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GFM7207, FRMEV03592602024, 606-82; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-, QHY2D15, FRMEV03592842024, 606-82; LUIS FERNANDO CURTO ALVES, .877.640-, HBG6A07, FRMEV03593492024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QIX5G08, FRMEV03593872024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, SIQ5F40, FRMEV03584352024, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MHW7E99, FRMEV03598442024, 606-82; LUIZ GUS T AV O BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, QIK4G86, FRMEV03602642024, 606-82; IUN6E57, FRMEV03602732024, 606-82; LUIS FREDERICO COSTA, .246.856-*, KBZ4222, FRMEV03602742024, 606-82; LUIZ CARLOS GRATSCH, .275.550-, LOR8G45, FRMEV03603852024, 606-82; LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, QJT9431, FRMEV03604182024, 606-82; LUIZ ANTONIO PINTO PADILHA, .691.309-, AIF4A37, FRMEV03605212024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV03608642024, 606-82; M & A TURISMO LTDA, 45.140.588/0001-17, QKD8I87, FRMEV03611882024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV03615452024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DEBEI HERLING, .420.289-*, IZG0C06, FRMEV03619352024, 606-82; LUIZ FERNANDO DINIZ BARBOSA, .740.718-, GCZ5F01, FRMEV03621132024, 606-82; LUIS ANTONIO DEL DUQUE, .887.608-, OQF9264, FRMEV03622832024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35140/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1899, FRMEP00255222024, 683-12; BDP1B55, FRMEP00255252024, 683-12; BDP1B45, FRMEP00254942024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001- 55, SCQ6D60, FRMEP00257632024, 683-12; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, rye5f68, FRMEP00265252024, 683-12; CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A., 32.161.500/0001-00, IZK7A31, FRMEP00277712024, 683-13; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001-48, CUK3D78, FRMEP00252382024, 683-13; CONFORT-TUR LOCADORA LTDA, 15.055.266/0001- 09, IZA3I77, FRMEP00255872024, 683-11; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RVD4C97, FRMEP00257252024, 683-12; BCZ3A21, FRMEP00264332024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKN4476, FRMEP00257602024, 683-12; DCAN TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, EGK5C91, FRMEP00263272024, 683-12; GGG8J33, FRMEP00263382024, 683-12; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, 24.490.401/0028-55, PWA3566, FRMEP00266492024, 683-13; DDA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.530.462/0001-04, ESU6833, FRMEP00271642024, 683-13; CARLOS ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA, .804.455-*, EJZ9B00, FRMEP00272572024, 683-13; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001- 71, MKT3A62, FRMEP00274462024, 683-12; CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, .765.870- , PPR6D77, FRMEP00255352024, 683-12; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA6D69, FRMEP00258372024, 683-12; CARLOS ALESSANDRO ANTUNES FERREIRA, .292.688-, NIP0827, FRMEP00274282024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35141/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO BERALDO AGRONEGOCIOS LTDA, 28.321.521/0001-60, FZN4I85, FRMEV02587312024, 606-82; FZN4I85, FRMEV02406302024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0019-14, RRJ5J69, FRMEV02497772024, 606-82; ADRIANO DONIZETE BELMAR, .677.701-*, OBA5D45, FRMEV02488542024, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64, FQU7A25, FRMEV02426402024, 606-82; ADRIANO DA SILVA, .024.899-, MGW5670, FRMEV02449732024, 606-82; AGROPECUARIA AGRO-GUERREIRO LTDA., 10.427.354/0001-70, AQF1J44, FRMEV02389042024, 606-82; AGUA MINERAL VIDDA DISTRIBUIDORA LTDA, 06.697.292/0001-40, NVM3B78, FRMEV02500132024, 606-82; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., 55.962.369/0012-20, EXR9A08, FRMEV02483742024, 606- 82; AHL LANDMANN ALIMENTOS LTDA, 15.663.368/0001-07, MCD1784, FRMEV02507092024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0009-26, RYU2C67, FRMEV02312052024, 606-82; AGENCIA DILSON TUR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.358.548/0001-04, BTR9C42, FRMEV02481082024, 606-82; AELCON SILVA COSTA, .733.638-, EJW6I15, FRMEV02484692024, 606-82; EJW6I15, FRMEV02460722024, 606-82; EJW6I15, FRMEV02435382024, 606-82; AG R O VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SEI8D65, FRMEV02452582024, 606-82; AGUAS DE CHAPECO S/A, 33.101.539/0001-96, NPE9A75, FRMEV02407832024, 606-82; AGRO SERVICES PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 15.155.696/0001-00, QCM4H95, FRMEV02408692024, 606-82; AFONSO DE OLIVEIRA RODRIGUES, .357.186-*, GSW0A02, FRMEV02380622024, 606-82; AGRO FARM LTDA, 22.697.352/0001-80, RAK1038, FRMEV02281642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35143/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, .559.670-, INE6J35, FRMEP00260142024, 683-12; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001- 35, RLL9F44, FRMEP00261192024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 22.447.684/0029-08, SQX1E57, FRMEP00251412024, 683-12; DISFONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 20.648.247/0001-26, JBI9D98, FRMEP00272052024, 683-12; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV6G57, FRMEP00266072024, 683-12; EDCARLOS JOSE DA COSTA - COMERCIO DE VEICULOS, 16.525.246/0001-17, SDV3I64, FRMEP00255382024, 683-13; EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, JBA3H59, FRMEP00258432024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW2A64, FRMEP00264912024, 683-11; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP6D07, FRMEP00267192024, 683-11; IYP6324, FRMEP00266672024, 683-11; DSX TRANSPORTES LTDA, 05.248.363/0001- 64, JCW0J02, FRMEP00272402024, 683-13; DOUGLAS ELIESER ALVARENGA, .229.916-, nyw8f44, FRMEP00274522024, 683-12; EDENILTON MENEZES FERREIRA, 20.299.197/0001- 19, SIA6E11, FRMEP00258572024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 22.447.684/0007-00, FNA0G92, FRMEP00262642024, 683-12; FWA3H16, FRMEP00273302024, 683-12; EDUARDO PAULO DOS SANTOS, 13.941.198/0001-50, MLV9364, FRMEP00266772024, 683-13; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEP00266402024, 683-12; DJMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.628.598/0001-51, JAO0D58, FRMEP00268672024, 683-12; ELSOMAR JACOBSEN PRESTES, .652.260-*, APX0J29, FRMEP00274552024, 683-12; EU S T AQ U I O ADRIANO DA COSTA, .359.066-*, BTA8C76, FRMEP00277242024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35146/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro