DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO CERVEIRA DOS SANTOS, .286.840-*, ICL0C85, FRMEP00269212024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0D91, FRMEP00274392024, 683-12; GHE5A82, FRMEP00261892024, 683-12; GINETE TRANSPORTES LTDA, 35.910.656/0001-26, IUX4209, FRMEP00261872024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAB7G62, FRMEP00256812024, 683-12; RYB5G28, FRMEP00257592024, 683-12; RLC0C62, FRMEP00254842024, 683-12; RXO8C38, FRMEP00257172024, 683-12; GELSON DEOCLECIO EDINGER, 94.014.388/0001- 23, IZI7H20, FRMEP00277832024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, QRJ8E89, FRMEP00241252024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEP00252202024, 683-12; RTD9J71, FRMEP00261712024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODC3G67, FRMEP00253662024, 683-12; QXN2012, FRMEP00254252024, 683-12; HERNANNE APARECIDO BUENO, .910.946-, FRN7A80, FRMEP00255052024, 683-12; EXP R ES S O NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6504, FRMEP00255442024, 683-12; SYP4G21, FRMEP00255702024, 683-12; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXS6F30, FRMEP00263082024, 683-12; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFW4B71, FRMEP00265782024, 683-12; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYP1F27, FRMEP00266592024, 683-12. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35152/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, EJZ5345, FRMEV02596332024, 606-82; BRUNO AUGUSTO WAGNER, .264.831-, MBV1F75, FRMEV02639972024, 606- 82; BRUNO BERTOLACE BATISTA, .067.516-*, OYJ6A57, FRMEV02471812024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, IXM7766, FRMEV02483772024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, PWI9055, FRMEV02383322024, 606- 82; RTU3H86, FRMEV02482182024, 606-82; BRASIL RESGATE - REMOCOES DE VEICULO S LTDA, 08.004.536/0001-97, RHV0C50, FRMEV02399652024, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, ILQ9978, FRMEV02388042024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOZ7J99, FRMEV02469882024, 606-82; C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 03.951.341/0001-30, OYY6F92, FRMEV02319852024, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV02508082024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001- 29, RIY7A68, FRMEV02638232024, 606-82; RJR6C56, FRMEV02630682024, 606-82; OBE9B23, FRMEV02513002024, 606-82; BRAULIO FLECK, .539.139-, MAS3C92, FRMEV02643362024, 606-82; CAMILA APARECIDA BIGHI UZUELE, .564.718-, PQW0720, FRMEV02489392024, 606-82; BRASILLOG LTDA, 55.329.291/0001-58, HES5490, FRMEV02623232024, 606-82; BRUNO HENRIQUE DA SILVA LAGE, .978.376-*, MTM4I99, FRMEV02613972024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV02376342024, 606-82; CANON TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA, 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV02393872024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35155/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCR1H81, FRMEP00265082024, 683-12; JCR1H81, FRMEP00276232024, 683-12; JCR1H81, FRMEP00267492024, 683-12; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001- 13, BEM3C46, FRMEP00262752024, 683-12; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG8G90, FRMEP00258822024, 683-12; PRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA, 03.766.608/0001-10, SYD4B44, FRMEP00287022024, 683-13; RACS O LO G LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC6A00, FRMEP00254822024, 683-12; RAUL TOCHETTO, .412.500-, EWJ4H94, FRMEP00269492024, 683-12; S W SIEBEL TRANSPORTES LTDA, 36.279.808/0001-05, IMR5I53, FRMEP00270892024, 683-11; RS COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 28.110.901/0001-55, SEK6I56, FRMEP00258592024, 683-12; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEF4C71, FRMEP00259212024, 683-12; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JAT9H74, FRMEP00260222024, 683-12; ROZELI DIAS DA COSTA, .490.924-, nhx2a67, FRMEP00262452024, 683-13; ROGERIO BACHEGA DE OLIVEIRA, .200.268-*, BAP2I20, FRMEP00262162024, 683-12; SILVIA MARA BORGES E CIA LTDA, 94.812.179/0001-25, JAS5C22, FRMEP00268312024, 683-11; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E87, FRMEP00272962024, 683-13; ROMEU RUDIMAR PANZER, .390.240-, jai1b16, FRMEP00274082024, 683-12; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS9E06, FRMEP00256712024, 683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC2H71, FRMEP00260032024, 683-12; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBR4E34, FRMEP00262052024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35163/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV02633552024, 606-82; EDSON COSTA, .944.766-, HKE0J94, FRMEV02466662024, 606-82; EDMILSON DA SILVA PIRES JUNIOR, .477.658-*, CPG8G82, FRMEV02419362024, 606-82; EDMAR CESAR DA FONSECA, .391.346-, MTB3I87, FRMEV02383672024, 606-82; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, FMY4788, FRMEV02268302024, 606-82; E G A TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 30.135.098/0001-55, NJC7404, FRMEV02355752024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYH8A48, FRMEV02259422024, 606-82; RXW4C77, FRMEV02485522024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001- 42, RYJ7B21, FRMEV02506942024, 606-82; EDIVANIA SOARES ANGELI, .491.319-, MGF1008, FRMEV02516222024, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, QJX5A13, FRMEV02465092024, 606-82; QTM6G93, FRMEV02463042024, 606-82; ECLE TRANSPORTES LTDA., 18.393.858/0001-29, M EG 3 D 4 3 , FRMEV02470352024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV02468872024, 606-82; EDENIR FRANCISCO RIZZI, *.512.891-, RAO2399, FRMEV02488142024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BEZ7D16, FRMEV02259002024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRR4C17, FRMEV02258002024, 606-82; E. MORAIS DE MATTOS TRANSPORTES LTDA, 38.058.200/0001-78, IPH8J39, FRMEV02293742024, 606-82; E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA, 26.186.618/0001-81, AZZ6E57, FRMEV02310872024, 606- 82; EBD SOLUCOES EM GESSO LTDA, 44.597.356/0001-20, IPL8E16, FRMEV02292662024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35165/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL3B20, FRMEP00268822024, 683-12; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCB6E01, FRMEP00270292024, 683-13; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001- 85, SPO7H27, FRMEP00263392024, 683-12; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCE5917, FRMEP00268542024, 683-12; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, CNI2H43, FRMEP00288232024, 683-12; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0001-09, OLT8044, FRMEP00254002024, 683-13; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAP0C40, FRMEP00254392024, 683-13; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EMA5H54, FRMEP00256492024, 683-12; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCM8D66, FRMEP00264322024, 683-12; RAN0J34, FRMEP00263982024, 683-12; RAV8A98, FRMEP00264712024, 683-12; RAT6E34,