DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000176 176 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90316/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-317/AM, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: Entroncamento BR-230/AM (Lábrea/AM) - Divisa AM/AC, subtrecho: Início da Duplicação (Boca do Acre/AM) - Divisa AM/AC, segmento: Km 415,30 - Km 526,00, com 110,70 Km de extensão, Código 317BAM0120 - 317BAM0160, sob jurisdição da Superintendência Regional AM. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 19/02/2025) 393009-39252-2025NE900006 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 75/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.006779/2024-10. Dispensa Nº 202/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 11.553.360/0001-37 - TERRASA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais para recuperação de segmento viário, localizado na rodovia BR-474/MG; trecho: entre. Br-259 (Aimorés) - entre. Br-116 (Caratinga), no km 85,9 SNV: 474b MG 0025; para exercício de 2025, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no termo de vistoria, orçamento do DNIT com seus anexos e na proposta da contratada, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, e assim resumidos quanto a seus elementos essenciais.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 18/02/2025 a 10/01/2026. Valor Total: R$ 10.271.941,15. Data de Assinatura: 18/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2025 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001242/2024-55. Pregão Nº 90263/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 21.958.711/0001-43 - MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Execução dos serviços necessários de recuperação de processos erosivos da rodovia BR-262/MG, segmento do entr. Br-120 (Vargem Linda) ao entr. Br-381(a) (pontos localizados entre o km 172,01 e o km 196,21). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/02/2025 a 14/07/2026. Valor Total: R$ 5.980.000,00. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-083/2023, publicado no D.O.U. de 07/08/2023, Seção 3, página 130, formalizado com a permissionária AUTO POSTO TIGRÃO MANHUAÇU LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.552.909/0001-46, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MG, km 39,4, para fins de implantação de acesso, com fundamento no artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista que a permissionária não iniciou as obras no prazo estabelecido pelo DNIT. Processo administrativo nº 50606.002675/2022-66. Belo Horizonte/MG, 18 de fevereiro de 2025. ENGº ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-023/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-023/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-116/356(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-332 (P/NAZARENO) - ENTR MG-451 (ITUTINGA), Código SNV265BMG0225, coordenadas UTM FUSO 23K: 540457; 7646430, km310+135m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,200m (vinte e nove metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 438,000m² (quatrocentos e trinta e oito metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,800m (quarenta e três metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 657,000m² (seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados), perfazendo área total de 1.200,000m² (mil e duzentos metros quadrados), para modificação e regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Bom Jesus do Amparo/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000335/2024-62. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-024/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-024/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-356/MG, conforme versão SNV 202501A, Trecho: ENTR AVENIDA CONTORNO - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR BR-116(B) - DIV MG/RJ, Código SNV356BMG0215, coordenadas UTM: 773315E/7661520N à 773100E/7661583N, do km265+604m ao km265+391m, na área lateral externa com extensão de 213,000m (duzentos e treze metros) por 0,700m (setenta centímetros) de largura e área de 149,100m² (cento e quarenta e nove metros e dez decímetros quadrados); coordenadas UTM: 773103E/7661545N à 773354E/7661416N, do km265+391m ao 265+692m, na área lateral externa com extensão de 301,000m (trezentos e um metros) por 0,700m (setenta centímetros) de largura e área de 210,700m² (duzentos e dez metros quadrados e setenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 359,800m² (trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), para implantação de adutora de água potável, no Município de Muriaé/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 1 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$37.159,10 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001570/2024-51. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 13-011/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-011/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho do SNV: ENTR PB-102 (P/AROEIRAS) - ACESSO P/ BARRA DE SANTANA; Código SNV: 104BPB0320; Segmento SNV: km 148,6 ao km 163,2; ocupação longitudinal entre o km 161 + 700 m e o km 161 + 930m, lado esquerdo, numa extensão de 230,00 m, por 0,50 m de largura, totalizando uma área de 115,00 m² (cento e quinze metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Barra de Santana/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. PROCESSO Nº 50613.000851/2018-50. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. ARNALDO MONTEIRO COSTA. Superintendente Regional. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/2025 - UASG 393029 Nº Processo: 50604002156/23-07. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia: BR-104/PE, Trecho: DIV. PB/PE DIV PE/AL; Subtrechos: DIV. PB/PE DIV PE/AL; Segmento: km 0 - km 146,9 ; Extensão Total: 146,9 km; Códigos SNV (202410A): 101BPE0440 A 101BPE0468, sobre jurisdição de(a) Superintendência Regional do Estado de Pernambuco- UL Caruaru, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme Anexo I.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.antonio de Gois, 820 Bairro Pina - Recife, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/393029- 5-90056-2025. Entrega das Propostas: a partir de 20/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2025 às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente (SIASGnet - 19/02/2025) 393029-39252-2025NE800051 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 10-018/2025. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 158, no trecho ENTR BR-386(A) (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI (TERMINAL ADUANEIRO), subtrecho ENTR BR-158 (TREVO DOS QUARTÉIS) - SEDE CAMPO DE INSTRUÇÃO DE SANTA MARIA, SNV 158ARS2005, segmento do km 0+081m ao km 0+620m, lado esquerdo, numa extensão de 539metros por 0,5 metros de largura; segmento do km 0+080m ao km 0+600m, lado direito, numa extensão de 520metros por 0,5 metros de largura; segmento do km 0+847m ao km 3+313m, lado esquerdo, numa extensão de 2466 metros por 0,5 metros de largura; e travessia no km 0+600m, com extensão de 17 metros sobre faixa de rolamento, por 0,5metros de largura; subtrecho ENTR BR-287(B) - ENTR BR-290(A) (P/ROSÁRIO DO SUL), SNV 158BRS1340, segmento do km 330+549m ao km 331+007m, lado esquerdo, numa extensão de 458metros por 0,5 metros de largura; segmento do km 331+122m ao km 331+254m, lado direito, numa extensão de 132metros por 0,5 metros de largura; e travessia no km 331+120m, com extensão de 48 metros sobre faixa de rolamento(sendo 10m sobre a faixa de rolamento e 38m em área lateral), por 0,5metros de largura, perfazendo uma área total de 2090 m2 (dois mil e noventa metros quadrados), no município de Santa Maria/RS, para fins de implantação de rede de esgotamento sanitário. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 05/02/2025, através do documento SEI nº 20224155. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 212.191,50 (duzentos doze mil cento e noventa e um reais e cinquenta centavos). A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 21.219,15 (vinte e um mil duzentos e dezenove reais e quinze centavos) cada uma. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50610.005243/2024-18. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: ROMANO COMÉRCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 11.496.657/0001-08. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-020/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) - ENTR BR-285(A) (P/VACARIA), SNV 116BRS3010, no km 29+187m, lado direito, numa extensão total de 400 metros por 10 metros de largura, perfazendo uma área total de 4000 m2 (quatro mil metros quadrados), no município de Vacaria/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 12/02/2025, através do documento SEI nº 20298656. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003415/2018-62. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025.