DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000178 178 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO Chefe, em exercício COMUNICADO Nº 42.855, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 18.2.2025 a 18.3.2025 são, respectivamente: 0,8426% (oito mil, quatrocentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), 1,00767854 (um inteiro e setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,0742% (setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 90012/2024 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 004774/2023- 94. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para a aquisição de veículos automotores para atendimento das demandas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, como órgão gerenciador, do Ministério Público do Trabalho MPT, e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, como órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. MARCIEL RUBENS DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 19/02/2025) 590001-00001-2025NE000999 (Of. El. nº .) Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a FACULDADE LÍBANO mantida pela LIBANO EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e PABLO HENRIQUE SOARES DE SÁ, DIRETOR GERAL DA FACULDADE LÍBANO. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 2/2023 Contratantes: União/PRR-5ª Região e a NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 00.530.036/0001-87 . Objeto: (I) Prorrogar a vigência do Contrato n° 02/2023 por mais 12 (doze) meses, limitada sua duração a 60 (sessenta) meses, tendo início em 11/04/2025 e término em 10/04/2026; e (II) Acrescentar ao Contrato nº 02/2023 a Cláusula Décima Oitava - Do Registro no CADIN. Processo nº 1.05.000.000039/2024-71. Assinam, em 18/02/2025, pela PRR-5ª Região, Clarinda Aparecida Veloso de Santana, Secretária Regional e, pela empresa, em 19/02/2025, Renata Sampaio Romaguera, representante legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 EXTRATO Nº 11/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 01/2024. PROCESSO: 1.12.000.000015/2025-68. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa PMA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 17.660.658/0001-22. OBJETO: inclusão da "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS", do contrato original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSI N AT U R A S : Suely Viana Pontes - Secretária Estadual Substituta, Aloizio Brasil Biguelini - Procurador-Chefe Substituto e Patrick Matos Aguiar - Sócio-Administrador da empresa PMA SERVIÇOS LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 EXTRATO Nº 12/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2022. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 3/2022. PROCESSO: 1.12.000.000014/2025-13. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa O S SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ: 14.110.682/0002-80. OBJETO: inclusão da "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS", do contrato original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DE ASSIN AT U R A : 19/02/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: Suely Viana Pontes - Secretária Estadual Substituta, Aloizio Brasil Biguelini - Procurador-Chefe Substituto e Derivaldo Amorim dos Santos - Gerente Executivo da empresa O S SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFROBRASILEIRA - UNILAB, mantida pela UNIVERSI DA D E DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data da assinatura: 18/02/2025. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e CLÁUDIA RAMOS CARIOCA, Vice-Reitora, da UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFROBRASILEIRA - UNILAB. Processo Administrativo 1.15.000.000518/2022-89. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data da assinatura: 18/02/2025. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e RICARDO LUIZ LANGE NESS, Diretor de Articulação e Relações Institucionais da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA . Processo Administrativo 1.15.000.000269/2019-26. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 05/2020 Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 28.196.889/0001-43. Contrato nº 05/2020. OBJETO DO CONTRATO: contratação de empresa seguradora visando à prestação de serviço de seguro coletivo contra acidentes pessoais para os estagiários e voluntários em plena atividade na Procuradoria da República em Mato Grosso e PRMs vinculadas. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração da CLÁUSULA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do quarto termo aditivo com fundamento na Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/02/2025. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante, Sergio Roberto Grabe e Daniel Rascikevicuis do Amaral Nascimento, pela contratada. EXTRATO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 08/2021. Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47. OBJETO DO CONTRATO Nº 08/2021: contratação de serviços telefônico fixo comutado - STFC, nas modalidades serviço local, serviço de longa distância nacional e serviço de longa distância internacional para atendimento das necessidades da Procuradoria da República em Mato Grosso e Procuradorias da República nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, incluindo o fornecimento de entroncamento digital. OBJETO DO TERMO DE RESCISÃO: A rescisão amigavelmente, a partir do dia 17/02/2025, do Contrato nº 08/2021, de prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC, nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), para a Procuradoria da República em Mato Grosso e Procuradorias da República nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, sem ônus para ambas as partes DATA DE ASSI N AT U R A DO TERMO DE RESCISÃO: 17/02/2025. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, Hider Vinicius Goeking, Fernanda de Paula e Silva Arruda. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao contrato nº24/2021 firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda, CNPJ 06.698.091/0005-90. Objeto: Incluir a Cláusula Décima Oitava - Da proteção de dados pessoais no contrato original de contratação de empresa especializada de serviços continuados de outsourcing, para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, via sistema web, à PRMG e suas unidades municipais. Da proteção de Dados Pessoais: A CONTRATADA adere à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do CONTRATANTE e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018, na Lei nº 12.965/14 e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Data da assinatura: 18/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual da PRMG; e pela Contratada, Marcelo de Lorenzi, Representante legal da empresa Autopel. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo aditivo ao contrato nº17/2021 firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa CLARO S.A , CNPJ 40.432.544/0001-47. Objeto: Incluir a Cláusula Vigésima Quarta - Da proteção de dados pessoais no contrato original de contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de telecomunicações de voz e dados, para atendimento da Procuradoria da República Minas Gerais e suas unidades municipais. Da proteção de Dados Pessoais: A CONTRATADA adere à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do CONTRATANTE e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018, na Lei nº 12.965/14 e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Data da assinatura: 12/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual da PRMG; e pela Contratada,Hider Vinícius Goeking, Diretor Executivo Contas e Fernanda de Paula e Silva Arruda, Gerente Executiva Vendas.