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Diário Oficial da União · 20/02/2025 · pág. 43

DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025022000043 43 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 22310 Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, o documento para o transporte de produtos perigosos em desacordo ao inciso II do art. 23 43, §6°, XXXI 22321 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando documento para o transporte de produtos perigosos ilegível, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXXII 22322 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando documento para o transporte de produtos perigosos incorretamente preenchido, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXXII 22330 Expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do art. 23 43, §6°, XXXIII 22340 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos ilegíveis, em desacordo ao art. 23 43, §6°, XXXIV 22350 Deixar de apresentar as informações solicitadas em caso de emergência ou sinistro, em desacordo ao art. 25 43, §6°, XXXV 22360 Expedir produtos perigosos a granel que não constem no CTPP ou CIPP, em desacordo ao inciso VIII do art. 29 43, §6°, XXXVI 23011 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização incompleta, em desacordo ao art. 6º 43, §7°, I 23012 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento com sinalização afixada de forma inadequada, em desacordo ao art. 6º 43, §7°, I 23020 Expedir produtos perigosos em veículo ou equipamento de transporte que apresentem resíduos de produtos perigosos em seu exterior, em desacordo ao art. 7º 43, §7°, II 23030 Expedir produtos perigosos em veículo com conjunto de equipamentos para situação de emergência incompletos, em desacordo ao art. 8º 43, §7°, III 23040 Expedir produtos perigosos em veículo com conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao art. 9º 43, §7°, IV 23050 Expedir, em veículos classificados como "misto" ou "especial", produtos perigosos em compartimento não segregado do condutor e auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12 43, §7°, V 23061 Expedir produtos perigosos em embalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI 23062 Expedir produtos perigosos em volumes com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI 23063 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos incompleta, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI 23064 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI 23066 Expedir produtos perigosos em cofres de carga com a identificação relativa aos produtos e seus riscos disposta de forma inadequada, em desacordo ao art. 15 43, §7°, VI 23071 Expedir produtos perigosos fora do compartimento de carga, em desacordo ao art. 16 43, §7°, VII 23072 Expedir produtos perigosos mal estivados ou presos por meios não apropriados, em desacordo ao art. 16 43, §7°, VII 23080 Fumar durante as etapas da operação de carga, em desacordo ao inciso VI do art. 17 43, §7°, VIII 23090 Adentrar as áreas de carga do veículo ou equipamentos de transporte com dispositivos capazes de produzir ignição dos produtos, seus gases ou vapores, durante as etapas da operação de transporte 43, §7°, IX 23100 Expedir produtos perigosos utilizando cofre de carga inadequado, em desacordo ao art. 18 43, §7°, X 23110 Expedir produtos perigosos portando ou disponibilizando, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos incorretamente preenchidos, em desacordo ao art. 23 43, §7°, XI 23120 Realizar transbordo em desacordo ao art. 26. 43, §7°, XII SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HUGO ALEJANDRO CRUZ SANCHEZ, RNM F005948D, nacional do MÉXICO, nascido(a) em 04/11/1981, filho(a) de FRANCISCO JAVIER CRUZ BRIONES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000474/2025-01. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 206, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 133/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.014984/2025-95, concedida ao imigrante XIAOQIAN ZHENG, Passaporte EL3147986, nacional da CHINA, nascido(a) em 22/09/1987, filho(a) de AIYING ZHENG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.000265/2025-11. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 135/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.014991/2025-97, concedida ao imigrante MINHAO QI, Passaporte EM6537369, nacional da CHINA, nascido(a) em 14/12/2001, filho(a) de JUAN ZHANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.000359/2025-91. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 208, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 136/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.014993/2025-86, concedida ao imigrante WUXING ZHENG, Passaporte EN5825553, nacional da CHINA, nascido(a) em 21/08/1998, filho(a) de DINGLE LIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.000419/2025-75. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 209, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 137/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.014997/2025-64, concedida ao imigrante DONGLONG ZHANG, Passaporte EL8598636, nacional da CHINA, nascido(a) em 02/10/1988, filho(a) de DEFENG WU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.037479/2024-62. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 118/2025 de 14/02/2025, 119/2025 de 14/02/2025, 120/2025 de 17/02/2025, 121/2025 de 17/02/2025, 122/2025 de 18/02/2025 e 124/2025 de 18/02/2025, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.039159/2024-47 Requerente: BANCO J. P. MORGAN S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: ROBIN TEBOGO MACEWEN Data Nascimento: 04/11/1966 Passaporte: 140869167 País: INGLATERRA Mãe: VICTORIA ZUKISA MACEWEN Pai: ALEXANDER ROBERT M AC E W E N . Processo: 08228.039170/2024-15 Requerente: BBVA BRASIL BANCO DE INVESTIMENTO S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: LUIS LUCENA GONZALEZ Data Nascimento: 23/08/1965 Passaporte: PAI853415 País: ESPANHA Mãe: Daniela González Sanz Pai: Luis Lucena Pérez. Processo: 08228.042539/2024-69 Requerente: JABBOUR CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YASSER ABOU SAID Data Nascimento: 04/04/1969 Passaporte: P405722NG País: CANADÁ Mãe: MIRIAM SIAJ Pai: HASSAN ABOU SAID. Processo: 08228.042836/2024-12 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: JAHANGIR ALAM Data Nascimento: 12/09/1993 Passaporte: A01584114 País: BANGLADESH Mãe: JALEKHA KHATUN Pai: RUHUL AMIN. Processo: 08228.001066/2025-21 Requerente: WU LIN Prazo: 2 Anos Imigrante: XU CHEN Data Nascimento: 12/01/1986 Passaporte: EM6069989 País: CHINA Mãe: JINXIAN LIAN Pai: QUANBAO CHEN. Processo: 08228.001712/2025-51 Requerente: LOP SERVIÇOS CORPORATIVOS LT DA Prazo: 02 Anos Imigrante: HAICHUAN WANG Data Nascimento: 31/01/1996 Passaporte: EM0701836 País: CHINA Mãe: SULAN HU Pai: GUOQIANG WANG. Processo: 08228.001730/2025-31 Requerente: SILVA JUNIOR REPRESENTACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YIGUI LIN Data Nascimento: 15/09/1986 Passaporte: EJ7987409 País: CHINA Mãe: AIXIANG LIN Pai: DAOJU LIN. Processo: 08228.001732/2025-21 Requerente: SILVA JUNIOR REPRESENTACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHUN CHEN Data Nascimento: 25/03/1971 Passaporte: EL8833050 País: CHINA Mãe: AIYIN CHEN Pai: YOUGUO CHEN. Processo: 08228.001734/2025-11 Requerente: MARGARIDA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHUNGUI CAI Data Nascimento: 07/03/1993 Passaporte: EN5825421 País: CHINA Mãe: BILIAN CAI Pai: HUICHENG CAI. Processo: 08228.001735/2025-64 Requerente: TAI PING YANG PRIMAVERA SUPERMERCADO EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: FENGFANG ZHANG Data Nascimento: 05/03/1980 Passaporte: EL1455369 País: CHINA Mãe: JINJIE LIN Pai: ZULIANG ZHANG. Processo: 08228.001801/2025-12 Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: TOMOHIRO TATSUKI Data Nascimento: 03/11/1995 Passaporte: TT 5.457.178 País: JAPÃO Mãe: KEIKO TATSUKI Pai: KOJI TATSUKI. Processo: 08228.001850/2025-39 Requerente: TAI PING YANG PRIMAVERA SUPERMERCADO EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: WENYING ZHENG Data Nascimento: 28/06/1975 Passaporte: EC0172783 País: CHINA Mãe: AIYING WANG Pai: CHUNSHENG ZHENG.