DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 376, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.900433/2017-15, decide: (i) não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. CNPJ 11.285.456/0001-61 em face do Despacho nº 5.173, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT), em razão da perda de seu objeto; e (ii) determinar a suspensão da exigibilidade do Despacho nº 5.173, de 28 de dezembro de 2023, enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1021838-59.2024.4.01.3400 e objeto do Parecer de Força Executória constante do Ofício nº 00665/2024/PFANEEL/PGF/AGU. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 432, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.901554/2021-52. Interessado: Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. Decisão: anuir a antecipação da data de necessidade de instalações objeto do Contrato de Concessão nº 5/2021-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente DESPACHO Nº 434, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.004409/2025-57. Interessado: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A (Taesa), CNPJ nº 07.859.971/0001-30. Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 87/2002. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 438, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.903770/2011-61. Interessados: FR Incorporadora Ltda., CNPJ nº 04.222.898/0001-01, CELG Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73, Companhia Celg de Participações -CELGPAR, CNPJ nº 08.560.444/0001-93, e Minas PCH S.A., CNPJ nº 07.895.905/0001-16. Decisão: (i) alterar, a pedido, a titularidade do DRS-PCH nº 2.906, de 2017, referente à PCH Eng. Érico Bitencourt de Freitas, CEG PCH.PH.GO.037826-7.01, da empresa CELG Geração e Transmissão S.A para Companhia Celg de Participações - CELGPAR; e (ii) incluir a empresa Minas PCH S.A na titularidade do DRS-PCH nº 2.906, de 2017 e DRS-PCH Revisão nº 47, de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.901534/2024-24, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Administrativos, Financeiros e de Suporte Contábil, a ser firmado entre a Enel Brasil S.A. - CNPJ nº 07.523.555/0001-67, Contratada, e suas partes relacionadas Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel RJ) - CNPJ nº 33.050.071/0001-58, Companhia Energética do Ceará (Enel CE) - CNPJ nº 07.047.251/0001-70, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) - CNPJ nº 61.695.227/0001-93, Enel Green Power Cachoeira Dourada (EGP Cachoeira) - CNPJ nº 01.672.223/0001-68, Enel Green Power Volta Grande (EGP Volta Grande) - CNPJ nº 25.176.391/0001-20, e demais empresas autorizadas de geração de energia elétrica listadas no Anexo I da minuta contratual, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 377, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.005435/2025-01, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre a Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 07.282.377/0001-20, Contratante, e sua parte relacionada Energisa Soluções S.A. - CNPJ nº 07.115.880/0001-90, Contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 20 de fevereiro de 2025. Nº 441 - Processo nº: 48500.006533/2025-57. Interessados: Ventos de Santa Irene Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santo Antônio 07. Unidades Geradoras: UG9 a UG11, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova, no estado da Bahia. Nº 442 - Processo nº: 48500.006487/2025-96. Interessados: Unidasul Distribuidora Alimenticia S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Ape Unidasul Fl 77. Unidades Geradoras: UG01 a UG06, de 125 kW cada. Localização: Município de Portão, no estado de Rio Grande do Sul. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 427, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que foram delegadas por meio dos incisos XIX e XX do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no que consta do Processo nº 48500.005055/2025-68, decide: (i) aprovar a data de 30 de junho de cada ano para encaminhamento por parte dos agentes do setor de energia das informações sobre a implementação da regulamentação da Segurança Cibernética conforme estabelecida na Resolução Normativa nº 964, de 14 de dezembro de 2021, por meio do preenchimento do formulário que se encontra no link https://forms.office.com/r/BwifVkBSNk?origin=lprLink ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 70/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1462/2025-866.813/2024-JOAO BATISTA DOS REIS- 1463/2025-866.902/2024-HELIOS MINERACAO S/A- 1460/2025-866.306/2023-JULIO UMEKITI ISHIKAWA- 1461/2025-866.932/2023-FLAVIO CALDEIRA EIRELI - ME- 1464/2025-867.054/2024-3D MINERALS LTDA- 1459/2025-867.132/2021-MARCUS FERNANDO FRAZILIO- 1458/2025-867.131/2021-MARCUS FERNANDO FRAZILIO- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 1456/2025-866.449/2022-HENRIQUE MENICUCCI REZENDE- 1457/2025-867.044/2024-RAFAEL VENZON KIPPER- 1455/2025-866.046/2022-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA- LEVI SALIÉS FILHO D ES P AC H O Relação nº 71/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 867.352/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°670/2022 867.353/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°671/2022 867.354/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°672/2022 867.355/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°673/2022 867.356/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°674/2022 867.357/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°675/2022 867.358/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°676/2022 867.359/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°677/2022 867.361/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°542/2022 867.362/2021-HEUREKA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°543/2022 866.798/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°677/2020 866.801/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°680/2020 866.803/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°681/2020 866.804/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°682/2020 866.806/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°684/2019 866.807/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°685/2020 866.809/2019-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°686/2020 866.389/2020-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°1467/2021 866.461/2020-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°3957/2021 866.484/2020-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°7447/2021 866.158/2021-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°4918/2021 866.163/2021-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°4919/2021