DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0001-59 Número do Processo: 25767.302424/2019-93 Expediente: 4532792/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 34/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CNPJ: 14.372.148/0001-61 Número do Processo: 25742.257008/2019-10 Expediente: 4362354/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 35/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.278948/2017-97 Expediente: 0540694/22-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 36/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAL S.A. CNPJ: 43.368.422/0001-27 Número do Processo: 25752.374249/2018-14 Expediente: 0063821/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 37/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: RICARO IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E INSUMOS LTDA . CNPJ: 07.808.640/0001-71 Número do Processo: 25759.083117/2018-16 Expediente: 4354662/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 38/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RAFAEL AUGUSTO EUPHROSINO CNPJ: 222..-08 Número do Processo: 25351.597908/2018-10 Expediente: 1915709/21-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 39/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 02.625.651/0001-00 Número do Processo: 25351.150084/2018-18 Expediente: 4379272/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 40/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: ORIENTE FARMACÊUTICA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 38.681.730/0001-78 Número do Processo: 25351.160717/2017-23 Expediente: 4415230/22-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 41/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: GFG COSMETICOS LTDA. CNPJ: 55.572.044/0001-88 Número do Processo: 25351.998014/2016-46 Expediente: 4346959/22-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 43/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.278948/2017-97 Expediente: 0596806/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 36/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BASSI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 22.524.028/0001-60 Número do Processo: 25351.267844/2024-65 Expediente: 1344664/24-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0184843/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA. CNPJ: 87.727.277/0001-07 Número do Processo: 25351.244252/2024-75 Expediente: 1344904/24-6 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0200118/25-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA. CNPJ: 87.727.277/0001-07 Número do Processo: 25351.260145/2024-94 Expediente: 1344638/24-4 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0200316/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA. CNPJ: 87.727.277/0001-07 Número do Processo: 25351.260392/2024-91 Expediente: 1344767/24-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0200319/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA. CNPJ: 87.727.277/0001-07 Número do Processo: 25351.297292/2024-10 Expediente: 1344583/24-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0200321/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DEXTER LATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ: 01.401.828/0001-14 Número do Processo: 25351.256067/2013-10 Expediente: 1349492/24-8 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0200353/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. CNPJ: 93.741.726/0001-66 Número do Processo: 25351.733755/2023-30 Expediente: 0007456/24-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0225333/25-3 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. CNPJ: 93.741.726/0001-66 Número do Processo: 25351.733756/2023-84 Expediente: 0007466/24-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0226627/25-5 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ABIAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE INGREDIENTES E ADITIVOS PARA ALIMENTOS CNPJ: 44.673.317/0001-64 Número do Processo: 25351.361789/2024-07 Expediente: 1340778/24-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0226658/25-6 CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CPKELCO BRASIL S.A. CNPJ: 54.105.671/0001-46 Número do Processo: 25351.579051/2023-13 Expediente: 1355837/24-3 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0226673/25-9 -CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JANAINA CARNEIRO 89541812015 CNPJ: 25.399.416/0001-55 Número do Processo: 25351.493490/2019-45 Expediente: 1364183/24-2 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0226920/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: J. RETTENMAIER LATINOAMERICANA LTDA. CNPJ: 05.376.893/0001-98 Número do Processo: 25351.405593/2024-23 Expediente: 1377796/24-8 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0227123/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: PHD COSMETICOS LTDA. - ME CNPJ: 35.676.371/0001-72 Número do Processo: 25351.757102/2023-46 Expediente: 1246003/23-6 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1444714/24-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 661, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 4 do Anexo da Resolução-RE nº 1.655, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 84, de 2 de maio de 2024, Seção 1, págs. 158 e 159, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACIEL REBELO ANEXO 1. Empresa: GREEN MOUNTAIN PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 46.573.529/0001-03 Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0206445/25-6 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Propaganda Motivação: Adequação do sítio eletrônico frente às irregularidades outrora identificadas.