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Diário Oficial da União · 20/02/2025 · pág. 86

DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025022000086 86 Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46202.003167/2019-75 .217314643 .LBC Conservadora e Serviços Ltda. .AM . .2 .46203.000968/2019-79 .217918760 .Novaseg - Segurança Patrimonial e Privado Ltda .AP . .3 .46203.000969/2019-13 .217918816 .Novaseg - Segurança Patrimonial e Privado Ltda .AP . .4 .46203.000970/2019-48 .217918948 .Novaseg - Segurança Patrimonial e Privado Ltda .AP . .5 .14152.092081/2020-99 .219931445 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .6 .14152.092091/2020-24 .219931542 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .7 .14152.092092/2020-79 .219931551 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .8 .14152.092093/2020-13 .219931569 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .9 .14152.092094/2020-68 .219931577 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .10 .14152.092097/2020-00 .219931607 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .11 .14152.092097/2020-00 .219931607 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .12 .14152.092098/2020-46 .219931615 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .13 .14152.092099/2020-91 .219931623 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .14 .14152.092101/2020-21 .219931640 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .15 .14152.092102/2020-76 .219931658 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .16 .14152.092103/2020-11 .219931666 .Adenilson Oliveira Santana .BA . .17 .46204.011132/2018-17 .215797329 .Alves da Cunha Saneamento, Terceirizacao e Construcao Ltda .BA . .18 .46204.000108/2018-44 .213739810 .Alves da Cunha Saneamento, Terceirizacao EeConstrucao Ltda .BA . .19 .14152.012300/2021-45 .220444137 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA . .20 .14152.012302/2021-34 .220444153 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA . .21 .14152.012303/2021-89 .220444161 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA . .22 .14152.012304/2021-23 .220444170 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA . .23 .14152.012305/2021-78 .220444188 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA . .24 .14152.012306/2021-12 .220444196 .Ana Gleusa Noivas Ltda .BA . .25 .14152.041776/2020-11 .219446113 .Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia .BA . .26 .14152.053983/2021-91 .218688687 .Associacao Universitaria e Cultural da Bahia .BA . .27 .14152.058019/2020-78 .219609560 .Associacao Universitaria e Cultural da Bahia .BA . .28 .14152.058023/2020-36 .219609608 .Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia .BA . .29 .14152.058027/2020-14 .219609641 .Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia .BA . .30 .14152.058039/2020-49 .219609748 .Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia .BA . .31 .14152.055460/2020-06 .219583722 .B&A Participacoes E Incorporacoes Lt d a .BA . .32 .14152.055462/2020-97 .219583749 .B&A Participacoes E Incorporacoes Lt d a .BA . .33 .46281.001898/2018-62 .215314476 .Bompreco Bahia Supermercados Lt d a .BA . .34 .14152.055998/2020-11 .219589356 .Braspe Recursos Humanos Ltda .BA . .35 .14152.056004/2020-75 .219589411 .Braspe Recursos Humanos Ltda .BA . .36 .14152.056171/2020-16 .219591083 .Braspe Recursos Humanos Ltda .BA . .37 .14152.021611/2020-14 .219245363 .Carrano Pet Shop Ltda .BA . .38 .14152.019976/2021-60 .220517223 .Continua Servicos De Seguranca Lt d a .BA . .39 .14152.019977/2021-12 .220517231 .Continua Servicos De Seguranca Lt d a .BA . .40 .14152.019978/2021-59 .220517240 .Continua Servicos De Seguranca Lt d a .BA . .41 .14152.019980/2021-28 .220517266 .Continua Servicos De Seguranca Lt d a .BA . .42 .14152.104704/2020-83 .220057672 .Continua Sistemas De Servicos Ltda .BA . .43 .14152.070706/2020-61 .219723729 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio Sntana .BA . .44 .14152.070708/2020-51 .219723745 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio Sntana .BA . .45 .14152.070709/2020-03 .219723753 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio Sntana .BA . .46 .14152.070710/2020-20 .219723761 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio Sntana .BA . .47 .14152.070711/2020-74 .219723770 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio Sntana .BA . .48 .14152.070712/2020-19 .219723788 .Edmundo Brian Montenegro Sampaio Sntana .BA . .49 .46782.000901/2019-61 .218203829 .Endolabo Laboratorio De Analises Clinicas Ltda .BA . .50 .46782.000905/2019-49 .218204523 .Endolabo Laboratorio De Analises Clinicas Ltda .BA . .51 .14152.014253/2021-74 .220463662 .Escola Vila Alegria Ltda .BA . .52 .14152.014254/2021-19 .220463671 .Escola Vila Alegria Ltda .BA . .53 .14152.014255/2021-63 .220463689 .Escola Vila Alegria Ltda .BA . .54 .46204.010529/2019-64 .218500467 .Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde .BA . .55 .46204.010531/2019-33 .218500017 .Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fa b a m e d .BA . .56 .46204.010532/2019-88 .218500025 .Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fa b a m e d .BA . .57 .46204.009660/2018-06 .215387627 .Henrique Rubim .BA . .58 .46204.009661/2018-42 .215387783 .Henrique Rubim .BA . .59 .46204.009662/2018-97 .215393490 .Henrique Rubim .BA . .60 .46204.009663/2018-31 .215388046 .Henrique Rubim .BA . .61 .46204.009663/2018-31 .215388046 .Henrique Rubim .BA . .62 .46204.009665/2018-21 .215416155 .Henrique Rubim .BA . .63 .46204.009666/2018-75 .215417402 .Henrique Rubim .BA . .64 .46204.009668/2018-64 .215427327 .Henrique Rubim .BA . .65 .46204.009670/2018-33 .215424794 .Henrique Rubim .BA . .66 .46204.009672/2018-22 .215387139 .Henrique Rubim .BA . .67 .46204.009673/2018-77 .215387716 .Henrique Rubim .BA . .68 .46204.009676/2018-19 .215418212 .Henrique Rubim .BA . .69 .46204.009677/2018-55 .215416970 .Henrique Rubim .BA . .70 .46204.009678/2018-08 .215417682 .Henrique Rubim .BA . .71 .46204.009679/2018-44 .215418751 .Henrique Rubim .BA . .72 .46204.009680/2018-79 .215417950 .Henrique Rubim .BA . .73 .46204.009681/2018-13 .215422571 .Henrique Rubim .BA . .74 .46204.009683/2018-11 .215423585 .Henrique Rubim .BA . .75 .46778.001322/2018-13 .215507533 .Henrique Rubim .BA . .76 .46778.001323/2018-68 .215508190 .Henrique Rubim .BA . .77 .46778.001324/2018-11 .215509765 .Henrique Rubim .BA . .78 .14152.081907/2020-94 .219829705 .Indiana Veiculos Ltda .BA . .79 .14152.002408/2021-20 .220345210 .Instituicao Crista De Amparo Ao Jovem .BA . .80 .14152.011638/2021-80 .220437513 .Marina Simoes Promotora De Vendas Ltda .BA . .81 .14152.011643/2021-92 .220437564 .Marina Simoes Promotora De Vendas Ltda .BA . .82 .14152.011645/2021-81 .220437581 .Marina Simoes Promotora De Vendas Ltda .BA . .83 .14152.011646/2021-26 .220437599 .Marina Simoes Promotora De Vendas Ltda .BA . .84 .14152.011648/2021-15 .220437611 .Marina Simoes Promotora De Vendas Ltda .BA . .85 .14152.011653/2021-28 .220437661 .Marina Simoes Promotora De Vendas Ltda .BA . .86 .14152.028765/2020-37 .219316554 .Pedro Vieira De Magalhaes .BA . .87 .14152.091000/2020-33 .219920630 .Pinkerton's Security Vigilancia E Seguranca Ltda .BA . .88 .14152.091023/2020-48 .219920869 .Pinkerton's Security Vigilancia E Seguranca Ltda .BA . .89 .14152.091024/2020-92 .219920877 .Pinkerton's Security Vigilancia E Seguranca Ltda .BA . .90 .14152.091025/2020-37 .219920885 .Pinkerton's Security Vigilancia E Seguranca Ltda .BA . .91 .14152.091026/2020-81 .219920893 .Pinkerton's Security Vigilancia E Seguranca Ltda .BA . .92 .14152.091027/2020-26 .219920907 .Pinkerton's Security Vigilancia E Seguranca Ltda .BA . .93 .14152.091028/2020-71 .219920915 .Pinkerton's Security Vigilancia E Seguranca Ltda .BA . .94 .14152.001663/2021-55 .220337764 .R.L. Sapucaia Pet Shop Ltda .BA . .95 .46204.011991/2018-06 .215982975 .Renovar Engenharia Ltda .BA . .96 .46204.004615/2019-38 .217353061 .Revita Engenharia S.A. .BA . .97 .46204.011981/2019-43 .218756666 .Serv De Apoio As Micro E Peq Empresas Do Est Da Bahia .BA . .98 .14152.022176/2021-26 .220539227 .Sol Plaza Hotel Eireli .BA . .99 .14152.013055/2020-11 .219160201 .Telefonica Brasil S.A. .BA PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.006924/2020-42 .219099227 .Transporte Urbano Sao Miguel De Ilheus Ltda .BA . .2 .14152.006924/2020-42 .219099227 .Transporte Urbano Sao Miguel De Ilheus Ltda .BA . .3 .14152.109551/2020-61 .220106142 .Tubonews Construcao E Montagem Lt d a .BA . .4 .46778.001353/2019-55 .218954212 .Tubonews Construcao E Montagem Lt d a .BA . .5 .46778.001354/2019-08 .218978511 .Tubonews Construcao E Montagem Lt d a .BA . .6 .46204.009749/2019-45 .218344261 .Veracel Celulose S.A. .BA . .7 .46204.010834/2018-75 .215696212 .Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A . .BA . .8 .14152.010733/2020-85 .219136971 .Imarf Beneficiamento De Granitos Lt d a .CE . .9 .14152.010737/2020-63 .219137013 .Imarf Beneficiamento De Granitos Lt d a .CE . .10 .14152.010739/2020-52 .219137030 .Imarf Beneficiamento De Granitos Lt d a .CE . .11 .14152.010741/2020-21 .219137056 .Imarf Beneficiamento De Granitos Lt d a .CE . .12 .14152.011201/2020-65 .219141584 .Imarf Industria De Granitos Do Ceara Lt d a .CE . .13 .14152.011202/2020-18 .219141592 .Imarf Industria De Granitos Do Ceara Lt d a .CE . .14 .14152.011206/2020-98 .219141631 .Imarf Industria De Granitos Do Ceara Lt d a .CE . .15 .14152.011207/2020-32 .219141649 .Imarf Industria De Granitos Do Ceara Lt d a .CE . .16 .14152.095723/2020-10 .219967865 .Sukatao Industria E Comercio Plasticos Eireli .CE . .17 .46205.011690/2019-45 .218570449 .W F Projetos Calculos E Construcoes Lt d a .CE . .18 .46205.011691/2019-90 .218570457 .W F Projetos Calculos E Construcoes Lt d a .CE . .19 .46205.011692/2019-34 .218570465 .W F Projetos Calculos e Construcoes Lt d a .CE . .20 .46205.011693/2019-89 .218570473 .W F Projetos Calculos E Construcoes Lt d a .CE . .21 .46206.008849/2019-34 .218678410 .5 Estrelas Sistema De Seguranca Lt d a .DF . .22 .14152.114942/2020-05 .220160058 .Ass Dos Servidores Da Camara Dos Deputados Ascade .DF