DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Terceirizacao De Servicos Lt d a .DF . .62 .14152.038511/2021-16 .220702578 .Taioba Comercio De Alimentos Ltda .DF . .63 .14152.073062/2020-63 .219747288 .Vgr Engenharia, Construcoes, Comercio E Representacoes Ltda .DF . .64 .14152.130747/2020-14 .220318107 .Vlog Transporte De Cargas E Logistica Ltda .DF . .65 .46207.008359/2018-47 .215745639 .Ar Vix Comercio e Serviço Eireli .ES . .66 .14152.089676/2020-67 .219907391 .Arivabene Servicos De Engenharia Lt d a .ES . .67 .14152.101313/2020-15 .220023760 .Arivabene Servicos De Engenharia Lt d a .ES . .68 .14152.037771/2021-66 .220695172 .Brasil Exportacao De Marmores E Granitos Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recup .ES . .69 .14152.037772/2021-19 .220695181 .Brasil Exportacao De Marmores E Granitos Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recup .ES . .70 .14152.037773/2021-55 .220695199 .Brasil Exportacao De Marmores E Granitos Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recup .ES . .71 .14152.034155/2021-53 .220659010 .Cia De Melhoramentos E Desenvolvimento Urbano Guarapari .ES . .72 .14152.032572/2021-61 .220643181 .Mix Tudo Comercio De Alimentos E Servicos Ltda .ES . .73 .14152.032574/2021-51 .220643202 .Mix Tudo Comercio De Alimentos E Servicos Ltda .ES . .74 .14152.032577/2021-94 .220643237 .Mix Tudo Comercio De Alimentos E Servicos Ltda .ES . .75 .14152.034188/2021-01 .220659346 .Rip Servicos Industriais Ltda .ES . .76 .14152.004485/2021-14 .220365989 .Viacao Alvorada Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES . .77 .46208.003345/2019-16 .217272991 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .78 .46208.003346/2019-52 .217273009 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .79 .46208.003347/2019-05 .217273017 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .80 .46208.003348/2019-41 .217273025 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .81 .46208.003349/2019-96 .217273696 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .82 .46208.003350/2019-11 .217273726 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .83 .46208.003351/2019-65 .217273777 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .84 .46208.003356/2019-98 .217274706 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .85 .46208.003357/2019-32 .217274757 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .86 .46208.003358/2019-87 .217274765 .Auto Viacao Jatai Ltda .GO . .87 .14152.039902/2021-40 .220716480 .Elcop Engenharia Ltda .GO . .88 .14152.073484/2020-39 .219751501 .Fernanda Barbosa Lima Damiani .GO . .89 .14152.001940/2021-20 .220340536 .Hominus Gestão E Tecnologia Ltda .GO . .90 .14152.001955/2021-98 .220340684 .Hominus Gestão E Tecnologia Ltda .GO . .91 .14152.001956/2021-32 .220340692 .Hominus Gestão E Tecnologia Ltda .GO . .92 .14152.001965/2021-23 .220340781 .Hominus Gestão E Tecnologia Ltda .GO . .93 .14152.086072/2020-69 .219871353 .Laticinios Bela Vista Ltda .GO . .94 .14152.107343/2020-27 .220084068 .Max Limp Administradora E Serviços Lt d a .GO . .95 .14152.012431/2020-41 .219153868 .Urban - Mobilidade Urbana De Anapolis Spe-Ltda .GO . .96 .14152.098117/2020-48 .219991804 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG . .97 .14152.098118/2020-92 .219991812 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG . .98 .14152.098119/2020-37 .219991821 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG . .99 .14152.098120/2020-61 .219991839 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG . .100 .14152.098121/2020-14 .219991847 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.098122/2020-51 .219991855 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG . .2 .14152.098123/2020-03 .219991863 .Alfa Aluminio & Fachadas Ltda .MG . .3 .47747.004027/2019-20 .217879195 .Arco Comercio E Empreendimentos Ltda - Me .MG . .4 .47747.004030/2019-43 .217879233 .Arco Comercio E Empreendimentos Ltda - Me .MG . .5 .14152.025577/2020-57 .219284911 .Astemograf Grafica Editora E Acabamentos Ltda .MG . .6 .14152.025582/2020-60 .219284962 .Astemograf Grafica Editora E Acabamentos Ltda .MG . .7 .14152.025584/2020-59 .219284989 .Astemograf Grafica Editora E Acabamentos Ltda .MG . .8 .14152.025585/2020-01 .219284997 .Astemograf Grafica Editora E Acabamentos Ltda .MG . .9 .46242.001427/2018-11 .216027632 .Banco Santander (Brasil) S.A. .MG . .10 .14152.002098/2021-43 .220342113 .Blojaf Ltda .MG . .11 .14152.035890/2020-01 .219387699 .Carlos De Avila Neto .MG . .12 .14152.035894/2020-81 .219387737 .Carlos De Avila Neto .MG . .13 .14152.035899/2020-12 .219387788 .Carlos De Avila Neto .MG . .14 .14152.035900/2020-09 .219387796 .Carlos De Avila Neto .MG . .15 .14152.035901/2020-45 .219387800 .Carlos De Avila Neto .MG . .16 .14152.035903/2020-34 .219387826 .Carlos De Avila Neto .MG . .17 .14152.036684/2020-19 .219395527 .Carlos De Avila Neto .MG . .18 .46551.000176/2017-82 .211389013 .Centro Brasileiro De Educacao E Cultura Ltda .MG . .19 .14152.007700/2020-58 .219107017 .Check-Up Laboratorio De Analises Clinicas Ltda., .MG . .20 .14152.074961/2020-83 .219766274 .Conexoes Santa Marta Industria E Comercio Ltda .MG . .21 .14152.074963/2020-72 .219766291 .Conexoes Santa Marta Industria E Comercio Ltda .MG . .22 .14152.074966/2020-14 .219766321 .Conexoes Santa Marta Industria E Comercio Ltda .MG . .23 .14152.074968/2020-03 .219766347 .Conexoes Santa Marta Industria E Comercio Ltda .MG . .24 .14152.074970/2020-74 .219766363 .Conexoes Santa Marta Industria E Comercio Ltda .MG . .25 .46504.001512/2019-31 .218840888 .Emterpel Empresa De Terraplenagem Pedrosa Eireli .MG . .26 .46504.001513/2019-86 .218840896 .Emterpel Empresa De Terraplenagem Pedrosa Eireli .MG . .27 .46504.001514/2019-21 .218840900 .Emterpel Empresa De Terraplenagem Pedrosa Eireli .MG . .28 .46504.001515/2019-75 .218840918 .Emterpel Empresa De Terraplenagem Pedrosa Eireli .MG . .29 .46243.000092/2019-94 .216536171 .Euroar Tecnologia Automotiva Ltda .MG . .30 .14152.001529/2021-54 .220336423 .Federacao Mineira De Futebol .MG . .31 .14152.058729/2020-06 .218997108 .Fmm Metalmecanica Ltda .MG . .32 .14152.048013/2020-92 .219508259 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .33 .14152.048015/2020-81 .219508275 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .34 .14152.048018/2020-15 .219508305 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .35 .14152.048022/2020-83 .219508348 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .36 .14152.048023/2020-28 .219508356 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .37 .14152.048024/2020-72 .219508364 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .38 .14152.048027/2020-14 .219508399 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .39 .14152.048030/2020-20 .219508429 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .40 .14152.048031/2020-74 .219508437 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .41 .14152.048032/2020-19 .219508445 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .42 .14152.048033/2020-63 .219508453 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .43 .14152.048034/2020-16 .219508461 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .44 .14152.048035/2020-52 .219508470 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .45 .14152.048037/2020-41 .219508496 .Gustavo Pugliesi Baeta Neves .MG . .46 .14152.095406/2020-95 .219964696 .Islec - Instituto Setelagoano De Educacao E Ciencia Ltd .MG . .47 .14152.012568/2020-04 .219155232 .Lidineia Aparecida Sousa - Eireli - Me .MG . .48 .14152.012573/2020-17 .219155283 .Lidineia Aparecida Sousa - Eireli - Me .MG . .49 .14152.012582/2020-08 .219155372 .Lidineia Aparecida Sousa - Eireli - Me .MG . .50 .46228.001482/2018-99 .214815048 .M Construcoes Ltda .MG PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO