DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (4547959), Mandado de Segurança Cível (120) nº 5000340-92.2023.4.03.6122, proveniente da 1ª Vara Federal de Tupã - SP, 22ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, Justiça Federal de Primeiro Grau, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00051/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU (4547959), na qual fora determinada a conclusão do Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.007943/98-79 no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar a ciência da presente decisão e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 821 (4585908), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 46000.006269/99-96 (4585917) interposta pelo SINPOSPETRO - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São José do Rio Preto e Região - SP (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46010.000447/92-52, 65.707.903/0001-52 (4585918), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 46000.006346/99-35 (4585920) interposta pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Presidente Prudente e Região - SP, atual SINDFRENTISTAS - Sindicato dos Frentistas (Impugnante 3), Processo de Registro Sindical nº 46000.005690/96-82, CNPJ: 01.280.421/0001-86 (4585922), consubstanciado na Decisão Judicial constante no Anexo nº 46000.011219/2004-77 (4585985), favorável ao Impetrante/Impugnado, Ação Ordinária - Feito nº 1930/98, proveniente do 1º Ofício Judicial, Juízo de Direito da Comarca de Tupã, ratificada pelo PARECER CGRS/DIAN/Nº 205/2004 (4588206); c) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 46000.006361/99-29 (4585925) interposta pelo SINDEMPOSTO - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustível e de Derivados de Petróleo de Bauru e Região - SP (Impugnante 4), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.005903/96-11, CNPJ: 00.955.423/0001-65 (4585928), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria; d) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 46031.001053/2012-23 (4588427) interposta pelo SCVRAROAD - Sindicato dos condutores de veículos Rodoviários e Anexos da Região Osvaldo Cruz, Adamantina, e Dracena - SP (Impugnante 5), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.009505/2003-91, CNPJ: 57.326.654/0001-27 (4588432), nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria; e) NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Cargas e de Passageiros, e dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Tupã e Região - SP (Impetrante/Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.007943/98-79, CNPJ: 02.733.273/0001-70, e do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários e Urbanos de Marília e Região - SP (Impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000763/98-39, CNPJ: 51.512.754/0001-61 (4585916), Impugnação nº 46000.005369/99-03 (4585915), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impetrante/Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 04 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impetrante/Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 840 (4652802), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.220517/2024-39 (4251581) e a Impugnação nº 19964.220515/2024-40 (4251567), interpostas pelo SINDCON/ES - Sindicato dos Empregados em Administradoras de Consórcios, Empregados e Vendedores em Concessionárias, Revendas e Distribuidoras de Veículos do Estado do Espírito Santo (Impugnante), CNPJ: 37.036.817/0001- 20, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) EXTINGUIR a Contrarrazões nº 19964.200442/2025-51 (4452721) interposta pelo SINTRACODIVES - Sindicato dos Trabalhadores em Concessionárias, Distribuidoras e Revendas de Veículos Novos e Usados no Estado do Espírito Santo (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.111154/2023-61 - SC22831, CNPJ: 35.873.929/0001-00, nos termos do art. 52, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINTRACODIVES - Sindicato dos Trabalhadores em Concessionárias, Distribuidoras e Revendas de Veículos Novos e Usados no Estado do Espírito Santo (Impugnado), Processo nº 19964.111154/2023-61 - SC22831, CNPJ: 35.873.929/0001-00, para Representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Concessionárias, Distribuidoras de Veículos Novos e Usados, com Abrangência e Base Territorial no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA SRTE-DF-GABIN/MTE Nº 268, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Torna público data, horário, locais e links de inscrição, para realização da 4ª Conferência Distrital de ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: "Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação" e convoca as Conferências Locais preparatórias e Distrital. O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista as orientações constantes do Guia Metodológico e do Regulamento Geral da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, bem como Portaria MTE nº 519/2024, torna público que a 4ª Conferência Distrital de Economia Popular e Solidária, no Distrito Federal, devidamente convocada por meio da Portaria SRTE- DF-GABIN/MTE Nº 884/2024, de 27 de maio de 2024, publicada no DOU Nº 103, de 29 de maio de 2024, seção 1, páginas 182 e 183, que terá como tema: "ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA: Construindo territórios democráticos por meio do trabalho associativo e da cooperação". resolve: Art. 1º Em conformidade com a Resolução CNES/MTE N 09, de 21 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 22 de janeiro de 2025, Seção:1, Página: 181, ficam convocadas 03 (três) Conferências Locais e Conferência Distrital da Economia Popular e Solidária, a serem realizadas em datas, horários, locais e links de inscrição para participação presencial e remota conforme programação abaixo: I - Conferência Local - Estrutural - DF, dia 26 de fevereiro de 2025, das 08h às 18h, na CENTCOOP/DF - Quadra 14 Conjunto 11, s/n, zona industrial (guara) - Complexo de Reciclagem, Brasília-DF. Link de inscrição: https://forms.gle/LUSamiAx8X3SegLx6; II - Conferência Local - Luziânia - GO, dia 07 de março de 2025, das 08h às 18h, no "Plenário José Rodrigues dos Reis", Câmara dos Vereadores de Luziânia - GO, na praça Nilson Carneiro Lobo nº34 - Centro de Luziânia - GO. Link de inscrição: . h t t p s : / / f o r m s . g l e / o p i K P a z Z z B Ec x F H 7 6 ; III - Conferência Local - Águas Lindas de Goiás - GO, dia 16 de março de 2025, das 08h às 18h, em Águas Lindas de Goiás - GO, na Feira Centra - Área 01, Quinhão, 19. Link de inscrição: https://forms.gle/RFsmAiyHF4jhkiby9; IV - Conferência Distrital - Brasília -DF, dias 15, 16 e 17 de maio de 2025, das 08h às 18h, local Teatro dos Bancários - Asa Sul Eqs 314/315 BL A - Asa Sul, Brasília - DF. Link de inscrição: https://forms.gle/T5U6i5NzNGaHGrHY9; e V - O participante deverá preencher o formulário e optar pela forma de participação presencial ou remota. Art. 2º A Conferência será regida pelas diretrizes da Resolução CNES/MTE N 09, de 21 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 22 de janeiro de 2025, Seção:1, Página: 181, do Conselho Nacional de Economia Solidária e dos textos de referência produzidos pela Comissão Organizadora Nacional, no que diz respeito às suas finalidades, etapas, cronograma, comissão de organização e subcomissões. Art. 3º Tornar sem efeito, Art. 1º da PORTARIA SRTE-DF-GABIN/MTE Nº 1.957, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, Publicada em: 25 de novembro de 2024, Seção: 1, Página: 15. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JACKSON DA SILVA ÁZARA Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 254, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.007929/2025-63, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.