DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .CLAUDIO TOUR LTDA. .004440 .38.013.286/0001-12 . .EDKE TRANSPORTES LTDA .009846 .19.612.699/0001-79 . .LEOMAX TRANSPORTE TURISTICO E FRETAMENTO LTDA .002917 .34.714.699/0001-73 . .LOK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA .009847 .54.417.890/0001-60 . .MARCOS MARTINS BURI LTDA .009848 .07.108.025/0001-52 . .N.C. TURISMO E TRANSPORTE LTDA .350771 .14.580.506/0001-21 . .PELIZARO TRANSPORTES LTDA .009849 .58.952.208/0001-90 . .QUEIROZ TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS LTDA .009850 .59.078.719/0001-98 . .RPC SOLUCOES & LOGISTICA LTDA .009851 .35.577.367/0001-57 . .VALECIA OLIVEIRA SOUZA LOPES LTDA .009852 .46.258.557/0001-28 . .VENEZA TRANSPORTES LTDA .009853 .58.064.418/0001-42 DECISÃO SUPAS Nº 255, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.008208/2025-71, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .CAPITAL DO CAFE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA .009854 .34.473.546/0001-81 . .FELL VIAGENS E TURISMO LTDA .009855 .59.140.537/0001-08 . .IZABELY TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .009856 .31.959.365/0001-71 . .LOCVANS BJP TURISMO E FRETAMENTO LTDA .003723 .35.027.869/0001-04 . .M TUR LTDA .009857 .48.779.313/0001-16 . .MARANATA TURISMO LTDA .009858 .17.332.521/0001-49 . .PARANAPOEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .009859 .11.982.847/0001-35 . .PAULO VITOR RIGONI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .005342 .74.183.567/0001-87 . .RIBEIRO ROCHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA .005224 .42.189.349/0001-63 . .SCRIPT ASSESSORIA EVENTOS E PESQUISAS LTDA .009860 .26.949.503/0001-00 . .TRANSLIDERANCA TRANSPORTES LTDA .009861 .22.941.746/0001-32 . .ZENITH TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA .001332 .20.550.135/0001-38 DECISÃO SUPAS Nº 260, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº SCSP0123037 e nº PRSP0123002; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.007740/2025-21, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BLUMENAU/SC-CAMPINAS/SP, prefixo nº SCSP0123037, e CURITIBA/PR-CAMPINAS/SP, prefixo nº PRSP0123002, no trecho de CURITIBA/PR para CAMPINAS/SP. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 261, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam dos Termos de Autorização - TAR nº CEMT0066037 e nº CEGO0066035; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.008333/2025-31, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais FORTALEZA/CE-SINOP/MT, prefixo nº CEMT0066037, e FORTALEZA/CE-GOIANIA/GO, prefixo nº CEGO0066035, no trecho de FORTALEZA/CE para GOIANIA/GO. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 280, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.003332/2025-08, decide: Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da INTESE EMPRENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 51.380.224/0001-07, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 281, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.006761/2025-29, decide: Art. 1º Habilitar a CONEXAO BRASIL LTDA., CNPJ nº 43.351.361/0001-95, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Decisão SUPAS nº 170, de 23 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de União de 29 de janeiro de 2025, seção 1, pág. 152. Onde se lê ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .TELEMACO BORBA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .2 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-ATIBAIA/SP . .3 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-CAMPINAS/SP . .4 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-INDAIATUBA/SP . .5 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-ITATIBA/SP . .6 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-ITU/SP . .7 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-OURINHOS/SP . .8 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-PARDINHO/SP . .9 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SALTO/SP . .10 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .11 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .12 .C U R I U V A / P R - AT I BA I A / S P . .13 .CURIUVA/PR-CAMPINAS/SP . .14 .C U R I U V A / P R - I N DA I AT U BA / S P . .15 .C U R I U V A / P R - I T AT I BA / S P . .16 .CURIUVA/PR-ITU/SP . .17 .CURIUVA/PR-OURINHOS/SP . .18 .CURIUVA/PR-PARDINHO/SP . .19 .C U R I U V A / P R - S A LT O / S P . .20 .CURIUVA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .21 .CURIUVA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .22 .C U R I U V A / P R - S O R O C A BA / S P . .23 .F I G U E I R A / P R - AT I BA I A / S P . .24 .FIGUEIRA/PR-CAMPINAS/SP . .25 .F I G U E I R A / P R - I N DA I AT U BA / S P . .26 .F I G U E I R A / P R - I T AT I BA / S P . .27 .FIGUEIRA/PR-ITU/SP . .28 .FIGUEIRA/PR-OURINHOS/SP . .29 .FIGUEIRA/PR-PARDINHO/SP . .30 .F I G U E I R A / P R - S A LT O / S P . .31 .FIGUEIRA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .32 .FIGUEIRA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .33 .F I G U E I R A / P R - S O R O C A BA / S P . .34 .I BA I T I / P R - AT I BA I A / S P . .35 .I BA I T I / P R - C A M P I N A S / S P . .36 .I BA I T I / P R - I N DA I AT U BA / S P . .37 .I BA I T I / P R - I T AT I BA / S P . .38 .I BA I T I / P R - I T U / S P . .39 .I BA I T I / P R - O U R I N H O S / S P . .40 .I BA I T I / P R - P A R D I N H O / S P . .41 .I BA I T I / P R - S A LT O / S P . .42 .IBAITI/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .43 .IBAITI/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .44 .JAC A R EZ I N H O / P R - AT I BA I A / S P . .45 .JAC A R EZ I N H O / P R - C A M P I N A S / S P . .46 .JAC A R EZ I N H O / P R - I N DA I AT U BA / S P . .47 .JAC A R EZ I N H O / P R - I T AT I BA / S P . .48 .JAC A R EZ I N H O / P R - I T U / S P . .49 .JAC A R EZ I N H O / P R - P A R D I N H O / S P . .50 .JAC A R EZ I N H O / P R - S A LT O / S P . .51 .JACAREZINHO/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .52 .JACAREZINHO/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .53 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ATIBAIA/SP . .54 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-CAMPINAS/SP . .55 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-INDAIATUBA/SP . .56 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITATIBA/SP . .57 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITU/SP . .58 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-PARDINHO/SP . .59 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SALTO/SP . .60 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .61 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .62 .TELEMACO BORBA/PR-ATIBAIA/SP . .63 .TELEMACO BORBA/PR-CAMPINAS/SP . .64 .TELEMACO BORBA/PR-INDAIATUBA/SP . .65 .TELEMACO BORBA/PR-ITATIBA/SP . .66 .TELEMACO BORBA/PR-ITU/SP . .67 .TELEMACO BORBA/PR-OURINHOS/SP . .68 .TELEMACO BORBA/PR-PARDINHO/SP