DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Onde se lê ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .TELEMACO BORBA/PR-SANTOS/SP . .2 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-OURINHOS/SP . .3 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-PARDINHO/SP . .4 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .5 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SANTOS/SP . .6 .CURIUVA/PR-OURINHOS/SP . .7 .CURIUVA/PR-PARDINHO/SP . .8 .CURIUVA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .9 .CURIUVA/PR-SANTOS/SP . .10 .CURIUVA/PR-SAO PAULO/SP . .11 .C U R I U V A / P R - S O R O C A BA / S P . .12 .FIGUEIRA/PR-OURINHOS/SP . .13 .FIGUEIRA/PR-PARDINHO/SP . .14 .FIGUEIRA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .15 .FIGUEIRA/PR-SANTOS/SP . .16 .FIGUEIRA/PR-SAO PAULO/SP . .17 .F I G U E I R A / P R - S O R O C A BA / S P . .18 .I BA I T I / P R - O U R I N H O S / S P . .19 .I BA I T I / P R - P A R D I N H O / S P . .20 .IBAITI/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .21 .I BA I T I / P R - S A N T O S / S P . .22 .JAC A R EZ I N H O / P R - P A R D I N H O / S P . .23 .JACAREZINHO/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .24 .JAC A R EZ I N H O / P R - S A N T O S / S P . .25 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-PARDINHO/SP . .26 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .27 .TELEMACO BORBA/PR-OURINHOS/SP . .28 .TELEMACO BORBA/PR-PARDINHO/SP . .29 .TELEMACO BORBA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .30 .TELEMACO BORBA/PR-SAO PAULO/SP . .31 .TELEMACO BORBA/PR-SOROCABA/SP . .32 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SAO PAULO/SP . .33 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SOROCABA/SP . .34 .IBAITI/PR-SAO PAULO/SP . .35 .I BA I T I / P R - S O R O C A BA / S P . .36 .JACAREZINHO/PR-SAO PAULO/SP . .37 .JAC A R EZ I N H O / P R - S O R O C A BA / S P . .38 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTOS/SP . .39 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SAO PAULO/SP . .40 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SOROCABA/SP Leia-se ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .TELEMACO BORBA/PR-SANTOS/SP . .2 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-PARDINHO/SP . .3 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .4 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SANTOS/SP . .5 .CURIUVA/PR-OURINHOS/SP . .6 .CURIUVA/PR-PARDINHO/SP . .7 .CURIUVA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .8 .CURIUVA/PR-SANTOS/SP . .9 .CURIUVA/PR-SAO PAULO/SP . .10 .C U R I U V A / P R - S O R O C A BA / S P . .11 .FIGUEIRA/PR-OURINHOS/SP . .12 .FIGUEIRA/PR-PARDINHO/SP . .13 .FIGUEIRA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .14 .FIGUEIRA/PR-SANTOS/SP . .15 .FIGUEIRA/PR-SAO PAULO/SP . .16 .F I G U E I R A / P R - S O R O C A BA / S P . .17 .I BA I T I / P R - P A R D I N H O / S P . .18 .IBAITI/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .19 .I BA I T I / P R - S A N T O S / S P . .20 .JAC A R EZ I N H O / P R - P A R D I N H O / S P . .21 .JACAREZINHO/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .22 .JAC A R EZ I N H O / P R - S A N T O S / S P . .23 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-PARDINHO/SP . .24 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .25 .TELEMACO BORBA/PR-OURINHOS/SP . .26 .TELEMACO BORBA/PR-PARDINHO/SP . .27 .TELEMACO BORBA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP . .28 .TELEMACO BORBA/PR-SAO PAULO/SP . .29 .TELEMACO BORBA/PR-SOROCABA/SP . .30 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SAO PAULO/SP . .31 .CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SOROCABA/SP . .32 .IBAITI/PR-SAO PAULO/SP . .33 .I BA I T I / P R - S O R O C A BA / S P . .34 .JACAREZINHO/PR-SAO PAULO/SP . .35 .JAC A R EZ I N H O / P R - S O R O C A BA / S P . .36 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTOS/SP . .37 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SAO PAULO/SP . .38 .SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SOROCABA/SP Ministério do Turismo CONSELHO NACIONAL DE TURISMO S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui a Câmara Temática de Regionalização do Turismo, no âmbito do Conselho Nacional de Turismo. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV, art. 7º da Resolução CNT/MTUR nº 1, de 1º de julho de 2024, tendo em vista o decidido nas reuniões ordinárias nºs 59 e 60 daquele colegiado, resolve: Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática de Regionalização do Turismo, de caráter permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho Nacional de Turismo, com a finalidade de identificar, discutir e encaminhar as questões pertinentes ao processo de estruturação da atividade turística do país, com o compromisso de apoiar a implantação da atual política nacional de turismo. Art. 2º À Câmara Temática de Regionalização do Turismo compete: I - propor, ao Conselho Nacional de Turismo, agenda prioritária anual com pautas relacionadas ao Programa de Regionalização do Turismo; II - identificar e propor ações, meios e instrumentos que promovam o ordenamento da atividade turística no País, a estruturação de destinos, a gestão e a promoção do turismo de forma regionalizada e descentralizada, com base nos princípios de sustentabilidade; III - elaborar e apresentar ao Conselho Nacional de Turismo propostas de soluções e melhorias para eventuais problemas do processo de implementação do Programa de Regionalização de Turismo; e IV - realizar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres e recomendações sobre o Programa de Regionalização do Turismo, tendo como objetivo aprimorar a implementação da Política Pública de Turismo, fornecer subsídios essenciais aos membros da Câmara Temática, e embasar os posicionamentos técnicos do Conselho Nacional de Turismo. Parágrafo único. Os resultados das atividades da Câmara Temática de Regionalização do Turismo serão apresentados por um de seus membros nas reuniões do Conselho Nacional de Turismo. Art. 3º A Câmara Temática de Regionalização do Turismo é composta por representantes dos seguintes órgãos: I. Academia Brasileira de Eventos e Turismo (ACADEMIA); II. Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR); III. Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura (ABETA); IV. Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA); V. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL); VI. Associação Brasileira de Enoturismo (ENOTURISMO BRASIL); VII. Associação Brasileira de Resorts (ABR); VIII. Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (AB BT U R ) ; IX. Associação de Marketing Promocional (AMPRO); X. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo (ANPTUR); XI. Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo (ANSEDITUR);