DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657
www.diariomunicipal.com.br/aprece 52
Gabinete do Secretário, 19 de FEVEREIRO de 2025.
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA Secretário De Finanças, Administração E Planejamento Portaria 001/2025 GP Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador:B6B3308A
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 005/2025 - 03 DE FEVEREIRO DE 2025. ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009; CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que constitui crime de responsabilidade fiscal do Prefeito efetuar repasse ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo; DECRETA: Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2025, será o montante de R$ 2.430.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil reais). Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:
Art. 3º O valor do orçamento da Câmara Municipal de Ibicuitinga para o exercício financeiro de 2025, será ajustado durante a sua execução, para o limite fixado neste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cessarão em 31 de dezembro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Flazia Marcia Código Identificador:AB3C2CBF
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, torna público que realizará às 08h do dia 26 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico https://bnc.org.br/, Dispensa Eletrônica n° 004/2025. Objeto: Aquisição de material de expediente e suprimentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Icapuí. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí e no endereço eletrônico: https://www.cmicapui.ce.gov.br/. Informações pelo telefone: (88) 3432-1230.
Icapuí - CE., 20 de fevereiro de 2025.
GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ Agente de Contratação Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador:DB7CEC8C
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 094/2025
Portaria Nº 094/2025
DESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Sr. Luís Filipe Lima Rebouças, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento, matrícula n° 1200608, para exercer a função de Gestor do Portal da Transparência.
Art. 2º. Compete ao gestor do Portal da Transparência a observância aos preceitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
Parágrafo único. Cada Departamento/Setor é responsável pela publicidade das informações de sua competência, cabendo ao Gestor da Transparência a averiguação periódica dessas publicações.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 14 de fevereiro de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador:2A9EBDE3
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 095/2025
Portaria Nº 095/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Gleilson Rebouças da Silva, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 18/02/2025, com a finalidade de solicitar a realização de seminário para discutir crédito e capacitação para agricultores, apicultores e pescadores do Município de Icapuí, junto ao Instituto Agropolos do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 17 de fevereiro de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente