DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657
www.diariomunicipal.com.br/aprece 89
Considerando ainda o art. 170, §4º c/c o art. 171 da Lei nº 1.126 de 19 de Junho de 2000, Lei Municipal dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova-CE, bem como o art. 4º da Lei nº 1.571 de 10 de Outubro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1° DECLARAR a EXTINÇÃO DO PAD 002/2022, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento nos art. 170, §4º c/c o art. 171 da Lei nº 1.126 de 19 de Junho de 2000, Lei Municipal dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova-CE, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA Presidente – SAAE
Publicado por: Kislleanny Nogueira Mendes Código Identificador:3D9F6ADE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA PORTARIA 042002/2025
PORTARIA Nº. 042002/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas atribuições legais e regimentais, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDO ao senhor DAMIÃO AURELIANOFERREIRA DE SOUZA, vereador deste Poder Legislativo,inscrito no CPF sob o nº. 016.869.293-74, portador da Cédulade Identidade nº. 200032030810, residente e domiciliado no Sítio Grossos, 12, Zona Rural, Nova Olinda – CE. A percepção de duas diárias, de acordo com a Resolução nº 03/2022, de 20 de julho de 2022, em razão de compromissos institucionais a serem cumpridos nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2025. No dia 20, estando na Assembleia Legislativa do Ceará em reunião com o deputado Guilherme Sampaio. Já no dia 21, participando de uma reunião na Comissão de Direitos Humanos, também no referido estado. Conforme Requerimento anexo.
Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 20 de fevereiro de 2025.
IVANILDO GOMES DE ALENCAR Presidente
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:33C1F277
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS, DO PERÍODO DE JULHO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2024, AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO CENTRAL JOÃO MARTINS LEITÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam remidos os débitos de preços públicos cobrados dos permissionários do Mercado Central João Martins Leitão, do município de Nova Russas, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o período de julho de 2023 a dezembro de 2024.
Art. 2º. Os permissionários beneficiados pela remissão citada nesta Lei, que já tenham efetivado o pagamento, poderão solicitar, nos termos da legislação tributária municipal vigente, a compensação dos valores correspondentes.
Art. 3º. A Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de fevereiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:E60DC094
GABINETE DO PREFEITO ERRATA - PORTARIA Nº 574, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO ORLANDO DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR, portador do RG nº 2006016006771 e inscrito no CPF sob nº 063.297.033-29, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 03 de fevereiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:1097A847