DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

www.diariomunicipal.com.br/aprece 88

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador:1B5E4707

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1902- C /2025 – SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, combinado como inciso VII do Art. 11, da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017.

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 05 DE FEVEREIRO DE 2025, ao servidor público municipal ANA CYNARA ALMEIDA DE LIMA, matrícula nº 13932163, ocupante do cargo efetivo de OPERADOR DE COMPUTADOR, com lotação no SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA - SEDUCTEC, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO por um período de 03 (TRÊS) ANOS, Prorrogável por igual período, com amparo legal no Art. 90, da Lei Municipal nº 1.126 de 19 de junho de 2000.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 19 de fevereiro de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Portaria N° 0201D/2025 Secretária da Administração

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador:A71BCC5B

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1902-A/2025 – SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado com o inciso XI do Art. 25, da Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e com o Decreto Nº 006 de 27 de janeiro de 2015.

RESOLVE:

CONVALIDAR A INTERRUPÇÃO, a partir de 19 DE FEVEREIRO DE 2025 no interesse do serviço público, do servidor público municipal ADNA SUZANY LIMA COSTA, matrícula Nº 1395641, ocupante do cargo efetivo de TROMPESTISTA, da LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, concedida através da PORTARIA Nº 3107-A/2024 – SEAD, com amparo legal no Art. 90, da Lei Municipal Nº 1.126 de 19 de junho de 2000.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 19 de fevereiro de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária da Administração - SEAD Portaria N° 0201D/2025 GAB Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador:076DEA7F

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA/SAAE N° 1902-A/2025

Morada Nova, 19 de Fevereiro de 2025.

O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA, obedecendo às determinações e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do Art. 3° da Lei Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, e pela Portaria Nº 0201-P/2025 - GAB;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2023, instaurado pela Portaria nº 3110-A/2023/GAB/SAAE, publicada no Diário Oficial do Estado em 31/10/2023;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que sugere a penalidade de advertência do Processo nº 003/2023 em desfavor do Servidor Paulo Roberto Pereira da Silva; e considerando o cumprimento do aviso de advertência;

Considerando o Despacho da Procuradoria Jurídica Autárquica que recomendou o arquivamento.

Considerando ainda o art. 170, §4º c/c o art. 171 da Lei nº 1.126 de 19 de Junho de 2000, Lei Municipal dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova-CE, bem como o art. 4º da Lei nº 1.571 de 10 de Outubro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR a EXTINÇÃO DO PAD 003/2023, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento nos art. 170, §4º c/c o art. 171 da Lei nº 1.126 de 19 de Junho de 2000, Lei Municipal dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova-CE, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA Presidente – SAAE
Publicado por: Kislleanny Nogueira Mendes Código Identificador:908207EC

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA/SAAE N° 1902-B/2025

Morada Nova, 19 de Fevereiro de 2025.

O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA, obedecendo às determinações e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do Art. 3° da Lei Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, e pela Portaria Nº 0201-P/2025 - GAB;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2022, instaurado pela Portaria nº 2807-A/2022/GAB/SAAE, publicada no Diário Oficial do Estado em 28/07/2022;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando o relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que sugere o arquivamento do Processo nº 002/2022 em desfavor do Servidor Carlos Fagner Almeida Lira;

Considerando o Despacho da Procuradoria Jurídica Autárquica que recomendou o arquivamento;