DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100077 77 Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 C) Com base na Lei no 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado o art. 11 estabelece que se aplicam ao pessoal contratado nos termos do disposto na Lei citada, entre outros, os seguintes dispositivos: incisos IX a XVIII, do art. 117, da Lei no 8.112, de 1990. Sendo assim, a proibição contida no inciso X, do art. 117, da Lei no 8.112/90, que afirma ser proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, também se aplica ao Professor Substituto. O MEI está incluído na proibição. D) No dia da assinatura do contrato ou da posse, os requisitos legais para assumir o cargo deverão estar cumpridos. ANEXO II RELAÇÃO DOS EXAMES CLÍNICOS 1) Exames a serem realizados para todos os cargos, ambos os sexos e todas as idades: VALIDADE: 3 meses. Hemograma Completo; Glicemia; Colesterol total e fracional; Triglicerídeos; AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO); ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP); Creatinina; Urina EAS; Radiografia do tórax (PA e Perfil). VALIDADE: 6 meses. Eletrocardiograma (para maiores de 30 anos) Tipo Sanguíneo e Fator RH 2)Exame para todos os candidatos do sexo masculino com idade igual ou superior a 45 anos: VALIDADE: 6 meses. PSA 3)Exames para profissionais de saúde, profissionais de laboratório e, inclusive, professores da área da saúde: VALIDADE: ATÉ 3 meses. Imunológico (sangue): Anti-HBs, HBS Ag, Anti-HCV e Anti-HAV IgG 4)Exame para todos os profissionais do sexo feminino: VALIDADE: 1 ano (a contar da data de realização) Citologia oncótica 5)Exame para todos os profissionais do sexo feminino com idade igual ou superior a 45 anos: VALIDADE: 2 anos(a contar da data de realização) Mamografia 6)Exame apenas para o cargo de docente: VALIDADE: 1 ano Laringoscopia 7) Vacinação solicitada a todos os cargos, ambos os sexos e todas as idades: Dupla-adulto (dT)/Antitetânica; Hepatite B (3 doses - 0, 1, 5 mês) OBS: Apresentar original e cópia da carteira de vacinação UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Autorização de Uso de Laboratórios e Equipamentos, Oneroso, a Título Precário. PROCESSO SEI: 23117.043189/2024-07. PARTÍCIPES: Universidade Federal de Uberlândia - UFU/Laboratório de Microbiologia e Fitopatologia - LAMIF (Autorizante); Biocerr Soluções em Bioinsumos Ltda. (Autorizatária) e Fundação de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDAP (Interveniente). OBJETO: A autorização onerosa de uso a título precário do LABORATÓRIO terá a finalidade de pesquisa e desenvolvimento de bioinsumos e análises técnicas pela AUTORIZATÁRIA. Assinatura do Contrato: 27/01/2025. Vigência: 01/03/2025 a 28/02/2026 - SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique de Carvalho, Reitor da UFU, Daniele Ruela Mendes, Representante Legal da BIOCERR e Valter Marcelino Cabral, Diretor da FUNDAP. Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca da prestação de contas financeira, registrada no Ofício nº 12/2025/MESP/SE / CG P C / C P C, referente ao Termo de Convênio nº 881200/2018, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia/BA - SUDESB, (CNPJ nº 13.323.001/0001-19), tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - B r a s í l i a / D F. . .Nº Processo .Termo de Convênio .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58000.002699/2018-60. .Convênio nº 881200/2018 .Elias Nunes Dourado .XXX.035.705-XX .Ofício nº 12/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento n. º 966908/2024, Processo: 71000.031544/2024-47. Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação Mariliense de Esportes Inclusivos - AMEI, CNPJ: 05.560.548/0001-00. Embasamento Legal: Parágrafo único do Art. 55 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 Vigência: 23/12/2024 a 12/01/2026. Data da Assinatura: 20/02/2025. Signatário Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO, Secretário Nacional de Paradesporto, matrícula funcional 1508073. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170344 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 10261.200034/2024-61. Dispensa. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado: 45.623.545/0001-92 - GRUPO VIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 25/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.737,00. Data de Assinatura: 20/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 284/2025/CAFIN TRIGÉSIMA QUARTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 284/2025/CAFIN, da Trigésima Quarta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Fundo Garantidor de Crédito; VALOR: R$ 91.772.524,10 (noventa e um milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dez centavos) PROCESSO SEI No: 17944.106034/2023-54, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da Fa z e n d a Nacional; pelo FGC, DANIEL FERREIRA LIMA; Diretor Executivo; APARECIDA DO CÉU FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora. EXTRATO DE CONTRATO Nº 294/2025/CAFIN SEXAGÉSIMA NONA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 294/2025/CAFIN, da Sexagésima Nona Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional S/A; VALOR: R$ 317.310,08 (trezentos e dezessete mil, trezentos e dez reais e oito centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004677/2024-45, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, CLARA MARCELLE ALVES ME N ES ES , Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor Executivo. EXTRATO DE CONTRATO Nº 281/2025/CAFIN CENTÉSIMA SEGUNDA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 281/2025/CAFIN, da Centésima Segunda Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 19.775.751,49 (dezenove milhões, setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004366/2024-86, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 292/2025/CAFIN CENTÉSIMA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 292/2025/CAFIN, da Centésima Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 134.656.975,18 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004244/2024-90, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pela CAIXA, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 276/2025/CAFIN OCTOGÉSIMA QUARTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 276/2025/CAFIN, da Octogésima Quarta Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 236.290.722,89 (duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e noventa mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003667/2024-92, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da Fazenda Nacional; pela CAIXA; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 275/2025/CAFIN SEXAGÉSIMA TERCEIRA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 275/2025/CAFIN, da Sexagésima Terceira Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional S/A; VALOR: R$ 20.903.933,72 (vinte milhões, novecentos e três mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003664/2024-59, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENT A N T ES : pela União, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor Executivo. EXTRATO DE CONTRATO Nº 283/2025/CAFIN CENTÉSIMA TERCEIRA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 283/2025/CAFIN, da Centésima Terceira Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 26.168.473,37 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004425/2024-16, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 271/2025/CAFIN NONAGÉSIMA PRIMEIRA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 271/2025/CAFIN, da Nonagésima Primeira Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 44.561.053,04 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cinquenta e três reais e quatro centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003887/2024-16, DATA CELEBRAÇÃO: 18 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE; Gerente Nacional da GEOPE; ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da SUBAN.