DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Paulínia, na qualidade de convenente, representado pela Procuradoria Geral do Município de Paulínia. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Paulínia a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 17/02/2025; b) pela PGFN: 18/ 02/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5.NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS Substituto e pelo Procurador Geral do Município de Paulínia, CNPJ nº 45.751.435/0001-06, o senhor Gabriel Curci Tavares Risso, Procurador Geral do Município de Paulínia. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 170010 Nº Processo: 18220.002553/2024-53. Inexigibilidade Nº 132/2024. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 57.494.031/0010-54 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Objeto: Aquisição de munições de armas de fogo nos calibres 5,56x45mm e 9mm, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/02/2025 a 18/02/2026. Valor Total: R$ 5.396.025,00. Data de Assinatura: 19/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.410250/2024-82. Pregão Nº 90012/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A R F. Contratado: 03.678.621/0001-17 - NIKKEY COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. Objeto: Contratação de serviços de aquisição de água mineral, sem gás para unidade de corumbá/ms. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/01/2025 a 19/01/2026. Valor Total: R$ 29.100,00. Data de Assinatura: 17/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.410250/2024-82. Pregão Nº 90012/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A R F. Contratado: 19.960.861/0001-40 - B. E. K. PEREIRA LTDA. Objeto: Contratação de serviços de aquisição de água mineral natural, sem gás, unidade de mundo novo/ms. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/01/2025 a 19/01/2026. Valor Total: R$ 58.200,00. Data de Assinatura: 17/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). AVISOS DE PENALIDADES LICITAÇÃO: Leilão 01/2024 PROCESSO: 14108.720046/2024-31 CONTRATANTE: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal. CONTRATADO: Tereza Mar Dos Santos Miranda, CPF: 70x.xxx.xxx-46 DA INFRAÇÃO: A ausência de pagamento do valor de arrematação devido, ou de qualquer parte deste, depois de transcorridos os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou 9.2, desrespeitando o item 9.6 do Edital nº 0100100/00001/2024. TIPO DE OCORRÊNCIA: impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, nos termos do artigo 156, III, § 4º, Lei 14.133/21, combinado com o item 11.1 do Edital nº 0100100/00001/2024. MOTIVO: A ausência de pagamento do valor de arrematação devido. ÂMBITO DA SANÇÃO: União PRAZO: Determinado. VIGÊNCIA: 05/11/2024 a 05/08/2026 NÚMERO DO PROCESSO: 14108-720.191/2024-11 AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Flavio Bueno de Figueiredo - Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e Fiscalização de Contratos. PORTARIA: Portaria SRRF01 n.º 639, de 17 de outubro de 2024. LICITAÇÃO: Leilão 01/2024 PROCESSO: 14108.720046/2024-31 CONTRATANTE: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal. CONTRATADO: Tiago Candido de Oliveira, CPF: 094.xxx.xxx-69 DA INFRAÇÃO: A ausência de pagamento do valor de arrematação devido, ou de qualquer parte deste, depois de transcorridos os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou 9.2, desrespeitando o item 9.6 do Edital nº 0100100/00001/2024. TIPO DE OCORRÊNCIA: impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, nos termos do artigo 156, III, § 4º, Lei 14.133/21, combinado com o item 11.1 do Edital nº 0100100/00001/2024. MOTIVO: A ausência de pagamento do valor de arrematação devido. ÂMBITO DA SANÇÃO: União PRAZO: Determinado. VIGÊNCIA: 26/12/2024 a 26/09/2026 NÚMERO DO PROCESSO: 14108-720.189/2024-42 AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Flavio Bueno de Figueiredo - Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e Fiscalização de Contratos. PORTARIA: Portaria SRRF01 n.º 639, de 17 de outubro de 2024. FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e Fiscalização de Contratos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90025/2024 A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 90025/2024, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para executar serviços de engenharia(reparos e adaptações) no imóvel da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Santana/AP - IRF/STN, unidade subordinada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá/AP - DRF/MCA . Vencedora: UNINORTE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 07.209.926/0001-30, valor total de R$ 673.785,36. CÉSAR BECKER TAVARES Pregoeiro (SIDEC - 20/02/2025) 170010-00001-2025NE000001 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 10280.722707/2022-49. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 01.406.617/0001-74 - AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA. Objeto: Segundo reajuste ao contrato srrf02 nº 9/2022, celebrado com a empresa agência de integração empresa escola ltda/cnpj n.º 01.406.617/0001-74, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de agente de integração entre as instituições de ensino superior e o "programa de estágio supervisionado" oferecido pelas unidades da receita federal do brasil na 2ª região fiscal - 38 (trinta e oito) vagas, nível superior, para carga horária de 4 horas/dia, sob gestão da superintendência regional da receita federal do brasil na 2ª região fiscal - srrf02, para adequação do preço contratual ao "índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca", nos termos contratuais, conforme dispõe o capítulo v, seção iii, subseção vi, art. 61, da instrução normativa sg - mpdg n.º 5, de 26 de maio de 2017.. Vigência: 25/07/2022 a 24/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.559,10. Data de Assinatura: 19/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Espécie: TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESA DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESA DE IMÓVEL ENTRE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO, CNPJ 00.394.460/0070-73 e a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA, CNPJ: 00.394.460/0216-53. ESPECIE: Acordo de termo de compartilhameno e o rateio de despesas, Processo 10297.100583/2022-67, OBJETO: Utilização do imóvel situado a folha 27, quadra especial, sn, Shopping Verdes Mares, Nova Marabá, Marabá-PA, com rateio das despesas em comum. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 35 meses, podendo ser renovado sempre que presentes razões de c. onveniência e oportunidade, contados da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO e ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 10271.172789/2021-04. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.566.516/0001-47 - MUNICIPIO DE MARCO. Objeto: Alteração das Cláusulas Segunda, Sétima e Décima do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 05/2023, bem como os itens 2 e 10 do Plano de Trabalho anexo ao referido ACT, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União.. Vigência: 21/02/2025 a 05/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 18/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 170058 Nº Processo: 13083.160112/2023-92. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 50.911.223/0001-89 - MEL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: O contrato srrf04 nº 04/2024 estará rescindido a partir de 12/02/2025 com base na autorização da autoridade legal competente, após decisão recursal no processo de sanção administrativa nº 19615-722.672/2024-55 (fl. 132). A rescisão está amparada pela cláusula décima terceira, subitem 13.5, do contrato srrf04 nº 04/2024, em conformidade com o artigo 137 da lei nº 14.133/2021.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2020 - UASG 170088 Nº Processo: 10670.722114/2019-93. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 115.XXX.XXX-00 - DURVAL MEDEIROS LEITE. Objeto: Rescisão unilateral, sem qualquer ônus para a locatária, do Contrato SRRF06 n° 07/2020 de locação do imóvel situado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 2.810, Centro, Montes Claros, Minas Gerais, visando ao interesse público, tendo em vista que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros passou a funcionar, a partir de 17/12/2024, no espaço cedido pelo TRT - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de Montes Claros/MG, conforme documentação do processo nº 13031.377089/2020-36 que formalizou o compartilhamento de imóvel. Fundamento Legal: Art. 78, XII e Art. 79, I, da lei nº 8.666/1993. Data de Rescisão: 17/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 10600.729403/2023-23. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 11.437.402/0001-74 - CONDOMINIO INDIVISO VILLA SOLEIL. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato de r$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para r$ 19.191,60 (dezenove mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos ), a partir de 01 de janeiro de 2025, data da ocorrência do fato gerador do reajuste, valor este apurado em conformidade com o índice geral de preços - igp-di, cuja variação foi positiva de 6,62 %, acumulado nos últimos 12 meses, de dezembro/2023 a novembro/2024.. Vigência: 19/12/2023 a 18/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.151.496,00. Data de Assinatura: 19/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025).