DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100100 100 Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.002926/2023-65. Pregão Nº 21/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA . Objeto: Prestação de erviços continuados de apoio administrativo para atender a necessidade de execução de atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares as atribuições regimentais da anm, e que contemple as demandas da área de gestão administrativa e finalística, na gerência regional da anm do rio grande do norte - ger/rn, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/02/2025 a 17/02/2027. Valor Total: R$ 577.013,76. Data de Assinatura: 17/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S COMUNICADO Nº 16, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão de os representantes do agente econômico ALPES DISTRIBUIDORA DE PET R Ó L EO LTDA CNPJ nº 10.354.704/0010-07 encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que realizou a interdição cautelar de todos os CNPJs operados pela ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, por estar operando em desacordo com Resolução ANP nº 950/2023, que rege a distribuição de combustíveis. O Documento de Fiscalização (DF) nº 113 000 25 34 678654 foi lavrado em 20/02/25, na FILIAL inscrita no CNPJ nº 10.354.704/0010-07, localizada na AV PARIS, 3218, ANEXO SALA 04, BAIRRO CASCATA em PAULÍNIA/SP e instaurou o processo sancionador n.º 48610.204918/2025-31. No momento da ação fiscal não havia preposto da ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA no local da cessão de espaço, a saber: TERCOM - TERMINAL DE ARMAZENAGENS DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CNPJ nº 09.361.622/0001-10. Desta forma, dois representantes do Terminal assinaram o Documento de Fiscalização como testemunhas. No referido DF, foi lavrado auto de infração por: 1) declarações e informações inverídicas quanto à capacidade máxima de armazenamento, a real destinação e o local de armazenamento de todos os combustíveis adquiridos pela ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, que não condiz com a movimentação e estoques finais declarados pela empresa no i-SIMP e no sistema de Estoques Diários de Combustíveis de todos os seus combustíveis, o que constitui infração ao inciso VII, art. 3º da Lei 9847/1999; 2) dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, pois, as diferenças entre compras e vendas resultaram num excedente de combustíveis muito superior a capacidade máxima de armazenamento contratado pela distribuidora (Estoque declarado de 1.060.946 m³ x Capacidade total de armazenamento próprio mais cessões de espaço autorizadas de 14.845 m³), demonstrando que o produto não teve a destinação para comercialização na forma adequada, o que constitui infração ao inciso II, art. 3º da Lei 9847/1999. Desta forma, foi aplicada medida cautelar prevista no inciso III do artigo 5º da Lei nº 9.847/1999, interditando todos os CNPJs operados pela ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, cessando toda a atividade relacionada com a distribuição e comercialização de combustíveis automotivos, conforme abaixo descrito: Nº CNPJ - Localidade/UF 10.354.704/0010-07 - Paulínia/SP 10.354.704/0001-16 - Umuarama/PR 10.354.704/0002-05 - Araucária/PR 10.354.704/0006-20 - Iguatemi/MS 10.354.704/0011-98 - Senador Canedo/GO 10.354.704/0012-79 - Cariacica/ES 10.354.704/0013-50 - São Francisco do Conde/BA 10.354.704/0003-88 - Duque de Caxias/RJ A interdição irá perdurar até que sejam enviados os esclarecimentos e justificativas quanto às discrepâncias verificadas na movimentação, capacidade de armazenagem, origem de produtos e a localização do estoque final de combustíveis indicados em sua movimentação no SIMP, com a correspondente retificação nas declarações à ANP, conforme exposto na Nota Técnica nº 5/2025/SDLCMAB/SDL/ A N P - R J, com documentos que comprovem as alegações. As informações devem ser enviadas, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data de publicação deste comunicado. O processo sancionador nº 48610.204918/2025-31 pode ser consultado por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo, disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. A obtenção de eventuais documentos sigilosos pelo autuado, bem como dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: [email protected] . CARLOS EDUARDO NERI DE OLIVEIRA Superintendente Adjunto de Fiscalização do Abastecimento COMUNICADO Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNP/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 598614 DE 28/12/2021 .48620.203664/2020-18 . 27.948.342/0001- 94 .AUTO POSTO MARQUES LTDA EPP . .DF 583411 de 30/11/2020 DF 587638 de 04/01/2021 .48610.218761/2020-16 .09.045.209/0001-46 .COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EDU-CAP EIRELI- ME . .DF 584483 de 15/12/2020 DF 592378 de 11/03/2021 DF 637767 de 26/04/2023 .48620.200361/2021-16 .59.370.411/0001-11 .AUTO POSTO FUAD LUTFALLA LTDA. . .DF 903335 de 30/01/2023 .48620.201932/2020-59 .08.271.208/0001-57 .SÍLVIA MARQUES & MARQUES JÚNIOR LTDA. . .DF 642681 de 27/06/2023 .48650.201053/2023-12 .05.423.899/0001-79 .POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA. . .DF 659323 de 20/03/2024 .48650.200576/2024-22 .00.577.065/0003-66 .ABASTECEDORA FAGUNDES LTDA. . .DF 639830 de 04/05/2023 DF 639851 de 22/05/2023 .48650.200657/2023-41 .37.598.929/0001-74 .HENICKA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA . .DF 658426 de 14/02/2024 .48620.200615/2024-49 .37.176.132/0001-89 .FÊNIX POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI . .DF 637913 de 11/04/2023 .48650.200535/2023-55 .05.423.899/0001-79 .POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA. . .DF 642679 de 27/06/2023 .48650.200913/2023-09 .23.768.366/0001-00 .POSTO CIDADE AZUL LTDA. . .DF 632117 de 23/03/2023 DF 641209 de 06/07/2023 DF 651968 de 04/10/2023 .48620.201040/2023-09 .51.294.239/0001-52 .OSTO BRASIL 2000 LTDA. . .DF 625451 de 28/04/2023 .48650.200490/2023-19 .19.210.872/0001-02 .M MOSCHETTA DISTRIBUIDORA . .DF 598735 de 08/03/2022 .48620.200227/2022-04 .19.625.539/0001-64 .LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI . .DF 625720 de 16/11/2022 .48650.201884/2022-11 .27.881.931/0001-00 .ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS CAPELA LT DA . .DF 650610 de 09/10/2023 .48620.202925/2023-17 .48.158.877/0001-31 .TREVO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. . .DF 632955 de 09/02/2023 DF 625420 de 03/04/2023 .48650.200126/2023-59 .05.423.899/0001-79 .POSTO CIDADE DAS PRAIAS LTDA. . .DF 641024 de 17/05/2023 .48620.201698/2023-11 .06.261.544/0001-93 .GRAÇANDU AUTO POSTO LTDA . .DF 625543 de 26/01/2023 .48650.200089/2023-89 .18.733.216/0001-21 .POSTO MONTE CARLO ILHOTA LTDA. . .DF 637911 de 11/04/2023 DF 640561 de 30/05/2023 .48650.200433/2023-30 .23.768.366/0001-00 .POSTO CIDADE AZUL LTDA. . .DF 605111 de 20/01/2022 DF 614729 de 09/05/2022 .48610.201571/2022-21 .12.693.907/0001-62 .POSTO PAULISTA MERCADO EIRELI . .DF 900409 de 28/09/2022 .48620.204214/2022-04 .15.358.516/0005-03 .CANDOI - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. . .DF 622844 de 19/07/2022 .48650.201130/2022-53 .01.367.677/0010-16 .CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA . .DF 644602 de 16/08/2023 .48650.201046/2023-11 .07.375.753/0001-20 .FRANZON DELLALIBERA LTDA. EPP . .DF 644994 de 31/07/2023 .48620.202566/2023-06 .51.294.239/0001-52 .POSTO BRASIL 2000 LTDA. . .DF 619847 de 25/07/2022 DF 619849 de 25/07/2022 DF 626760 de 21/09/2022 .48610.218273/2022-71 .07.137.304/0001-44 .ARTE BELA COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA . . .DF 656170 de 14/12/2023 .48620.204687/2023-84 .02.493.918/0001-45 .AUTO POSTO HUNGRIA LTDA. . .DF 634714 de 05/04/2023 .48620.202641/2020-88 .19.052.408/0001-35 .GUTIERRE & CASAGRANDE COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÁS LTDA. ME . .DF 639904 de 20/06/2023 .48650.201032/2023-05 .27.620.452/0001-22 .DITREVI ENGENHARIA LTDA . .DF 636155 de 31/07/2023 .48650.200108/2023-77 .01.588.363/0001-52 .MARINA COSTA MANSA LTDA. . .DF 630114 de 14/12/2022 DF 647680 de 09/08/2023 DF 660329 de 06/02/2024 .48610.232207/2022-11 .11.360.770/0001-61 .AUTO POSTO AVEIRO DA VILA ALBERTINA EIRELI . .DF 629708 de 18/05/2023 .48620.201798/2023-39 .23.681.235/0001-91 .AUTO POSTO SPI EIRELI EPP . .DF 632128 de 30/03/2023 .48620.201166/2023-75 .13.244.621/0001-62 .COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS MAANAIM LTDA . .DF 630959 de 03/04/2023 .48650.200515/2023-84 .43.154.555/0001-09 .AUTO POSTO FORTES DA LAGOA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA . .DF 636170 de 16/08/2023 .48650.200566/2023-14 .29.380.555/0001-98 .QUICKSTOP REDE DE POSTOS LTDA A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo- eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo COMUNICADO Nº 15, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNPJ/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 641925 DE 19/09/2023 .48620.203362/2023-84 .12.109.018/0001-05 .DEL PLATA SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA . . .DF 668441 DE 18/06/2024 .48620.202131/2024-34 .12.435.356/0001-37 .AUTO POSTO O PORTAL DA VILA LTDA . . .DF 663263 DE 09/04/2024 .48610.205522/2024-20 .04.937.370/0001-00 .AUTO POSTO PERDIZES LTDA. . .DF 648272 DE 04/01/2024 .48620.203751/2023-18 .79.072.849/0001-20 .AUTO POSTO COLÔNIA MURICI LTDA. . .DF 652212 DE 23/10/2023 DF 655320 DE 29/12/2023 DF 647941 DE 13/03/2024 .48610.223870/2023-06 .51.294.239/0001-52 .POSTO BRASIL 2000 LTDA. . .DF 637886 DE 15/05/2023 DF 651205 DE 16/10/2023 DF 655332 DE 17/01/2024 DF 623367 DE 19/10/2022 .48610.225672/2022-98 .55.931.604/0001-43 .LUBRIAC COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES INDUSTRIAIS LTDA. . .DF 663273 DE 12/04/2024 .48610.219680/2022-03 .97.526.948/0001-17 .IMPERIUM COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA. . .DF 655314 DE 28/12/2023 .48610.235951/2023-41 .08.271.208/0001-57 .SÍLVIA MARQUES & MARQUES JÚNIOR LTDA . . .DF 641930 DE 19/09/2023 .48620.203368/2023-51 .26.917.345/0001-06 .AUTO POSTO ANHAIA PETRO LTDA. . .DF 643493 DE 26/06/2023 .48620.202204/2023-15 .19.643.397/0001-68 .AUTO POSTO GÊNESIS J. A. LTDA. . .DF 636923 DE 30/03/2023 .48620.201140/2023-27 .11.360.770/0001-61 .AUTO POSTO AVEIRO DA VILA ALBERTINA EIRELI A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031- 001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo- eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180 . WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo