DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022100170 170 Nº 37, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o senhor GUILHERME MUSSI FERREIRA, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento um montante de R$ 53.645,25 (cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente a despesas de contas de consumo e reparo de imóvel funcional, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo CD n. 488.010/2024. O NOTIFICADO tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional [email protected] ou pelo telefone 3216- 3470, a fim de realizar o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa. A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão do NOTIFICADO no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. EVANDRO LOPES COSTA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o senhor WOLMER DE AZEVEDO ARAUJO, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento um montante de R$ 8.822,49 (oito mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), referente a débitos de contas de consumo e excesso de utilização de cota de exercício de atividade parlamentar, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo CD n. 1018247/2024. O NOTIFICADO tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional [email protected] ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa. A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão do NOTIFICADO no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. EVANDRO LOPES COSTA SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento nº TCR2025/0001 - Processo: 200.021922/2024-80. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CONTRATANTE - CNPJ nº 00.530.279/0001-15), e a empresa CRB - CENTRO RADIOLÓGICO DE BRASÍLIA LTDA - CNPJ: 00.117.242/0001-60. Modalidade: Não se aplica. Objeto: prestação de serviços técnicos de saúde, para o atendimento médico-hospitalar nas especialidades da credenciada e descritas em seu contrato social, aos servidores, parlamentares, ex-parlamentares e seus dependentes do SENADO FEDERAL, incluindo os beneficiários inscritos no Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal - SIS. Vigência: início: 17/02/2025 - final: 16/12/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Credenciada: Gustavo Sá Leitão Fiuza Lima e Pedro do Rego Leal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 07º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0049, celebrado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. Processo: 200.006011/2024-22. Data da Assinatura: 13/02/2025. Objeto: Repactua em 3,20503% ao valor mensal atualizado do contrato, a vigorar a partir de 01 de maio de 2023. Retificação da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo. Revisa em 0,86630% e reajusta em 0,04967%, a vigorarem a partir de 01 de janeiro de 2024 e 18 de maio de 2024, respectivamente. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do contrato passa de R$ 686.574,03 para R$ 715.061,19, a vigorar a partir de 01 de maio de 2023. Programa de Trabalho Resumido: PTRES 167457. Naturezas de Despesas: 339092 e 339040. Notas de Empenho nº 2025NE000634 de 14 de janeiro de 2025, n° 2025NE001036, n° 2025NE001038 e n° 2025NE001037 de 03 de fevereiro de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rafael Beda Gualda. Espécie: 08º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0049, celebrado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. Processo: 200.018816/2024- 19. Data da Assinatura: 12/02/2025. Objeto: prorroga a vigência do contrato de 18 de maio de 2025 a 17 de maio de 2026. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339040. Nota de Empenho nº 2025NE996, de 03 de fevereiro de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rafael Beda Gualda. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0028. Processo: 00200.001041/2025-23. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE - MG. CNPJ: 20.638.656/0001- 41. Data da assinatura: 19/02/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/ I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 19/02/2025 final: 18/02/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin Diretor- Executivo, pela Câmara: Samuel Santiago Oliveira Cordeiro. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0022. Processo: 200.022391/2024-42. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA - MG. CNPJ: 66.451.014/0001-30. Data da assinatura: 19/02/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernizações pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização de Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 19/02/2025, final: 19/02/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Higor Rafael Pereira Duarte, Presidente. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 03/2025 entre o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, a PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - PGE/SP e a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP. (Processo SEI nº 009276/2024). Objeto: O estabelecimento de cooperação técnica para a formação de bancos de dados e o compartilhamento de informações de processos judiciais originários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, relacionados à atuação dos PARTÍCIPES, com o objetivo de executar ações e projetos de interesse comum para: (i) a redução da atividade repetitiva; (ii) a prevenção de litígios; (iii) a desjudicialização; (iv) a resolução consensual de controvérsias; e (v) o gerenciamento de precedentes. Assinatura: 19/02/2025. Vigência: 2 (dois) anos, a contar da sua assinatura. Assinam: pelo STF, Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente; pelo TJSP, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, Presidente e Desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Presidente da Seção de Direito Público; pela PGE/SP, Procuradora Inês Maria dos Santos Coimbra, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo; pela PGM/SP, Procuradora Luciana Sant'Ana Nardi, Procuradora-Geral do Município de São Paulo. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 16/2025 - UASG 040003 Nº Processo: 16044/2024. Acordo de Cooperação Técnica n.16/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Universidade Federal do Pará (UFPA). Processo n. 16044/2024. Objeto: reunião de esforços para a implementação da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, por meio da adoção, entre outros, do compartilhamento de dados, realização de estudos e diagnósticos de temas relacionados, oficinas e capacitações, bem como a partir das intersecções com a política de acesso à justiça nos estados da Amazônia Legal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, a fim de apoiar tecnicamente a atuação dos Tribunais de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na resolução de conflitos fundiários. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo MJSP: Ministro Ricardo Lewandowski e a UFPA: Gilmar Pereira da Silva - Reitor. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 6/2025 - UASG 040003 Nº Processo: 16960/2024. Acordo de Cooperação Técnica n.06/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a A,B. Instituto Internacional de Ciências Sociais LTDA-EPP, FATEJ/FADISA. Processo n. 16960/2024. Objeto: estabelecer a cooperação mútua para desenvolver, implementar e disseminar programas e ações conjuntas voltadas à promoção dos direitos humanos das mulheres, à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar através da cooperação técnica e operacional, por meio do Observatório de Violência contra a mulher Eles por Elas. Data de Assinatura: 11/02/2025. Vigência: doze meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, automaticamente, por conveniência dos partícipes, até o limite de sessenta meses, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; e pela FATEJ/FADISA: Arleide Costa de Oliveira Braga - Representante Legal. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 8/2025 - UASG 040003 Nº Processo: 12697/2024. Acordo de Cooperação Técnica n.08/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP/BA) e o Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras (SPRB). Processo n. 12697/2024. Objeto: reinserção social de apenados em regime aberto e semiaberto e de egressos do sistema prisional, assegurando-lhes a oportunidade de desempenhar, no âmbito das propriedades rurais dos produtores e produtoras filiadas ao Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras (SPRB), atividades auxiliares que contribuam para sua formação profissional. Data de Assinatura: 10/02/2025. Vigência:12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, não podendo exceder o limite de 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo TJBA : Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende - Presidente; pela SEAP/BA: José Carlos Souto Filho - Secretário e pelo SPRB: David Marcelino Almeida Schmidt - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 12/2025 - UASG 040003 Nº Processo: 00817/2025. Acordo de Cooperação Técnica n.12/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Processo n. 00817/2025. Objeto: qualificar a atuação da Controladoria-Geral da União no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional das prisões brasileiras e no monitoramento da implementação do plano Pena Justa. Data de Assinatura: 19/02/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência das partes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo MJSP por meio da SENAPPEN: Ministro Ricardo Lewandowski, e pela CGU: Ministro Vinícius Marques de Cravalho. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 UASG 40003 Nº Processo: 13163/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização de inventário de emissão de gases de efeito estufa, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos. Endereço: https://www.gov.br/compras/edital/ 40003-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir de 21/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LARISSA COUTINHO DIOGENES Pregoeira AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 UASG 40003 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 12/02/2025. Objeto: Aquisição de garrafas térmicas para distribuição ao corpo funcional do CNJ, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III do Edital. LARISSA COUTINHO DIÓGENES Pregoeira