DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ESTHER DWECK INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO D ES P AC H O DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SERCON, CNPJ: 08.421.374/0001-92, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID JUS e AC VALID SPB. Processo n° 00100.000359/2025-15. DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ERP HOUSE, CNPJ 30.841.561/0001-84, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n° 00100.003590/2024-80. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LICICOM DIGITAL, CNPJ: 33.671.275/0001-06, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID JUS, AC VALID SPB, AC CERTBANK. Processo n° 00100.000350/2025-12. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SEABRA MEDEIROS, CNPJ: 20.885.383/0001-30, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID JUS, AC VALID SPB e AC VALID PLUS. Processo n° 00100.000358/2025-71. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR POUPAY CERTIFICADOS DIGITAIS, CNPJ: 47.317.285/0001-52, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo n° 00100.000450/2025-31. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR HYBRID TECNOLOGIA, CNPJ: 29.679.667/0001-44, vinculada à AC REDE IDEIA CD e AC REDE IDEIA RFB. Processo n° 00100.000428/2025-91. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 1.337, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.017334/2024-00, resolve: Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manoel Chaves, s/n, bairro Jaçanã, no Município de Itabuna, Estado da Bahia. §1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3597.0100137-18, com área descrita de 14.268,93 m², Registrado no Cartório do 2º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Itabuna/BA, sob a matrícula nº 12.997, Livro de Registro Geral de 28/12/2010. §2º O imóvel apresenta os seguinte confrontantes, conforme memorial descritivo (DOC SEI 46681912). Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de projeto de provisão habitacional de interesse social, que será destinado à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 135 (cento e trinta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Art. 3º Fica o Estado autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades. Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União da Bahia dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Itabuna. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS GUALBERTO CARNEIRO Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 490, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município Nova Brasilândia DOeste-RO, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Nova Brasilândia DOeste-RO, no valor de R$ 7.461.186,20 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.009620/2023-36. Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000987 e 2025NE000139, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO. 6500 e 06.182.2318.22BO. 0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000 e 1000; UG: 530012. Art. 3° O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013. Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 494, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º da Portaria n. 3008, de 03 de setembro de 2024, constante no processo administrativo n. 59052.027830/2024-05, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Guaíba - RS para ações de Defesa Civil, até 07/06/2025. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 495, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .AL .Canapi .Estiagem - 1.4.1.1.0 .05 .03/02/2025 .59051.041329/2025-34 . .AL .Pão de Açúcar .Estiagem - 1.4.1.1.0 .06 .13/02/2025 .59051.041328/2025-90 . .BA .Barro Alto .Estiagem - 1.4.1.1.0 .39 .10/02/2025 .59051.041308/2025-19 . .BA .Campo Alegre de Lourdes .Estiagem - 1.4.1.1.0 .088 .12/02/2025 .59051.041327/2025-45 . .BA .Malhada de Pedras .Estiagem - 1.4.1.1.0 .07 .07/02/2025 .59051.041331/2025-11 . .BA .Pilão Arcado .Estiagem - 1.4.1.1.0 .131 .04/02/2025 .59051.041349/2025-13 . .CE .Paramoti .Estiagem - 1.4.1.1.0 .002 .10/02/2025 .59051.041309/2025-63 . .PB .São José de Espinharas .Estiagem - 1.4.1.1.0 .010 .31/01/2025 .59051.041049/2025-26 . .PE .Brejo da Madre de Deus .Estiagem - 1.4.1.1.0 .07 .06/02/2025 .59051.041207/2025-48 . .PE .Ibimirim .Estiagem - 1.4.1.1.0 .11 .10/02/2025 .59051.041310/2025-98 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 497, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . .UF .Município .Desastre .Decreto .Data .Processo . .MG .Areado .Granizo - 1.3.2.1.3 .3.585 .09/01/2025 .59051.041267/2025-61 . .MG .Barbacena .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .9.756 .31/01/2025 .59051.041287/2025-31 . .MG .Lamim .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .13 .03/02/2025 .59051.041307/2025-74 . .MG .Presidente Bernardes .Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 .07 .10/01/2025 .59051.041347/2025-16 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS