DOMCE 24/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658

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Considerando o disposto no Art. 37 da Lei nº 3.019/2023, que permite a delegação de competência a subordinados imediatos e dirigentes de órgãos, desde que formalizada por meio de ato administrativo;
RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Procurador-Geral Adjunto do Município, JOSE SAMUEL GURGEL ALVES, a competência para:

I - Elaborar e assinar pareceres administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu;

II - Representar judicialmente o Município de Iguatu, atuando nos processos judiciais e administrativos em defesa dos interesses municipais;

III - Praticar todos os atos necessários ao cumprimento das atribuições delegadas, incluindo subscrição de petições, elaboração de manifestações e interposição de recursos;

IV - Exercer as demais funções inerentes ao cargo, conforme disposição legal.

Art. 2º - A delegação ora conferida poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do Procurador-Geral do Município.

Art. 3º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAÚJO FILHO Procurador Geral do Município Portaria Nº 003/2025 Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:E2CF526E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 853/2025

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso I, do art. 133, da Lei Complementar nº 2.092/2014,

CONSIDERANDO o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, constante no Processo Nº 009/2022, cujo teor concluiu que a servidora ALICE DE MELO VIEIRA infringiu o art. 123, II e o art. 129, ambos da Lei Complementar N° 2.092/2014;

CONSIDERANDO o Julgamento exarado no Processo Administrativo Disciplinar Nº 009/2022, que acatou o Relatório Final elaborado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à servidora ALICE DE MELO VIEIRA, merendeira, matrícula 0036772, lotada na Secretaria da Educação, a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 118, inciso III, por infringir o disposto no art. 123, inciso II e no art. 129, todos da Lei Complementar Nº 2.092/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:B1DCAB47

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO N. 31.12.2024/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2024.12.19.2

Extrato do Contrato n. 31.12.2024/02. Dispensa de Licitação n. 2024.12.19.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa MODULO SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 45.555.929/0001-15. Objeto: Contratação de serviços diversos e locação de estrutura tipo palco, som e iluminação, destinados ao atendimento das necessidades do projeto denominado ―Férias é em Ipaumirim‖, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e José Clairton Alves França. Ipaumirim/CE, 31 de dezembro de 2024. Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:7FF82B4E

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E DES. INDUSTRIAL EXTRATO DO CONTRATO N. 20.02.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.04.1

Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.02.04.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico e a empresa N E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 15.450.902/0001-05. Objeto: Contratação de serviços de pinturas e manutenção de monumentos, praças e limpeza manual de vegetação em diversas localidades no Município de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 95.904,00 (noventa e cinco mil novecentos e quatro reais). Vigência do Contrato: Até 30 de junho de 2026. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Marciana Rodrigues da Silva. Ipaumirim/CE, 20 de fevereiro de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador:CC5A0BDC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

As Secretarias Municipal de Saúde, De Obras E Infraestrutura, De Governo, De Educação, De Assistência Social E Direitos Humanos - torna público que realizará registro de preços pelo prazo de 12 meses, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPRANTAÇÃO LICENCIAMENTO DE SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZÁVEL, BASEADO EM PLATAFORMA WEB DE GESTAO DE PESSOAS PARA CONTROLE DE FREQUENCIA, DOCUMENTOS, RECADASTRAMENTO, PROVA DE VIDA, COMUNICAÇÃO E FINANCEIRO DO FUNCIONARO DE INTERESSE DE DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO. A