DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400100 100 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LICITAÇÃO CAIXA Nº 49/2025 Processo: 5688.01.0151.0/2025. Objeto: fornecimento de tablets com carregador, a serem entregues em Unidades da CAIXA localizadas em Brasília/DF e São Paulo/SP, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Data de credenciamento para a licitação: até as 23h59min do dia 10/03/2025. Horário do recebimento das propostas: até as 08h00min do dia 11/03/2025. Data e horário do recebimento dos lances: das 09h30min às 10h00min (+ randômico de até 30 minutos), no dia 11/03/2025. Disponibilização do edital e informações no endereço www.licitacoes.caixa.gov.br / Comprador CECOT. Contato: e-mail: [email protected]. WILIAM JOSÉ DA COSTA Licitador CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Termo de Rescisão Amigável contrato nº 12847/2024 ; objeto: SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA EM IMÓVEIS DE USO DA CAIXA VINCULADAS AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIVIDIDO EM TRÊS (03) ITENS, COM AS SEGUINTES ABRANGÊNCIAS: ITEM I - SR PORTO ALEGRE ITEM II - SR SERRA GAÚCHA E SR NORTE GAÚCHO ITEM III - SR CENTRO GAÚCHO AG LUIS DE CAMOES RS ; Contratada: MTA ENGENHARIA LTDA; CNPJ: 04.940.766/0001-07; Enquadramento legal: LEI Nº 13.303/16, ART. 31 e cláusula vigésima segunda do instrumento contratual; Data da rescisão: 7 de Março de 2025 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo nº 5688.01.0301.007/2021; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam; 1º termo aditivo de prorrogação; Contrato: 3149/2021; fornecedor: PINTO & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 00.348.762/0001-83; prazo de entrega/execução: 21/05/2025 a 20/05/2026; Enquadramento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8.666/93; LEI Nº 13.303/16, ART. 71; Data da assinatura: 18/05/2021. 2º Termo Aditivo Renovação do contrato 854/2023 de cessão de imóvel para uso da UFCG/PB, um prédio situado na RUA APRIGIO VELOSO, n 882, CAMPINA GRANDE/PB, por 12 (doze) meses, de 03/02/2025 até 03/02/2026; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7074.01.00854/2023; Valor Mensal do Aluguel: R$ 7.141,37 (sete mil, cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos); Locadora: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, CNPJ/CPF: 05.055.128/0001-76; Assinatura: 03/02/2025 RUBRICA: 5704-01 Processo nº 5688.01.0301.009/2021; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob demanda desta em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam; 1º termo aditivo de prorrogação; Contrato: 3151/2021; fornecedor: ROQUE KHOURI E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 03.899.920/0001-81; prazo de entrega/execução: 27/05/2025 a 26/05/2026; Enquadramento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8.666/93; LEI Nº 13.303/16, ART. 71; Data da assinatura: 18/05/2021. Processo administrativo nº05.7070.027/2003, 3ºTermo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Locação, do imóvel : AG BATURITE/CE um prédio situado Rua Sete de Setembro nº 788 ,Centro, Baturité/CE Enquadramento Legal: Lei nº. 8.245/91, E Lei nº. 13.303/2016 ;Locador: JOSE COSTA SILVA, inscrito(s) no CPF/CNPJ nº xxx.351.xxx-xx ;Prazo ;60 (sessenta) meses, a partir de 08/08/2025 com término em 07/08/2030;Data da assinatura:20/02/2025 Alteração de titularidade do contrato 452/2023 de locação de imóvel para uso da AGÊNCIA APARECIDA DO TABOADO, um prédio situado na Avenida Orlando Mascarenhas Pereira, n 2.352, Aparecida do Taboado/MS CEP 79.570-000; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 5688.01.0006.0/2023; Locadora anterior: MIGUEL VENÂNCIO SANTANA JUNIOR CNPJ/CPF; 051.XXX.XXX-39; SILVANA MACHADO DOS SANTOS CNPJ/CPF: 501.XXX.XXX-91 Nova Locadora: SANTANA - GESTÃO IMOBILIÁRIA CNPJ/CPF 55.131.517/0001-01; Data da Assinatura: 20/02/2025 2º Termo Aditivo Renovação do contrato 90151/2015 de locação de imóvel para uso da Agência Bairro Cidade Nova/AM , um prédio situado na Rua Flórida, 194, Cidade Nova, Manaus/AM , por 60 (sessenta) meses, de 19/08/2025 até 18/08/2030; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7071.01.012/2003; Valor Mensal do Aluguel: R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais); Locadores: JR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 06.945.900/0001-98; RENTA PARTICIPACOES LTDA CNPJ 07.258.933/0001-22; GOLD PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 07.268.082/0001-07 Assinatura: 20/02/2025 RUBRICA: 5704-01. Processo nº 5688.01.1461.018/2023; Objeto: Prestação de serviços técnico-jurídicos na representação, assessoria e defesa da CAIXA em processos ou procedimentos judiciais, pré processuais ou extrajudiciais, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza não consultiva, em primeiro grau de jurisdição, bem como nos graus recursais, conforme definição pela CAIXA, de acordo com critérios, termos e condições estabelecidas no instrumento contratual e no Edital de credenciamento, que o integram e complementam, para atendimento das regiões correspondentes ao(s) Grupo(s) e Subgrupos escolhidos na modalidade TRABALHISTA ; 1º termo aditivo de prorrogação; Contrato: 1499/2024; fornecedor: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, CNPJ: 04.032.380/0001-05; prazo de entrega/execução: 26/02/2025 a 25/02/2026; Enquadramento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8.666/93; LEI Nº 13.303/16, ART. 71; Data da assinatura: 26/02/2024. 7º Termo Aditivo de Alteração de Titularidade ao Contrato 90023/2010 de locação de imóvel de uso da CAIXA que abriga a Agência Itaim/SP, na Rua Joaquim Floriano, nº 446/458, São Paulo/SP, com área de 1.813,80m , com base no disposto no R.06 da matrícula 113.038, Compra e Venda, datada de 28/11/2024, o imóvel objeto do presente instrumento foi transmitido à REC PIPELINE XX EMPREENDIMENTOS LTDA, que passa a ser a atual LOCADORA do imóvel. O valor do aluguel mensal passa a ser creditado na conta da nova locadora, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8666/1993 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 5531.01.0001.45/2010. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2025. 2º termo aditivo do contrato nº 0698/2025; Objeto: Prestação serviços de apoio administrativo visando atender unidades da CAIXA no Estado do Rio de Janeiro; Contratada: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI; CNPJ(MF) nº 27.114.547/0001-74; Acréscimo de Serviços Valor: R$ 30.370,20; Assinado em: 20/02/2025. 3º Termo Aditivo Renovação do contrato 99110/2019 de locação de imóvel para uso da Agência Cidade do Sol/SP , um prédio situado na Avenida Francisco de Paula Leite, 2163, Jardim Kioto, Indaiatuba/SP , por 60 (sessenta) meses, de 01/06/2025 até 31/05/2030; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7063.01.031/2004 ; Valor Mensal do Aluguel: R$ 55.627,66 (cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) ; Locadora: GUILHERME ASSIS FERREIRA, CPF: 278.XXX.XXX-60; Assinatura: 06/02/2025 RUBRICA: 5704-01 4º Termo - Aditamento ao contrato 5140/2023, Processo Administrativo: 5688.01.0443.0/2023, Pregão Eletrônico nº 0260/2023; Contratada: PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ 11.179.264/0001-70; Espécie: prorrogação 01/07/2025 a 30/06/2026 com supressão global de R$ 2.677.821,36; Objeto: serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores a Unidades CAIXA, Unidades Lotéricas (UL), Correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do Estado de Pernambuco, região de Petrolina; Valores: mensal: R$ 446.050,70, global: R$ 5.355.647,32. 10º Termo Aditivo para acréscimo de fornecimentos ao Contrato 3167/2021; Processo Administrativo: 5688.01.0137.01/2021; Objeto: prestação de serviços de fornecimento, distribuição, recolhimento e descarte de soluções ácidas e filtros de carvão ativado para todas às unidades CAIXA que operam com o penhor, suprindo as necessidades das unidades existentes ou a operar com o penhor; Contratada: SCIAVICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ(MF) nº 23.747.090/0001-84; Valor do acréscimo: R$5.016,76; Modalidade: Pregão Eletrônico; Enquadramento legal: Artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Segunda Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento 5605-76 - DESP. C/AQUIS. DE MATERIAIS-PENHOR; Data assinatura: 20/02/2025. 2º TERMO Aditamento para acréscimo ao contrato 4305/2024; Objeto: Fornecimento e instalação de portas de segurança com detector de metais tipos giratórias e semigiratórias, incluindo assistência técnica on site, com reposição de peças, componentes e acessórios e operação de trade-in de equipamentos obsoletos, para as Unidades da CAIXA localizadas na Região Norte; Contratante: CAIXA; Contratada: EQUIPAPRO SEGURANCA E TEC N O LO G I A DA INFORMACAO LTDA; CNPJ: 24.536.900/0001-16; Valor do acréscimo: R$ 139.487,70; Data da assinatura: 19/02/2025. 9º TERMO - Supressão ao contrato 2757/2023; Objeto: prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária em unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade), no Estado do Rio Grande do Sul, Item 2 - Regiões Centro Gaúcho e Vale dos Sinos; Contratante: CAIXA; Contratada: EPAVI VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 92.966.571/0001-01; Supressão: R$ 26.573,28; Novo Global: R$ 20.460.148,08; vigência: 01/04/2025 até 05/11/2025. 4º TERMO - Aditamento para Acréscimo ao contrato 4017/2022; Objeto: objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de segurança, assistência técnica, fornecimento de peças de reposição e materiais consumíveis, nas unidades CAIXA nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; Contratante: CAIXA; Contratada: FR TECH TECNOLOGIA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA, CNPJ: 27.230.339/0001-30; Acréscimo: R$ 58.087,50; Novo Global: R$ 2.027.459,48. 4º Termo Aditivo de Alteração ao Contrato de Locação para mudança de titularidade de Locador do Imóvel ocupado pela unidade Caixa Ag. Jurema-CE, situada na Av. Dom Almeida Lustosa, nº 2741, Parque Guadalajara, em Caucaia-CE, onde o imóvel foi objeto de integralização de capital, sendo feita a troca de titularidade de Raimundo Gomes Dos Santos CPF XXX.107.173-XX para F. G. Administradora E Corretora De Imóveis Ltda - CNPJ Nº 63.465.140/0001- 55, em conformidade com R. 04/20.904 da matrícula nº 20.904 do Ofício Privativo de Registro de Imóveis Caucaia-CE, com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2016. PROCESSOS: 7073.01.009.0/2004. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2025. 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação com Condições Suspensivas e Outras Avenças para recebimento do imóvel, relativo a Ag. Jaiara-GO, na Av. Fernando da Costa, Quadra 8, Lote 100, Vila Jaiara, em Anápolis-GO, pelo período de vigência de 18/10/2024 a 17/10/2029, mantidas as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 5688.01.1453.01/2023. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 37.000,00. LOCADOR: Moma Construtora E Incorporadora Ltda -CNPJ 28.733.539/0001-79. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025. RUBRICA: 5704-01 7º termo de aditamento ao contrato 3034/2023, processo nº 5688.01.0091.0/2023, Pregão Eletrônico 111/2023. Objeto: prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software para atendimento a diversos segmentos FSW Controladoria, Emprestar e Financiar, Canais de Atendimento, Autoatendimento. Empresa: FOTON INFORMÁTICA S.A. CNPJ: 38.022.174/0001-28. Repactuação de preços a contar de 01/05/2024. Dispêndio total estimado de R$ 4.171.119,48. Valor Global estimado passa para R$ 51.264.197,40. Enquadramento Legal: Art 81 da Lei n 13.303/2016, Art 68, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e clausula quinta do contrato. Assinatura em: 19/02/2025. AVISOS DE PENALIDADES A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a responsabilização em 17/02/2025, em ressarcir a CAIXA o montante de R$ 4.246,91 (Quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), valor a ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, e aplicação da penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a Caixa, pelo prazo de 1 (um) ano, à empresa NILTON MURAI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 10.534.985/0001-99, em referência ao contrato nº 13252/2019, processo administrativo 7071.01.0842.19/2019-05- Protocolo: 59157. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA COORDENADORA CENTR FILIAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a aplicação em 07/02/2025, da sanção Suspensão temporária de participação em licitação e contratação com a CAIXA, pelo prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data de publicação da decisão no DOU, à empresa EQUIPAPRO SEGURANCA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 04.536.900/0001-16, em referência ao edital nº 0117/2024, processo administrativo 5688.01.0230.0/2024- Protocolo: 58881. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos. FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA