DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400104 104 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 6. Das disposições finais: 6.1. Dois meses antes da finalização do mandato do membro selecionado, a Secretaria de Governo Digital dará início a novo processo seletivo, nos termos da Portaria MGI Nº 9.682, de 23 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no item 1.3. 6.2. Caso seja necessário enviar documentação complementar durante a fase recursal, a entidade ou pessoa (no caso das candidaturas individuais, conforme previsto no item 3.30) deverá aguardar a solicitação formal da Secretaria de Governo Digital e encaminhar a documentação solicitada exclusivamente para o e-mail [email protected], com o título SELEÇÃO CC-ENGD - RECURSO [NOME DA ENTIDADE OU DA PESSOA]. 6.3. A participação dos representantes selecionados não configurará ônus para a administração pública e as reuniões do comitê se darão, preferencialmente, por videoconferência. 6.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Governo Digital e pelo Comitê Consultivo, quando couber. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL ANEXO AO EDITAL DECLARAÇÃO DE CANDIDATURA À VAGA DE REPRESENTANTE NO COMITÊ CONSULTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL - CC-ENGD Nome do/a candidato/a: - Nº do CPF: - Nº da Identidade/Órgão expedidor. Pelo presente instrumento, eu, _, candidato/a compor o Comitê Consultivo da Estratégia Nacional de Governo Digital, em vaga destinada a representante da sociedade, com atuação comprovada em transformação digital de governo, DECLARO que: 1. Não possuo vínculos ou ligações pessoais ou profissionais que possam comprometer a representatividade do setor do qual sou oriundo/a ou que se demonstrem incompatíveis com o exercício do mandato, nos termos da legislação sobre conflito de interesse e nepotismo. 2. Estou ciente de que as informações contidas em meu currículo poderão ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da sociedade, ou tornados disponíveis para consulta por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 7º, inciso III, combinado com o art. 23, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o objetivo de promover a transparência e viabilizar o controle social sobre o processo de preenchimento das vagas objeto do presente Edital. 3. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade na prestação de informações no âmbito do processo de que trata o Edital de Seleção SGD nº 1, de XX de XXXXX de 2025, me sujeitará às penalidades previstas na legislação em vigor. Local e data: _____ Assinatura: _______ SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.068399/2024-13 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: BEACH CLUB PONTAL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 16.465/0001-* OBJETO: Área localizada na Praia Pontal, s/n, Pontal, Itacaré/BA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.394,70 m² FINALIDADE: Realização do evento "NYE Cardume Itacaré 24/25", de natureza recreativa FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 04/12/2024 a 03/01/2025 (31 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 20/02/25 SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 14021.006254/2025-64; INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Superior Tribunal Militar, CNPJ: .97.560/0001-. OBJETO: Imóvel localizado na SQN 105, bloco G, ap. 403 - Asa Norte- Brasília - D F, cadastrado sob RIP imóvel nº 9701 18706.500-6 e RIP Utilização n° 9701 03028.500-5; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20,94 m²; ÁREA DAS BENFEITORIAS: 177,17 m²; VALOR DO IMÓVEL/Utilização: 424.465,96 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos); FINALIDADE: Devolução de imóvel, considerando decisão administrativa do Outorgado. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20 de fevereiro de 2025, Contrato de Reversão de Imóvel. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.061185/2024-12 INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT N.º 09/2025. OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, CNPJ .84.782/0002-** OBJETO: Imóveis situados nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Indefinido VALOR DO IMÓVEL: Não há transferência de recursos. FINALIDADE: O Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a colaboração interinstitucional, visando estabelecer uma parceria nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, com ênfase na realização de aulas práticas voltadas à modernização do processo de inspeção predial em Imóveis da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, art. 24. C da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998 e art. 1º da Portaria SEGES/MGI n.º 1.605, de 14 de março de 2024. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) ano, podendo ser prorrogável por igual período. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/02/2025. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 57 do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2024, com fundamento nos incisos I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. TO resolve: Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12804.000865/2024-85, bem como o disposto nos termos do subitem 7.6. "Sanções Administrativas e Procedimentos para retenção ou glosa no pagamento" do Termo de Referência vinculado ao Contrato Administrativo nº 41/2023, a aplicação das seguintes penalidades à empresa NEXT NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.185.966/0001-04: I - advertência por escrito, nos termos subitem 7.6.2.1. do Termo de Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 09/2023 c/c inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93; II - multa de 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) sobre o valor adjudicado do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 20.484,58 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do inciso II do subitem 7.6.2.2. do Termo de Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 09/2023 c/c inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93. Art. 2º A penalidade de que tratam os incisos I e II do art.87 da Lei 8.666/93 deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua assinatura. Em 18 de fevereiro de 2025. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170038 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 13624.103563/2020-15. Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO CEARÁ. Contratado: 07.121.465/0001-40 - I M PEREIRA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/02/2025 a 21/02/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 21/02/2025 a 21/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.767,47. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 170038 Nº Processo: 10380100084202310. Objeto: Prestação de serviços de carregador (capatazia), SOB DEMANDA, para transporte e/ou movimentação de cargas e materiais como móveis, mercadorias, bens, documentos e volumes em geral para o desenvolvimento das rotinas operacionais da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e Inovação no Ceará e órgãos clientes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/02/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 6º Andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170038-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Qualquer esclarecimento pode ser realizado através do email: mgi.sra- [email protected]. PAULO SERGIO DOS SANTOS SARGES Superintendente Regional de Administração (SIASGnet - 21/02/2025) 170038-00001-2025NE800584 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170106 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 11597.100175/2023-74. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 15.659.805/0001-19 - DOIS AMORES COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/08/2025 a 01/08/2026, nos termos do art. 57, iv, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/08/2025 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.930,65. Data de Assinatura: 20/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 170153 Nº Processo: 10980.000901/2024-44. Inexigibilidade Nº 9/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADM I N I S T R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARANÁ. Contratado: 04.368.898/0001-06 - COPEL DISTRIBUICAO S.A.. Objeto: A prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica de estrutura tarifária verde, para uso exclusivo na unidade consumidora nº 1939599, situada na rua conselheiro laurindo, 2725, cep 80230- 180 prado velho - curitiba/pr, através do contrato de uso do sistema de distribuição (cusd) e contrato de compra de energia regulada (ccer), ambos de nº 20164072609309.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/02/2025 a . Valor Total: R$ 349.999,80. Data de Assinatura: 19/02/2005. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).